(DOC. VP 250.3180.5487.9447)

STJ. Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia transitada em julgado. Alegação de insuficiência de provas da autoria. Decisão baseada em elementos de convicção produzidos em juízo. Reexame do material probatório. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. 2 - Hipótese em que, para decidir de modo diverso das instâncias de origem quanto à existência de prova suficiente da autoria, seria necessária uma ampla incursão no acervo fático probatório, providência incompatível com a via estreita do writ. 3 - Agravo regimental improvido.

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