(DOC. VP 969.4125.9932.4476)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Alegação de que o valor já depositado nos autos não foi atualizado na conta do crédito subsistente - Não ocorrência - Executada que realizou o desconto dos valores já depositados duas vezes - Prevalência do valor apresentado pelos exequentes - Decisão mantida. PRECATÓRIO - Decisão que rejeitou o pedido de prosseguimento da execução pela sistemática dos precatórios - Extinção da DERSA, com transmissão para o Estado de São Paulo dos débitos e créditos - Determinação poster
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote