(DOC. VP 210.7091.0656.6988)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Pagamento do frete. Legitimidade passiva. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a legitimidade passiva da recorrente em razão da comprovação da relação negocial, condição de destinatária das mercadorias e responsável pelo pagamento das despesas relativas ao transporte. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote