(DOC. VP 211.1040.8664.0942)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática da presidência que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF, porquanto delimitados os pontos supostamente omissos. 1 -1. Todavia, as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise do material cognitivo dos presentes autos, concluiu que houve a devida comprovação pel
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote