(DOC. VP 205.2904.5003.0600)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Contratos. Seguro. Cobertura de invalidez. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão das cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a Corte estadual analisou a prova dos autos para concluir que a parte consumidora fazia jus à indenização securitária. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta C

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