(DOC. VP 137.9404.2002.5200)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 98/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98/STJ). 4. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial de que ficou demonstrado o resgate integral da reserva de poupança, por ex-participante de entidade fechada de previdência privada, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimen

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