(DOC. VP 250.4290.6282.5393)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada. A conclusão do acórdão recorrido quanto à (configuração de

1 - ato ilícito ensejador de responsabilização em questão, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Consoante a jurisprudência desta Corte há caracterização 1.1. do dano moral, quando a operadora do plano de saúde recusa indevidamente a cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, não havendo que se falar, na hipótese, em mero inadimplemento contra

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