(DOC. VP 240.3081.2848.2828)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. CP. Pedido de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que conheceu do agravo da defesa para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem pela condenação do agravante como incurso no CP, art. 129, § 9º - CP (lesão corporal em contexto de violência doméstica) foi resultado de detido exame das provas dos autos, tais quais, a documentação médica, as declarações pera

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