(DOC. VP 147.6472.9000.1100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Cálculos homologados. Erro material. Reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF.

«É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a discussão acerca da ocorrência de erro material nos cálculos homologados demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta via processual (Súmula 279/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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