(DOC. VP 811.4750.2704.2080)

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ação mandamental em que objetivam os impetrantes reformar a decisão exarada pela Juíza Gestora de Precatórios, que indeferiu o pedido de recomposição do precatório em sua ordem original, com a expedição dos mandados de pagamento em nome dos herdeiros, em decorrência da ausência de julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade referente à Lei 7.781/17. Ilegitimidade do Exmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo d

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