Jurisprudência sobre
precatorio previdencia
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101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do executado.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Previdência privada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação aos arts. 489, III, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, e, II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... ()
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103 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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104 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Distribuição do ônus da prova. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Matéria do apelo nobre que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A tese defendida no especial quanto à distribuição do ônus probatório não foi apreciada pela Corte Estadual, carecendo, pois, de prequestionamento, sendo aplicável na hipótese a Súmula 282/STF. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - Derruir a conclusão do acórdão recorrido que concluiu pela necessidade e urgência do tratamento, bem como a ausência de profissional habilitado para tanto na rede credenciada, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Acidente em composição férrea. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Deferimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte ré.
1 - O Tribunal local, com base no contexto fático e probatório dos autos, bem como em cláusulas contratuais, afastou a tese de nulidade do contrato de prestação de serviços. Alterar tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato, providências obstadas nessa instância, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia transitada em julgado. Alegação de insuficiência de provas da autoria. Decisão baseada em elementos de convicção produzidos em juízo. Reexame do material probatório. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.... ()
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109 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. CP. Pedido de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que conheceu do agravo da defesa para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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110 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A CP. Pedido de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que conheceu do agravo da defesa para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Plano de equacionamento de déficit em plano de previdência complementar privada. Legalidade. Limitação do desconto no benefício da parte autora. Observância da razoabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Na espécie, o Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de cobrança de contribuições extraordinárias, pela entidade de previdência complementar, na hipótese de comprovado déficit no acervo patrimonial do plano, mas limitou a contribuição a 30% (trinta por cento) do benefício recebido pela parte autora, observando a necessidade de recomposição do equilíbrio econômico do plano e critérios relativos à manutenção do mínimo existencial da parte. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()
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112 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo.insurgência da agravante.
1 - A pretensão de reforma do acórdão recorrido, que indeferiu o pleito de gratuidade de justiça ao constatar que os documentos constantes nos autos revelam situação incompatível com o benefício, implicaria reexaminar o conjunto fático e probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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113 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar se houve comprovação da má-fé do credor para fins de aplicação da sanção prevista no art. 940 do CC, no caso sub judice, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo.insurgência recursal do agravante.
1 - A pretensão da reforma do acórdão recorrido que manteve o indeferimento do benefício da justiça gratuita, fundamentado no fato de que o recorrente não comprovou a alegada hipossuficiência, implicaria reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo nobre. Insurgência recursal da demandante.
1 - O Tribunal local, com base no acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu expressamente pela não configuração da responsabilidade civil na hipótese, visto que ausentes os requisitos ensejadores da reparação civil. Para alterar tais conclusões, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c\c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - No caso, para alterar o que foi decidido pela Corte estadual, no tocante à ausência de nulidade da citação por edital, em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias para citação pessoal dos devedores, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência incabível no recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência desta corte. Absolvição. Falta de provas. Desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões em torno da ausência de conjunto probatório suficiente e da desclassificação do delito de tráfico para o de posse de entorpecente para consumo próprio não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... ()
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118 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo.insurgência recursal dos autores.
1 - A pretensão de reforma do acórdão recorrido, que indeferiu o pleito de gratuidade de justiça ao constatar que os documentos constantes nos autos revelam situação incompatível com o benefício, implicaria reexaminar o conjunto fático e probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da agravante.
1 - A pretensão de reforma do acórdão recorrido, que indeferiu o pleito de gratuidade de justiça ao constatar que os documentos constantes nos autos revelam situação incompatível com o benefício, implicaria reexaminar o conjunto fático e probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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120 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Previdência privada. Honorários. Sucumbência mínima. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autores e réus decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). ... ()
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121 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Contribuições para equacionamento de déficits. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Colegiado estadual reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o teor dos óbices insertos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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122 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade preexistente à refiliação ao regime geral de previdência social. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da preexistência ou não de patologia à época da refiliação da recorrente ao RGPS e/ou a análise da progressão ou agravamento da patologia de que a recorrente é portadora implica, necessariamente, o reexame do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência esta vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Ofensas por ligação telefônica. Injusta provocação da vítima. Dano moral não caracterizado. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência recursal do demandante. A atual jurisprudência do STJ é no sentido de que a juntada
1 - de cópia de página extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem é documento idôneo para a comprovação da existência de feriado local (EAREsp. Acórdão/STJ), afastando-se, portanto, a intempestividade. Para alterar a conclusão da Corte local quanto à ausência de... ()
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125 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Cálculos homologados. Erro material. Reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF.
«É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a discussão acerca da ocorrência de erro material nos cálculos homologados demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta via processual (Súmula 279/STF). ... ()
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126 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios que, por delegação da Presidência, ordena aditamento de precatório, com mesma ordem cronológica, diante da insuficiência do pagamento. Inconformismo da Fazenda do Estado que sustenta a necessidade de nova ordem cronológica. Descabimento. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de lesão ao erário ou ao sistema democrático e dinâmico de organização da lista de precatórios. Fazenda submetida ao regime especial de pagamentos e que, de toda forma, está obrigada a depósitos mensais fixos. Segurança denegada.
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127 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Impugnação do cumprimento de sentença. Plano de previdência dos ex-empregados da usiminas. Omissão. Inexistência. Responsabilidade patrimonial da fundação cosipa. Súmula 83/STJ. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e fundamentada, não incorrendo em omissão, obscuridade ou contradição. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Não preenchimento dos requisitos. Existência de pena a cumprir pelo crime de roubo. Impeditivo do benefício. Constatação efetuada pelas instâncias ordinárias. Revisão do acervo fático probatório. Inviabilidade.
1 - As instâncias ordinárias concluíram que o ora agravante não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de indulto natalino objeto do Decreto 11.302/2022, na medida em que ainda persiste pena a cumprir pelo crime de roubo. ... ()
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129 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre contribuições pessoais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aplicação da Súmula 289/STJ restrita às hipóteses de rompimento do vínculo contratual, não alcançando os casos de migração dos participantes de um plano de benefícios para outro, envolvendo concessões recíprocas, por meio de eficaz termo de transação. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais acerca do não preenchimento dos requisitos para fazer jus à correção monetária sobre as reservas de contribuições. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Negativa de prestação jurisdicional não configurada. ... ()
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130 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório complementar. Prescrição. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1 - Em relação à alegada violação ao Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º e ao Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, observa-se que o Tribunal de origem afastou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: «No caso dos autos, é incontroverso que a última parcela foi depositada quando os autos estavam arquivados e que o autor somente tomou conhecimento de tal fato, em 2008, ao ser intimado a se manifestar sobre o pedido de extinção da execução (fls. 521), ocasião em que já havia decorrido o prazo de cinco anos desde a data do referido depósito (29/12/1999). Como bem pontuado no acórdão embargado a prescrição decorre da inércia do interessado, o que não se caracteriza nestes autos e: a Fazenda não efetuou o pagamento do precatório complementar no valor de R$-15.763,09, cuja requisição encontra-se acostada a fls. 513, vol. ... ()
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131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal do autor.
1 - A superação das premissas fáticas em que se lastreou o acórdão recorrido para concluir ser devida a comissão de corretagem na hipótese, demandaria o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade securitária. Ilegitimidade passiva. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inviável rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da ilegitimidade passiva da seguradora agravada, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade securitária. Ilegitimidade passiva. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inviável rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da ilegitimidade passiva da seguradora agravada, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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134 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Compensação de precatório. Ipergs X estado do rio grande do sul. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade 1. Esta corte tem entendido ser incabível compensar créditos oriundos de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em desfavor do instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Ipergs com créditos tributários titularizados pelo estado do rio grande do sul.
2 - Agravo regimental não provido.... ()
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135 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Execução de sentença. Precatório complementar. Inocorrência de prescrição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - A questão relativa à alegada prescrição do direito de reaver diferenças de valores pagos por intermédio de precatório, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, não pode ser analisada em sede de RecursoEspecial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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136 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência recursal da autora.
1 - O Tribunal local, com base no acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu expressamente pela ausência de responsabilidade civil na hipótese, visto que não ocorreu dano moral indenizável. Para alterar tais conclusões, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo. Insurgência recursal da autora.
1 - Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido que inexiste prova do nexo causal atinente aos fatos narrados (eventual perseguição por parte de docentes da especialização) com desligamento da parte recorrente em curso de especialização, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência do demandado.
1 - No caso, com amparo na minuciosa análise do acervo fático probatório dos autos, o Tribunal de origem entendeu, de forma expressa, pela não violação à coisa julgada material nos autos da ação de divórcio, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão hostilizado, reavaliar o mencionado suporte, providência obstada pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência do autor.
1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, afastou a alegação de cerceamento de defesa, por considerar suficientes as provas acostadas aos autos para formar o livre convencimento do julgador. A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões fático probatórias, providência vedada nessa via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência do autor.
1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, afastou a alegação de cerceamento de defesa, por considerar suficientes as provas acostadas aos autos para formar o livre convencimento do julgador. A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões fático probatórias, providência vedada nessa via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência do autor.
1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, afastou a alegação de cerceamento de defesa, por considerar suficientes as provas acostadas aos autos para formar o livre convencimento do julgador. A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões fático probatórias, providência vedada nessa via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência do autor.
1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, afastou a alegação de cerceamento de defesa, por considerar suficientes as provas acostadas aos autos para formar o livre convencimento do julgador. A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões fático probatórias, providência vedada nessa via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência do autor.
1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, afastou a alegação de cerceamento de defesa, por considerar suficientes as provas acostadas aos autos para formar o livre convencimento do julgador. A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões fático probatórias, providência vedada nessa via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência do autor.
1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, afastou a alegação de cerceamento de defesa, por considerar suficientes as provas acostadas aos autos para formar o livre convencimento do julgador. A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões fático probatórias, providência vedada nessa via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência da parte autora.
1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, afastou a alegação de cerceamento de defesa, por considerar suficientes as provas acostadas aos autos para formar o livre convencimento do julgador. A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões fático probatórias, providência vedada nessa via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência do autor.
1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, afastou a alegação de cerceamento de defesa, por considerar suficientes as provas acostadas aos autos para formar o livre convencimento do julgador. A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões fático probatórias, providência vedada nessa via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal do embargado.
1 - Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar se houve comprovação da atuação de má-fé do credor para fins de aplicação da sanção prevista no CCB/2002, art. 940, no caso sub judice, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência da parte demandada.
1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, afastou a alegação de cerceamento de defesa, por considerar suficientes as provas acostadas aos autos para formar o livre convencimento do julgador. A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões fático probatórias, providência vedada nessa via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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