Jurisprudência sobre
prazo para resposta do reu

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Contagem de prazo. Ônus da parte. Admissibilidade. Sistema bifásico. Intimação eletrônica. Recesso forense. Termo inicial. Vinte e um de janeiro. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 7/1/2021, sendo que o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 21/1/2021 e o termo final em 10/2/2021; todavia, o recurso somente foi interposto em 11/2/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DOS AUTORES DE RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DO PECÚLIO EM QUESTÃO, PORÉM, APESAR DE TEREM EFETUADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM O INTUITO DE RECEBER O BENEFÍCIO, NÃO OBTIVERAM ÊXITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO NO ANO DE 2012, QUE PERMANECEU SEM RESPOSTA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO Lei Complementar 109/21, art. 75 E art. 202, VI, DO CC. DEMORA INJUSTIFICADA DA RÉ PARA ANÁLISE DO ALUDIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE EXIGIU DOS BENEFICIÁRIOS O AJUIZAMENTO DA LIDE, FICANDO PRIVADOS DA QUANTIA A QUE FAZIAM JUS POR MAIS DE UMA DÉCADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA CORRETAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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303 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE PROCESSUAL DENTRO DOS LIMITES JUSTIFICÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de excesso de prazo para término da instrução criminal. ... (Continua)

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304 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Nulidade do acórdão. Não configuração. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - Não se constata vício de motivação no aresto combatido, visto que, depois de transcrever os esclarecimentos prestados pelo Juízo singular, o Tribunal a quo afirmou não haver desídia na condução do feito e atribuiu a pretensa demora na tramitação processual à complexidade do próprio caso concreto. ... (Continua)

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305 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Excesso de prazo para formação da culpa. Sentença já proferida. Concedido direito de recorrer em liberdade. Pedido de relaxamento da prisão. Pleito prejudicado. 2. Inépcia da denúncia. Crime do ECA, art. 244-A. Tipo penal revogado pelo CP, art. 218-B. Continuidade típico-normativa. Possibilidade de emendatio libelli. 3. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Não verificação. Narrativa que se subsume, em tese, ao ilícito penal. 4. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Mera irregularidade. Precedentes. Ausência de prejuízo. 5. Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.

«1. A alegação de excesso de prazo para formação da culpa encontra-se prejudicada, uma vez que já foi encerrada a instrução criminal proferindo-se sentença condenatória. Ademais, ao paciente foi outorgado o direito de recorrer em liberdade, razão pela qual igualmente não há mais se falar em relaxamento da prisão. ... (Continua)

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306 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade na via do writ. Possibilidade de rejeição de denúncia já recebida após a análise das razões ventiladas em sede de resposta à acusação. Matéria não preclusa. Inépcia da denúncia e a flagrante atipicidade da conduta imputada a um dos corréus reconhecidas. Decisão reconsiderada após o decurso do prazo recursal e a mudança da titularidade da vara. Violação dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que se infere na hipótese em apreço. ... (Continua)

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307 - TJSP. AGRAVO - Decisão que determinou a suspensão do processo de conhecimento, em vista da existência de anterior ação civil pública em face da 123 Milhas - Rejeitada a alegação de omissão em Embargos Declaratórios, com pretensão de prosseguimento contra litisconsorte - Perigo de dano irreparável, em tese, a autorizar o conhecimento do recurso - Exceção ao Tema 77 do STF - Recurso, todavia, que não Ementa: AGRAVO - Decisão que determinou a suspensão do processo de conhecimento, em vista da existência de anterior ação civil pública em face da 123 Milhas - Rejeitada a alegação de omissão em Embargos Declaratórios, com pretensão de prosseguimento contra litisconsorte - Perigo de dano irreparável, em tese, a autorizar o conhecimento do recurso - Exceção ao Tema 77 do STF - Recurso, todavia, que não comporta provimento - Pedido de responsabilização solidária da litisconsorte - Inutilidade do prosseguimento autônomo, tanto pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, que se inicia com a audiência de conciliação e prazo comum para resposta, quanto pelo Art. 231, §1º do CPC, que determina que o prazo para contestação apenas se inicia quando da citação do último litisconsorte passivo - Decisão interlocutória mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestar contas. Reconsideração. Novo exame do feito. Agravo de instrumento provido pelo Tribunal a quo sem abertura de prazo para contraminuta. Prejuízo. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de intimação para contraminuta. Nulidade das decisões proferidas no agravo de instrumento. Retorno dos autos à origem para abertura de prazo para apresentação de contraminuta. Após, novo julgamento do agravo de instrumento.

1 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame do efeito. ... (Continua)

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309 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Precedentes.

«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTABILIDADE. PRETENSÃO DE RESGATE INTEGRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INICIADO NO ANO DE 2012. POSSIBILIDADE DE RESGATE INTEGRAL APÓS OITO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. PORTABILIDADE NO ANO DE 2016. SOLICITAÇÃO DE RESGATE NO ANO DE 2022. RESGATE PARCIAL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECORRENTE QUE DECLAROU TER PRÉVIO E EXPRESSO CONHECIMENTO DOS TERMOS E DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO REGULAMENTO E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O RÉU/APELADO E A INSTITUIDORA A QUE ERA VINCULADO. AUTOR/APELANTE CIENTE DE QUE A ASSINATURA DA PROPOSTA IMPLICARIA NA AUTOMÁTICA ADESÃO AOS TERMOS DO REGULAMENTO E CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. RESGATE INTEGRAL APÓS O CUMPRIMENTO DE TEMPO MÍNIMO DE OITO ANOS DE CONTRIBUIÇÕES A PARTIR DA DATA DA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO NORMAL PARTICIPANTE. MENSAGENS DE E-MAIL TROCADAS NA FASE DE TRATATIVAS. RESPOSTA DO RECORRIDO INFORMANDO QUE O PRAZO DE OITO ANOS SERIA CONTADO DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO PARA O NOVO PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO REÍNICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA RESGATE. RÉU/APELADO QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

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311 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 288, EM CONCURSO MATERIAL COM CP, art. 171, CAPUT, 65 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO EM 72 HORAS, INDEFERINDO O PLEITO DEFENSIVO DE QUE A REFERIDA PEÇA TÉCNICA SÓ FOSSE APRESENTADA APÓS JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA LESADA REQUERIDA PELO MP.

A denúncia relata, em síntese, que entre os dias 25 de março e 26 de maio de 2023, em 65 ocasiões, os pacientes e o corréu obtiveram vantagem patrimonial ilícita, com a especial finalidade de enriquecimento ilícito, causando prejuízo à empresa Samsung, induzindo-a em erro mediante meio fraudulento, no montante aproximado de R$ 374.000,00 (trezentos e setenta e quatro mil reais). Ainda segundo a exordial acusatória, em data que não se pode precisar, mas certamente desde 25 de março até 26 de maio de 2023, os pacientes e o corréu, em comunhão de ações e desígnios entre si, previamente ajustados, associaram-se, de maneira estável e permanente, para o cometimento de crimes de estelionato em prejuízo à empresa Samsung. A denúncia foi ofertada em 09/05/2024 e recebida em 20/05/2024, ocasião em que foi determinada a citação dos réus, bem como deferida a cota ministerial de intimação da empresa lesada, a fim de apresentar documentação requerida pelo MP no prazo de cinco dias. Os pacientes foram regularmente citados em 10/07/2024. No dia seguinte (11/07/2024), a defesa técnica dos pacientes protocolou petição, postulando pela apresentação da resposta à acusação somente após a juntada da documentação da empresa lesada requerida pelo MP. Em 15/07/2024, o magistrado determinou que a defesa apresentasse a resposta à acusação em 72 horas. Na mesma data, a defesa dos pacientes protocolou nova petição, reiterando o pedido de que o prazo para a apresentação da resposta à acusação passasse a fluir somente após a juntada dos documentos requeridos pelo MP. Em 24/07/2024, o juízo de 1º grau determinou a expedição de carta precatória para intimar a empresa supostamente lesada, porém o mandado de intimação retornou negativo. Em 09/09/2024, foi prolatada decisão determinando que a defesa dos pacientes apresentasse a resposta à acusação «no prazo de 72 horas, sob pena de adoção das providências cabíveis junto à OAB/RJ e imposição de multa". Parcial razão assiste ao impetrante. É consabido que a resposta à acusação é o primeiro momento, após o recebimento da denúncia, em que o réu se manifesta nos autos para apresentar sua defesa. Nos temos do CPP, art. 396, «Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei 11.719, de 2008). Ao que se observa por meio desta via estreita, não houve por parte da defesa dos pacientes a intenção deliberada de não apresentar a referida peça técnica, tendo apenas requerido que somente o fizesse após a juntada da documentação requerida pelo MP. Por outro lado, contrariamente ao que argumenta o impetrante, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado em face do indeferimento do pedido defensivo de aguardar a juntada da documentação requerida pelo MP antes da apresentação da resposta à acusação. Consoante destacou a douta Procuradoria de Justiça, tal peça se destina a alegações de preliminares, apresentação do rol de testemunhas e, normalmente, negativa genérica de autoria, sendo certo que, ao longo da instrução criminal, as partes poderão especificar provas e também rechaçá-las, se assim desejar. Portanto, não há falar-se em cerceamento de defesa, uma vez que a instrução criminal está apenas se iniciando, inexistindo óbice para que a defesa possa se manifestar assim que a documentação requerida for juntada aos autos. O que não se mostra sensato é postergar indefinidamente a apresentação da peça de bloqueio, impedindo que o processo siga seu curso regular. Tal agir violaria o princípio da celeridade processual, o que também produziria malefícios às partes envolvidas. Diante de tais ponderações, acolhe-se o pleito subsidiário da defesa, a fim de determinar a devolução do prazo de 10 dias estabelecido em lei para que a resposta à acusação seja apresentada. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, a fim de, ratificando-se a liminar, determinar à autoridade coatora a devolução do prazo de 10 (dez) dias para que a defesa dos pacientes possa apresentar a resposta à acusação.... (Continua)

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312 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Regular andamento do feito.

1 - No que diz respeito aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal, sendo pacífico o entendimento no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da suposta coação. ... (Continua)

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313 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Súmula 568/STJ. Decisão singular do relator. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Denunciação da lide e contestação. Prazo comum. Preclusão consumativa. Inocorrência. Restituição de prazo devida.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma consumada e tentada. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Regular andamento do feito.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, não se registra manifesto constrangimento ilegal. ... (Continua)

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315 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

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316 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Peculiaridades que justificam o elastecimento do prazo. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição da violação à garantia constitucional da razoável duração do processo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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317 - STF. Ação Penal. Processual Penal. Crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos (Lei 7.347/1985, art. 10). Questão de ordem. Denúncia recebida em instância inferior sem que se dê ao denunciado oportunidade de oferecer resposta à acusação (CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A), com sua respectiva análise pelo juízo a quo (CPP, art. 397). Prosseguimento da causa perante o Supremo Tribunal Federal. Questão de ordem resolvida no sentido da necessidade de apreciação preliminar da resposta, em consonância com o estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 4º.

«1. Diante do deslocamento da competência para o processamento da presente ação penal ao Supremo Tribunal Federal, após o recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau, no curso do prazo para citação do denunciado e das providências previstas no CPP, art. 396 e 396-A, houve, de fato, supressão da fase prevista no CPP, art. 397 (que, no rito procedimental perante a Suprema Corte, está estabelecido em momento anterior ao do recebimento da denúncia). ... (Continua)

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318 - STF. Habeas corpus- pretendido trancamento de inquérito policial por suposta ausência de provas da materialidade e de indícios de autoria do delito investigado. Impossibilidade. Situação de iliquidez quanto aos fatos suscitados na impetração. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus- precedentes. Inadmissibilidade, pelas mesmas razões, de pedido subsidiário que se apoia em alegada inocência do recorrente. Excesso de prazo para a formação da opinio delicti. Inocorrência. A mera instauração de inquérito policial, só por si, não constitui situação caracterizadora de injusto constrangimento. Investigação penal que constitui incontornável dever jurídico do estado e legítima resposta do poder público ao que se contém na notitia criminis. Oferecimento de denúncia, que descaracteriza, ademais, o alegado excesso de prazo da investigação preliminar. Transgressão a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Ato judicial que atende à exigência de fundamentação reclamada pela Constituição da República. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

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319 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Matéria não analisada no recurso. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Configuração. Agravo não provido.

1 - Os motivos ensejadores da prisão não foram apreciados neste recurso, por não haver sido instruído com cópia do decreto preventivo. ... (Continua)

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320 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO SANEADORA QUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA. PEDIDO DE AJUSTE DA DECISÃO SANEADORA QUANTO AOS PONTOS FIXADOS COMO CONTROVERTIDOS, POR NÃO SER OBJETO DA DEMANDA PRINCIPAL OU DA RECONVENÇÃO, O MOTIVO DO DESLIGAMENTO DO GERENTE MAURO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE AJUSTAMENTO DA DECISÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA INDICANDO COMO DECISÕES AGRAVADAS, AS PROFERIDAS NOS INDEX 3152 E 3180. AGRAVANTE, QUE EM VERDADE, BUSCA A REFORMA DA DECISÃO SANEADORA DO INDEX 2956, PROFERIDA EM 01/09/2023, PARA A QUAL FOI INTIMADA EM 06/09/2023 (INDEX 2968). AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO PRIMITIVA DE SANEAMENTO DO PROCESSO. REQUERIMENTO DE REAJUSTE DA DECISÃO QUE EQUIVALE A PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO INTERROMPE, SUSPENDE OU REABRE PRAZO RECURSAL. ATO JUDICIAL QUE SE LIMITA A RATIFICAR DECISÃO ANTERIOR QUE NÃO POSSUI CUNHO DECISÓRIO, NA MEDIDA EM QUE DECORRE DA NECESSIDADE DE RESPOSTA AO PEDIDO FORMULADO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 46 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FLUÊNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE TEVE INÍCIO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO PRIMITIVA, OCORRIDA EM 06/09/2023. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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321 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Recurso ministerial contra decisão que rejeitou a denúncia por falta de interesse de agir. No caso vertente, o órgão ministerial rejeitou o oferecimento da proposta do ANPP sob o argumento de que não houve confissão por parte do acusado. O douto juízo, fundamentando que a confissão poderia ocorrer também perante o próprio órgão ministerial, determinou que o MP providenciasse a intimação do investigado, o que o órgão acusatório se negou a fazer, tendo, por isto, o Magistrado rejeitado a denúncia. Não há a obrigatoriedade legal imposta ao Ministério Público notificar a parte em caso de não oferecimento do ANPP. A ciência do acusado quanto à recusa ministerial em propor o acordo, nesse caso, ocorrerá no momento da citação do teor da inicial acusatória, permitindo seja requerido ao Juízo, no prazo da resposta, a observância da regra disposta nos arts. 28-A, §14º c/c 28, caput, ambos do CPP, garantindo, assim, o direito de revisão do denunciado. Precedentes dos Tribunais Superiores. RECURSO PROVIDO para cassar a decisão impugnada e determinar ao Magistrado que receba a denúncia ministerial, se acaso presentes os demais requisitos legais.

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322 - TJRJ. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇAS, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - art. 121, § 2º, S I E IV C/C § 2º-A, I, C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 129, § 13 E ARTIGO 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL E NA FORMA DA LEI 11.340/06 - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - INCABÍVEL - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 25/10/2023 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM 28/10/2024 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA A VARA CRIMINAL DE ANGRA DOS REIS EM 30/11/2024 - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO EM 04/04/2024 E RESPOSTA PRELIMINAR APRESENTADA PELA DEFESA NO DIA 09/04/2024 - INEXISTÊNCIA DE DEMORA INACEITÁVEL - OS PRAZOS FIXADOS PELA LEI DEVEM SER ADEQUADOS AO CASO CONCRETO - PROCESSO COMPLEXO, QUE APURA QUATRO CRIMES GRAVES CONTRA DUAS VÍTIMAS E QUE NECESSITOU SER DECLINADA A COMPETÊNCIA - ANDAMENTO REGULAR DO FEITO - PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/19 NÃO É PEREMPTÓRIO - EVENTUAL ATRASO NA REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO CAUTELAR NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICO RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO, POR EXCESSO DE PRAZO, NEM, TÃO POUCO, IMEDIATO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO - EXAME DEVE SER CASUÍSTICO - PRECEDENTES DO STJ - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

De acordo com a denúncia, em tese, o paciente tentou matar sua companheira, mediante golpes de faca, que lhe causaram lesões corporais. O referido delito teria ocorrido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e por motivo torpe, além de ser contra mulher por razões da condição de sexo feminino. O paciente teria, ainda, supostamente, lesionada sua enteada e ameaçado as duas. ... (Continua)

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323 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Possibilidade. Recurso extraordinário 593.727/STF. Interceptação telefônica. Alegação de inobservância do prazo de 15 dias. Irregularidade não constatada. Falta de resposta escrita antes do recebimento da denúncia. Art. 513 e seguintes do CPP. Regras inaplicáveis à hipótese. Inépcia da inicial. Peça não acostada aos autos. Nulidade afastada. Atipicidade da conduta. CP, art. 299. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de exame por este sodalício. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727, submetido ao rito da repercussão geral, firmou o entendimento de que o Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal. ... (Continua)

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324 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do feito. Agravo de instrumento parcialmente provido pelo tribunal a quo sem abertura de prazo para contraminuta. Prejuízo evidente. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de intimação para contraminuta. Nulidade das decisões proferidas no agravo de instrumento. Retorno dos autos à origem para abertura de prazo para apresentação de contraminuta. Após, novo julgamento do agravo de instrumento.

«1 - Agravo interno provido para reconsiderar as decisões agravadas e realizar novo exame do feito. ... (Continua)

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325 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Pendência de conclusão de incidente de dependência toxicológica requerido pela defesa. Recurso ordinário não provido.

«I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso (precedentes). ... (Continua)

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326 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ação de cobrança. Pedido de limitação do litisconsórcio. CPC/2015, art. 113. Cerceamento de defesa. Processo sentenciado sem decisão que defere ou não o litisconsórcio. Ausência de reabertura do prazo para oferecimento da contestação pelo réu. Devolução do prazo. Possibilidade. Nulidade da sentença. Ausência de contestação. Embargos acolhidos. Recurso provido. CPC/2015, art. 113.

«1 - A rigor do que estabelece o CPC/2015, art. 113, § 2º, o oferecimento de pedido de limitação de litisconsórcio interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. ... (Continua)

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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL, PARA DETERMINAR A IMISSÃO DOS RÉUS NA POSSE DO BEM, CONDENANDO OS AUTORES AO PAGAMENTO DE ALUGUERES. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS APELANTES, UMA VEZ QUE O ADVOGADO DOS AUTORES FOI SUSPENSO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA OFERTAR RESPOSTA À RECONVENÇÃO E MANIFESTAÇÃO EM PROVAS REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO DO AUTOR, QUANDO JÁ SE ENCONTRAVA SUSPENSO DO EXERCÍCIO ADVOCATÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 76. HABILITAÇÃO DE NOVOS PATRONOS. PRAZO NÃO REABERTO PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DETERMINADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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328 - STJ. Advogado. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Nova sistemática adotada pelo CPC/2015. Autos físicos. Autos eletrônicos. Cumprimento de sentença. Prazo para pagamento voluntário. Cômputo em dobro em caso de litisconsortes com procuradores distintos. Intimação. Fluência do prazo processual. Pagamento parcial tempestivo. Multa e honorários advocatícios proporcionais. Recurso especial provido. CPC, art. 191. CPC/2015, art. 229. CPC/2015, art. 513, § 2º, I. CPC/2015, art. 523.

«1 - O CPC/2015, art. 229, aprimorando a norma disposta no artigo 191 do código revogado, determina que, apenas nos processos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. ... (Continua)

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329 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubos circunstanciados consumados e tentado. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Precedentes.

1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

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330 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e falsa identidade. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Contribuição da defesa para demora. Súmula 64/STJ. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

«- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

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331 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFIO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONHECIDO EM PARTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 

1. Considerando que a legalidade do decreto preventivo do paciente, e as condições para sua segregação cautelar já foram afirmadas esta 2ª Câmara Criminal do TJRS, não se conhece do writ neste ponto.... (Continua)

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332 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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333 - TJSP. Prescrição. Prazo. Condição suspensiva. Seguro. Responsabilidade Civil. Veículo. Automóvel sinistrado em razão de enchente. Expedição de correspondência pela seguradora, solicitando documentos, em quinze dias, para liquidar o sinistro. Entrega desses documentos reputada como condição suspensiva à fluência da prescrição. Findo o prazo dado, sem que os documentos fossem entregues, o prazo prescricional iniciaria o curso. Encaminhamento da correspondência, todavia, à própria preposta da seguradora e não à segurada, como seria de rigor. Não verificada a condição, em virtude de malícia da seguradora. Prazo que não fluiu. Artigo 129 do vigente Código Civil. Prescrição não evidenciada. Indenizatória procedente em parte para o pagamento de danos materiais. Recurso provido em parte para este fim.

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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO ABANDONO DO FEITO, FUNDADA NO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA QUE DEVE SER PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO art. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IN CASU, HOUVE A CITAÇÃO POSITIVA E O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELA SEGUNDA EMPRESA RÉ, RAZÃO PELA QUAL NÃO HAVIA NENHUM ATO OU DILIGÊNCIA QUE INCUMBISSE AO AUTOR, E SIM CABIA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ONDE RESIDE O AUTOR, NO SENTIDO DE QUE O DOCUMENTO NÃO FOI ENTREGUE AO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO, SEM QUE HOUVESSE REQUERIMENTO DE UM DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 240 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOB QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE, É DE SE RECONHECER O ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA VERGASTADA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO.

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335 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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336 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação de violação dos princípios norteadores da administração pública. Atraso na resposta a ofícios enviados à municipalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa contra ex-prefeito, uma vez que a parte requerida teria deixado, por diversas vezes, de atender requisições emanadas do Ministério Público. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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338 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Processual Civil. Decisão que, deferindo o pleito do banco exequente, determinou a citação por edital da devedora. Irresignação da Executada, pleiteando a decretação de nulidade do ato citatório e o início do prazo para resposta a partir do julgado de 2º grau. Inadmissibilidade. Via processual eleita reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em 1º grau quanto às matérias elencadas no CPC, art. 1.015, em cujo rol não consta a questão devolvida. Inaplicabilidade da tese repetitiva firmada pela Ínclita Corte Cidadã no REsp. Acórdão/STJ, segundo a qual «[o] rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Inexistência de urgência na espécie, uma vez que ainda pendente prazo para apresentação de Embargos Monitórios pela Agravante perante o Juízo a quo. Publicação do edital em 25/01/2025. Prazo de 20 (vinte) dias úteis que somente findaria em 20/03/2025. Inteligência dos arts. 224 do CPC e Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. Comparecimento espontâneo da Recorrente aos autos que, ademais, tem o condão de suprir a aduzida nulidade do ato citatório, nos termos do art. 239, §1º, do CPC («O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.). Seguimento da insurgência obstado ainda pela carência de interesse recursal, considerada a possibilidade de apresentação tempestiva da peça defensiva perante o Juízo de 1º grau, cuja apreciação poderá ser eventualmente submetida à revisão por esta Instância no momento oportuno. Precedentes deste Nobre Sodalício. Ausência dos requisitos intrínsecos de cabimento e interesse do Agravo. Não conhecimento do recurso.

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339 - TJRJ. Habeas corpus no qual se busca o relaxamento da prisão sob a alegação de excesso de prazo na tramitação recursal, em razão da demora na resposta do Juízo de primeiro grau a uma requisição desta Câmara Criminal. 1. A sentença foi prolatada no dia 10/05/2022 e o paciente foi condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, com a incidência do art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006) , à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa à razão unitária mínima, no regime semiaberto, sendo negado o direito de recorrer em liberdade. 2. Segundo se colhe dos autos houve a necessidade de se converter o julgamento da apelação em diligência, para que o Juízo em primeira instância prestasse informações acerca de um procedimento no Juízo menorista. 3. O Magistrado informou que envidou esforços para o cumprimento da requisição e, no dia 28/11/2023 devolveu o feito a esta Segunda Instância para o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação. 4. No caso, o alegado excesso de prazo deve ser afastado. Em que pese estar havendo um certo alongamento na tramitação recursal, não houve demora sem justificativa ou inércia atribuível à autoridade impetrada evidenciando a inexistência de «prazos mortos, sendo certo que a instrução já está concluída, com sentença, incidindo, na hipótese, a Súmula 52/STJ, in verbis: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". 5. Além disso, verifica-se que foi expedida Carta de Execução de Sentença para a execução provisória da reprimenda, com vistas a assegurar ao paciente, os direitos previstos na Lei 7.210/84. 6. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 7. Ordem denegada.

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340 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Questionamento aos critérios de correção adotados pela banca examinadora. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Pretensão de reavaliação da resposta. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário. Ausência de prova pré-constituída. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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341 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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342 - TJRJ. Apelação Cível. Sentença de extinção de cumprimento de sentença por considerada a obrigação não determinada no julgado. Teor do requerimento assim como documentação anexa que permitiam a aferição do equívoco pelo juízo. Resposta do executado que denotam compreensão e resposta ainda a ser apresentada. Error in procedendo.

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343 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Descaminho e contrabando. Tese de nulidade da citação por whatsapp. Ciência inequívoca da ação penal, inclusive com apresentação de resposta à acusação pela defesa do recorrente. Validade do ato. Prejuízo não configurado. Agravo desprovido.

1 - Consoante entendimento da Sexta Turma do STJ, embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando(a). ... (Continua)

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344 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Inocorrência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente da atuação da defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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345 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Advogado que, após ser constituído pela peticionária e juntar procuração, apresentou alegações finais e, depois de prolatada a sentença, interpôs recurso, com vistas a arrazoar em segunda instância. Causídico, contudo, que não foi intimado para arrazoar, tendo procurador anterior ofertado as razões de apelação. Advogado que tampouco teve ciência da distribuição do recurso em segundo grau e que não foi intimado da publicação do v. acórdão julgado pela C. 2ª Câmara Criminal desta Corte. Instrumento de mandato que, à falta de ressalva contrária, revogou as procurações anteriores. Entendimento respaldado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Cerceamento de defesa evidente e apto a acarretar a nulidade do aresto, tão somente em relação à peticionária, com a devolução do prazo para o causídico constituído arrazoar em segundo grau, nos termos do CPP, art. 600, § 4º. E, após resposta e parecer da Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, com novo julgamento pela C. 2ª Câmara de Direito Criminal desta Corte. Prisão domiciliar restabelecida, nos termos do art. 318, V, do C. P. Penal. Pedido deferido, com determinação.

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346 - STJ. Contestação. Competência. Suspensão do processo. Exceção de incompetência acolhida. Reinício do prazo para contestar. Necessidade de intimação do réu. Precedentes do STJ. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, arts. 265, III e 306.

«... OCPC/1973, art. 306 dispõe que, recebida a exceção de incompetência, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgado. A despeito da omissão do legislador quanto ao momento em que o prazo para apresentar a contestação volta a fluir, a jurisprudência desta Corte entende que, acolhida a exceção, o reinício do prazo para resposta depende da intimação do réu acerca do retorno dos autos ao juízo competente. Esse entendimento assegura a efetiva aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: 3ª T. REsp 513.964/SC, rel.: Min. Castro Filho, DJ de 30.5.2005; Quarta Turma, REsp 73.414/PB, Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/08/96; 4ª T. REsp 19.543/RS, Rel.: Min. Fontes de Alencar, DJ de 21/09/92; 3ª Turma, REsp 5.930/RS, relator Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 08/04/91. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

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347 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria majoradas. Alegação de inépcia da inicial. Falta de indicação do local dos fatos. Incompetência territorial. Preclusão. Equívoco na capitulação jurídica. Não ocorrência. Réu se defende dos fatos. Inviabilidade de incursão no acervo probatório. Nulidades. Preclusão para apresentar resposta à acusação. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Nomeação de defensor ad hoc sem anuência da parte. Não verificação. Inteligência do CPC, art. 44, de 1973 matérias já examinadas. Reiteração de pedido. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os crimes contra a honra praticados pela internet são classificados como formais, ou seja, a consumação se dá no momento de sua prática, independente da ocorrência de resultado naturalístico, de forma que a competência deve se firmar de acordo com a regra do CPP, art. 70 - «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

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348 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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349 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão cautelar. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Observância do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal ausente. Parecer acolhido.

«1 - É cediço que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Valor adicionado. Apuração dos índices percentuais dos municípios. Publicação do ato pelo estado. Impugnação administrativa. Termo inicial do prazo para a impetração.

«1. O ato de publicação dos índices do valor adicionado pelo Estado não pode ser considerado, isoladamente, para determinar o termo inicial do prazo legal para a impetração do mandado de segurança, porquanto a decisão da impugnação administrativa, mesmo sem efeito suspensivo, reabre à municipalidade a oportunidade de discutir os índices no âmbito judicial, caso lhe seja contrária, e até mesmo porque, para fins de valor adicionado, o repasse financeiro correlato só ocorrerá a partir do primeiro dia do ano imediatamente seguinte, momento em que, efetivamente, poderá haver, em tese, violação ao direito do ente municipal. ... (Continua)

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