(DOC. VP 201.7863.5005.4700)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Previdência privada. Fundação cesp. Cessação e restituição das contribuições vertidas por assistidos de complementação de aposentadoria.

«1 - A análise da alegada ilegitimidade passiva ad causam e a existência de litisconsórcio passivo necessário demanda a análise de direito local, vedado a teor da Súmula 280/STF. 2 - Elidir as conclusões do aresto impugnado quanto à legitimidade passiva da recorrente e à necessidade de inclusão do Estado de São Paulo e da CTEEP demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Ausência de prequestionamento

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