(DOC. VP 203.6171.1008.8200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - O acolhimento da pretensão recursal, em relação à existência de invalidez e à violação ao dever de informação, demandaria a revisão do acervo fático probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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