(DOC. VP 230.8170.2816.9736)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte ré.

1 - O Tribunal local, com base no contexto fático e probatório dos autos, bem como em cláusulas contratuais, afastou a tese de nulidade do contrato de prestação de serviços. Alterar tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato, providências obstadas nessa instância, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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