(DOC. VP 210.7010.9830.8493)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Afastamento de óbice processual. Servidor público. Pad. Prescrição. Lei Municipal 8.989/1979. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280/STF por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise da alínea «c» prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do recurso. 3 - A Corte de origem julgou a lide à luz de interpretação de lei local, qual seja a Lei Municipal 8.989/1979. 4 - Com efeito, como definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência ve

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