(DOC. VP 148.0310.6002.9400)

TJPE. Família. Processo civil. Agravo de instrumento. Mitigação do art 649, IV do CPC/1973. Penhora de honorários advocatícios. Possibilidade. Retenção dos valores referentes ao precatório nº9900048-7- aplicação do percentual no limite de trinta por cento do crédito total. Sem comprometer o sustento do recorrente e de sua família. Prevalência do direito do credor em detrimento ao devedor. Aplicação analógica a sistemática dos empréstimos consignados. Recurso que se nega provimento.

«1. Possibilidade de penhora dos honorários advocatícios, no percentual de trinta por cento do crédito total, sem comprometer o sustento do devedor e de sua família, sendo mitigado o entendimento literal do CPC/1973, art. 649, IV. 2. Em face da decisão judicial transitada em julgado, sobre o precatório 9900049-4, a penhorabilidade recairá apenas no precatório nº9900048-7. 3. Prevalência do direito do Recorrido em detrimento ao do Recorrente, devendo ser aplicado a sistemática d

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