Carregando…

(DOC. VP 220.6201.2331.1323)

STJ. processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia bariátrica. Natureza abusiva. Agravo desprovido. Recurso especial desprovido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido da impossibilidade de negativa de cobertura securitária nos casos em que a situação clínica do paciente configura obesidade, doença crônica que ocasiona outras diversas comorbidades. Precedentes. 2 - A alteração das premissas firmadas no acórdão recorrido, quanto à necessidade de realização da cirurgia em questão, exige novo exame do conjunto probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote