(DOC. VP 220.5131.2703.3664)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo nobre. Insurgência recursal da demandante.

1 - O Tribunal local, com base no acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu expressamente pela não configuração da responsabilidade civil na hipótese, visto que ausentes os requisitos ensejadores da reparação civil. Para alterar tais conclusões, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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