(DOC. VP 148.6371.2001.1000)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Limite etário instituído pelo Decreto 81.240/1978. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há questão constitucional nas controvérsias envolvendo o limite etário instituído pelo Decreto 81.240/1978 para efeito de concessão de complementação de aposentadoria junto à entidade de previdência privada. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote