(DOC. VP 210.8140.9862.1600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Servidão de passagem de água. Conjunto probatório tido como insuficiente para comprovar o direito de servidão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - O julgado que aprecia livremente as provas dos autos e fundamenta suficientemente suas conclusões não pode ser reformado nesta instância especial, por suposta ofensa ao CPC/73, art. 131. 2 - Segundo o Tribunal de origem, o conjunto probatório dos autos, consistente em alegações contraditórias de testemunhas e informantes, não se mostrou suficiente para demonstrar a existência do direito de servidão de passagem de água postulado pelo autor. 3 - A reforma do julgado demandaria,

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