(DOC. VP 240.7031.1711.2360)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Regra de distribuição do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança de servidores proposta contra o município de Custódia/PE, visando ao recebimento da remuneração do mês de dezembro de 2012. 2 - O pedido foi julgado procedente em sentença e mantido em Apelação, tendo o acórdão recorrido decidido que «Cabe ao município apontado como inadimplente, demonstrar nos autos o pagamento dos valores cobrados, a fim de se desincumbir da obrigação. Vale dizer, a teor do CPC/2015, art. 373, II é ônus do réu c

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