(DOC. VP 157.5015.5002.0900)

STJ. Família. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Arts. 42, § 2º, e 59 da Lei 8.213/91. Análise de doença ou lesão incapacitante preexistente ou não à filiação ao regime geral de previdência social. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem destacou que a recorrente já era portadora de doença ou lesão incapacitante ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social. 2. Modificar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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