(DOC. VP 198.2422.3003.0000)

STJ. Seguridade social. Agravo interno nos recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Previdência privada. Cessação e restituição das contribuições vertidas por assistidos de complementação de aposentadoria. Decisão agravada mantida.

«1 - A análise da alegada ilegitimidade passiva ad causam e a existência de litisconsórcio passivo necessário demanda a análise de direito local, vedado a teor da Súmula 280/STF. 2 - Ilidir as conclusões do aresto impugnado quanto à legitimidade passiva da recorrente e à desnecessidade de Superior Tribunal de Justiça inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da CTEEP demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nos termos da

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