(DOC. VP 150.1394.4003.2700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Julgamento pela inaptidão dos documentos que embasam a petição inicial. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Preclusão. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. A avaliação da viabilidade da documentação que instrui a petição inicial, para o fim de embasar procedimento monitório, pressupõe a análise do conteúdo probatório dos autos, providência que se veda na instância especial. Incidência do obstáculo de que trata a Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. As considerações gravadas no campo do relatório e da fundamentação das decisões proferidas no processo não fazem coisa julgada e não se sujeitam ao fenômeno da preclusão. 3.

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