(DOC. VP 241.2021.1368.3656)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Revogação de medidas protetivas de urgência. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, as instâncias antecedentes assinalaram a necessidade de manutenção das medidas protetivas de urgência, pois «os atos perturbardores ainda continuam, demonstrando, assim, que tais providências judiciais ainda são necessárias e adequadas ao caso concreto. 2 - ausente manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, a estreita via do habeas corpus não se coaduna com o pleito de revogação da referida providência, em virtude da indispensável exigência de revolvimento do con

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