(DOC. VP 211.0472.4002.2100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022. 2 - Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Derruir as conclusões contidas no decisum atacado e acolher o in

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