(DOC. VP 220.6240.1953.8452)

STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Distribuição do ônus da prova. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Matéria do apelo nobre que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A tese defendida no especial quanto à distribuição do ônus probatório não foi apreciada pela Corte Estadual, carecendo, pois, de prequestionamento, sendo aplicável na hipótese a Súmula 282/STF. 2 - Ademais, seria inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à redistribuição do ônus da prova, porquanto tal providência demandaria o reexame fático e probatório, defeso nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes desta Corte Superior. 3 -

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