(DOC. VP 534.7940.8606.9378)

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.

Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos dos arts. 330, III e IV, e 485, I, do CPC. Acerto. Ordenada, dentre outras providências, a apresentação do contrato. Providência não atendida. Medida determinada pelo MM. Juízo a quo zela pela cautela necessária, tendo por escopo afastar a hipótese de litigância predatória. Observância do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e da recomendação prevista no Enunciado 9 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribu

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