(DOC. VP 220.8221.2469.4375)

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação de contribuições previdenciárias. Pretensão absolutória. Alegada ausência de dolo. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento deste STJ no sentido de que a configuração dos delitos de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescinde de dolo específico, revelando-se suficiente para a sua caracterização a presença de dolo genérico. Precedentes. 2 - Na espécie, a Corte de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do interrogatório do acusado e da prova testemunhal, colhidos sob o crivo do contraditório

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