Jurisprudência sobre
prazo para resposta do reu
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101 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Exploração de jazida mineral. Pedido de licença para o município. Manifestação. Prazo. Apelação cível. Mandado de segurança. Licença para exploração de cascalho (basalto). Desconsiderada documentação juntada em grau recursal. Não se trata de documento novo. Demora na resposta da administração pública que se mostra desarrazoada.
«Não pode o ente público se manter inerte ao pedido de licenciamento para exploração de cascalho (basalto) formulado perante a Prefeitura. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXVIII e Lei 9.784/1999, art. 42. Ademais, por mais complexa que seja a questão, a ausência de manifestação pelo ente público, por quase um ano e meio, parece desarrazoada. APELO PROVIDO.... ()
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102 - TJRJ. Habeas Corpus. Delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Impetração alegando constrangimento ilegal na decisão do juízo de primeiro grau que determinou apresentação de resposta à acusação sem que a Defesa tivesse acesso a todos os elementos probatórios existentes nos autos dos seguintes inquéritos e cautelares conexos: IP 091-02592/2022; cautelar 0106856-48.2021.8.19.0001; cautelar 0281674-42.2022.8.19.0001 e cautelar 0035158-74.2024.8.19.0001. Liminar deferida para suspender o prazo de resposta à acusação pela Defesa até que o magistrado a quo decida sobre o pleito defensivo. O processo originário tem relação com a chamada «Operação Robgol (Inquérito Policial 090-01867/2020 e Ação Penal 0009066-80.2020.8.19.0007), da qual resultaram inúmeros desmembramentos e cautelares, alguns já encerrados e outros não. Juízo a quo restou silente quanto ao pleito defensivo de acesso nos feitos apontados pela defesa. É razoável que a defesa, antes de ofertar a resposta à acusação, tenha amplo acesso aos processos conexos, desde que não estejam ainda em investigação e sob sigilo. Princípios da ampla defesa e contraditório. Art. 5º, LV da CF/88 e Súmula Vinculante 14/STF. Deve o juízo de primeira instância, examinar o pleito defensivo referente ao acesso da defesa técnica nas cautelares e investigações conexas, com a devolução do prazo para que a Defesa, após o acesso aos autos conexos, apresente resposta à acusação. Consolidada a liminar. Concessão da ordem.
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103 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Oposição ao julgamento virtual. Resposta à acusação. Rol de testemunhas. Fora do prazo legal. Nulidade. Não ocorrência. Defensor dativo. Nomeação. Prejuízo. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - «O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento tele presencial. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento de resposta à acusação pela defesa. Aditamento à denúncia. Citação do réu para apresentar nova defesa ou ratificar a peça já apresentada. Transcurso do prazo estipulado pelo magistrado sem a manifestação do advogado contratado pelo réu. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565.
«1 - Nos termos do CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... ()
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105 - TJSP. Recurso. Agravo Retido. Interposição contra decisão que reputou tempestivo o oferecimento da resposta. Termo inicial do prazo contado em conformidade com o previsto pelo CPC/1973, art. 930, parágrafo único. Termo diverso, mencionado no mandado de citação e intimação, ineficaz por ser contrário à lei e não decorrer de prévia ordem judicial para a modificação. Recurso não provido.
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106 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Correção monetária de créditos escriturais. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Origem dos créditos. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Decurso do prazo legal de resposta da administração aos pedidos de ressarcimento.
«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pelos recorrentes, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Processo complexo. Multiplicidade de réus. Demora para apresentação da resposta à acusação pela defesa. Prisão preventiva reavaliada e mantida para garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.... ()
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108 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL ALIENADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.
PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ARGUIDA EM RESPOSTA.Agravante alega nulidade por inobservância do prazo mínimo de cinco dias entre a abertura para recebimento de lances e o início do período de leilão (art. 11 da Resolução 236 do CNJ). Impugnação à validade da Leilão já apresentada anteriormente, inclusive a esta Câmara, no âmbito do agravo de instrumento 2299734-37.2022.8.26.0000. Não se admite que o executado alegue nulidade em momentos que lhe pareçam mais convenientes, transparecendo propósito de embaraçar o prosseguimento da atividade satisfativa. Nulidade que deve ser arguida no primeiro momento que lhe couber manifestar nos autos, sob pena de preclusão. CPC, art. 278, caput. Reconhecimento, de todo modo, de que a leiloeira disponibilizou acesso à plataforma eletrônica para habilitação de licitantes, inclusive para formulação de propostas e lance, com antecedência superior a cinco dias do início do certame, o que elide o vício ora arguido. Inadmissibilidade da retomada do assunto. Preliminar acolhida. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ... ()
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109 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Nulidade de acórdão reconhecida, posto que prolatado antes de escoado o prazo para resposta. Contraditório agora instaurado. Oposição ao benefício pela parte contrária que não encontra suporte. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. Ausência de fundamentos para afastar a presunção decorrente da declaração firmada pela postulante. Recurso provido
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110 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de condenação sucumbencial por não ter havido resistência da parte ré na apresentação do que lhe foi determinado. Ajuizamento da ação antes mesmo de se aguardar prazo razoável para a resposta administrativa da notificação extrajudicial enviada para o fim de obtenção do documento pretendido, evidenciando ardil para obtenção de honorários diante de pretensa resistência, na realidade inexistente. Sentença que não atribuiu ônus da sucumbência mantida. Recurso improvido.
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111 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de condenação sucumbencial por não ter havido resistência da parte ré na apresentação do que lhe foi determinado. Ajuizamento da ação antes mesmo de se aguardar prazo razoável para a resposta administrativa da notificação extrajudicial enviada para o fim de obtenção do documento pretendido, evidenciando ardil para obtenção de honorários diante de pretensa resistência, na realidade inexistente. Sentença que não atribuiu ônus da sucumbência mantida. Recurso improvido.
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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida. Ação de cobrança. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Pedido administrativo. Suspensão do prazo até resposta da seguradora. Pedido de reconsideração. Não suspensão da contagem do prazo. Agravo não provido.
«1. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora buscando pagamento de indenização por invalidez é de um ano e começa a fluir na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco da invalidez (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ), ficando suspenso entre eventual comunicação da invalidez à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização. ... ()
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113 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA E ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, UMA VEZ QUE ENCERRADA A JURISDIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE, ADEMAIS, NÃO CAUSA GRAVAME IMEDIATO À RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO
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114 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO, ESTANDO EM CURSO O PRAZO PARA RESPOSTA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR A APRECIAÇÃO DEVIDA. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE FAZ PRESENTE O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
Apresentada a exceção de pré-executividade, o Juízo de primeiro grau deixou de acolher a alegação de impenhorabilidade do bem, seguindo-se a apresentação de embargos de declaração, sob o fundamento da ocorrência de omissão, pois suscitadas outras questões. Conferida a oportunidade à parte contrária para se manifestar, requereram os executados a suspensão da Leilão, como forma de evitar a ocorrência de dano grave ou de difícil reparação, o que não foi admitido. De fato, inexiste razão para se determinar a suspensão da atividade expropriatória, pois o reconhecimento de vício processual, se ocorrer, propiciará, se o caso, o desfazimento de arrematação, sem dano aos executados. Portanto, não há fundamento legal para deferir medida de urgência... ()
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115 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de excesso de prazo. Regular andamento. Constrangimento ilegal não configurado. Atraso da defesa para apresentação da resposta à acusação. Súmula 64/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Ação de Nulidade Contratual - Ajuizamento pela operadora contra beneficiária - Decisão que deixou de apreciar a tutela antecipada para abster a autora de custear a cirurgia pleiteada pela ré por entender que a mesma perdeu o objeto, uma vez que ultrapassado o prazo limite para a recusa ou autorização de realização do procedimento - Inconformismo da autora, pleiteando a concessão da medida, visto que restaram demonstrados os requisitos necessários para tanto, pois, caso não autorizada a cirurgia poderá incorrer no pagamento de multa de R$ 80.000,00 - Descabimento - Probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não demonstrados - Ação ajuizada após o vencimento do prazo limite para resposta- Recurso desprovido.
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117 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por Luiz Eduardo Vieira Paiva contra r. sentença que julgou improcedente pedido de reparação por danos morais (protesto de fatura de energia elétrica paga) - Diz, em resumo, que cabe ao réu, porque «detém o aparato tecnológico, provar a regularidade do protesto - Resposta ao recurso (fls. 136/148) - O réu, na contestação, alertou que «a parte Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por Luiz Eduardo Vieira Paiva contra r. sentença que julgou improcedente pedido de reparação por danos morais (protesto de fatura de energia elétrica paga) - Diz, em resumo, que cabe ao réu, porque «detém o aparato tecnológico, provar a regularidade do protesto - Resposta ao recurso (fls. 136/148) - O réu, na contestação, alertou que «a parte autora não trouxe aos autos a fatura com o código de barra código de barras, prova essencial para a solução do conflito. Já que que sem este é impossivel comparar os códigos de barra entre a fatura e o susposto comprovante de pagamento (fls. 36) - O juízo a quo, na sequencia, despachou: «manifeste-se a parte autora quanto à contestação, no prazo de 10 dias. Em igual prazo, junte a fatura completa de fls. 02 com o código de barra, a fim de que o Juízo compare com o código de pagamento de fls. 03 (fls. 99) - Contudo, o autor, até presente momento, não exibiu o documento, nem apresentou justificativa para tanto - Insiste no «aparato tecnológico do fornecedor, tese que não convence, mesmo sob o roupagem de «inversão do ônus da prova - Cabia ao autor, e isso poderia ser facilmente providenciado, a prova do pagamento - Não o fez, conforme ordenado pelo juízo a quo - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observado eventual benefício da gratuidade.
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118 - STJ. Questão de ordem. Denúncia. Prazo para resposta. Desembargador acusado de crimes sexuais contra filha e afilhada. Pedido ministerial de prorrogação do prazo de afastamento do exercício das funções e da proibição de acesso ou frequência a determinados lugares e proibição de manter contatos com pessoa determinada. Medidas cautelares deferidas até a deliberação da Corte Especial sobre a denúncia.
1 - Caso em que desembargador, afastado do cargo há quase 1 (um) ano, tem contra si denúncia pela suposta prática dos crimes do art. 217-A, caput, e § 1º (estupro de vulnerável), c/c o art. 226, II (causa de aumento de pena de metade), por 2 (duas) vezes, na forma do art. 69, caput (concurso material), todos do CP, crimes hediondos, praticados, em tese, em contexto típico de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente. ... ()
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119 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Furto de veículo. Pedido de pagamento administrativo sem resposta definitiva da seguradora. Suspensão o curso do lapso prescricional ânuo até a ciência inequívoca da recusa. Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. Decreto de prescrição afastado. Sentença anulada. Mérito apreciado em 2ª Grau, nos termos do CPC/1973, art. 515, parágrafo 3º. Recurso provido para julgar procedente a ação.
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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Contrato de seguro. Invalidez permanente. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Pedido administrativo. Suspensão do prazo até resposta da seguradora. Doença preexistente. Alegação. Ausência de exames previamente à contratação do seguro. Impossibilidade de negativa. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Não há falar em inobservância à dialeticidade recursal quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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121 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE DECORRE DA DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS DOS CELULARES APREENDIDOS DA VÍTIMA E DO PACIENTE E QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANTES DA JUNTADA DO LAUDO CONTENDO A DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS NO WHATSAPP - SUSTENTAM OS IMPETRANTES, EM SÍNTESE, QUE A DECISÃO IMPUGNADA NÃO DELIMITOU O ALCANCE DA EXTRAÇÃO DOS REFERIDOS DADOS, BEM COMO VIOLOU AOS DIREITOS E ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS E AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PUGNANDO PELA DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE- NO TOCANTE À PARTE DO RESPEITÁVEL ATO JUDICIAL QUE DEFERIU A QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS DOS CELULARES APREENDIDOS, TEM-SE QUE O PLEITO DEFENSIVO NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE 1º GRAU FEZ REFERÊNCIA EXPRESSA À COTA MINISTERIAL ANTES APRESENTADA, ACOSTADA À PÁGINA DIGITALIZADA 97 DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, A QUAL SE REMETE À LETRA «C DA COTA DA DENÚNCIA, EM QUE RESTOU CONSIGNADO QUE OS CONTEÚDOS A SEREM DEGRAVADOS E TRANSCRITOS SERIAM RESTRITOS AOS CRIMES OBJETOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (PÁGINA DIGITALIZADA 04 DO ANEXO 1) - ENTRETANTO, QUANTO AO DETERMINADO NA DECISÃO ATACADA PARA QUE SEJA APRESENTADA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO, O QUE SE DARIA ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO EM TELA, CONSTATA-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO, UMA VEZ QUE BUSCA A DEFESA DO PACIENTE TER ACESSO À INTEGRALIDADE DA PROVA - E, CONSIDERANDO QUE O CRIME FOI COMETIDO, EM TESE, ATRAVÉS DE MENSAGEM PELO APLICATIVO WHATSAPP, COMO NARRA A INAUGURAL ACUSATÓRIA, REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL A DISPONIBILIDADE DO ELEMENTO PROBATÓRIO EM COMENTO, ANTES DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, A FIM DE PERMITIR O EFETIVO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, O QUE LEVA A CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA CITADA RESPOSTA ATÉ QUE SEJA EFETUADA A JUNTADA DO LAUDO REQUERIDO.
À UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA PARCIALMENTE A ORDEM PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO ATÉ QUE SEJA EFETUADA A JUNTADA DO LAUDO DE DEGRAVAÇÃO E TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DOS CELULARES APREENDIDOS, CONSOLIDANDO A LIMINAR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar. Pensão. Termo inicial do prazo prescricional. Publicação do ato do Tribunal de Contas da união que balizou a concessão do benefício. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Interrupção do prazo prescricional. Inexistência de requerimento administrativo pendente de resposta reconhecida pela corte a quo. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 07/STJ. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.
1 - A pretensão de alterar o ato de aposentadoria, reforma ou concessão da pensão se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º, correndo o prazo da data de publicação do mencionado ato.... ()
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123 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de concorrência desleal - Pedido de reconhecimento de nulidades no processo de origem, declarando-se a extinção da punibilidade do paciente pela ocorrência da decadência ou perempção da ação penal privada, aliado a pedido de suspensão de prazo para oferecer resposta escrita à acusação em processo diverso - Pleito não conhecido, nesta parte - Resposta escrita à acusação já oferecida, com pedido de remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para fins de eventual proposta de ANPP, nos termos do CPP, art. 28 - Decadência ou perempção - Inocorrência - A alegação constante da queixa-crime desvela que a prática delitiva por parte do querelado vem sendo reiterada no tempo - Perpetuação do delito que renova o marco decadencial - Prazo de 30 dias, previsto no CPP, art. 60, I que se aplica a contar da intimação do querelante para dar andamento ao processo - Inexistência de ação penal em andamento, uma vez que a queixa-crime sequer havia sido recebida naquele momento - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e denegada nesta parte.
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124 - STJ. Processual civil. Recurso especial oriundo de agravo de instrumento. Citação da Fazenda Pública por oficial de justiça. Notificação sobre a designação de audiência de conciliação e mediação. Ausência de abertura de prazo. Desnecessidade de intimação pessoal. Hipótese em que a Fazenda Pública deixou de comparecer à audiência e tampouco argumentou ao juízo, dentro do prazo para a resposta, a necessidade de remessa dos autos físicos. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
1 - Não tendo a parte recorrente comparecido na audiência de conciliação, nem pleiteado, tempestivamente, a remessa dos autos após o referido evento, não cumpriu seu dever de boa-fé objetiva ao pleitear a nulidade da citação somente após o transcurso do prazo para a resposta, contado a partir da audiência conciliatória. ... ()
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125 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e quadrilha armada. Alegação de nulidade pela desobediência ao rito previsto em Lei chamamento do feito à ordem pelo Juiz singular. Correção do vício mediante o reinício do procedimento, com intimação para oferecimento de resposta à acusação. Nulidade inexistente. Excesso de prazo. Instrução finda. Alegação superada. Súmula 52, STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A denúncia foi recebida em 31/03/1999 e, no dia 17/01/2001, o processo foi suspenso, assim permanecendo até o ano de 2012, quando foi dado cumprimento ao mandado de prisão contra o Paciente. A partir daí, embora coubesse seguir o rito atual, advindo da Lei 11.719/2008, pois a lei processual penal obedece ao princípio tempus regit actum, procedeu-se ao interrogatório do Paciente e às razões finais. Todavia, logo depois, o próprio juiz singular, percebendo o equívoco, encarregou-se de chamar o feito à ordem e refazer todo o procedimento, na conformidade do CPP, art. 396 e seguintes, intimando a defesa para apresentar resposta à acusação, pronunciando-se sobre as alegações defensivas e designando audiência para oitiva das testemunhas, a qual ocorreu regularmente. Assim agindo, o magistrado de primeiro grau sanou os eventuais vícios no processo, passando a atender, em sua inteireza, aos princípios do devido processo legal e, mais especificamente, do contraditório e da ampla defesa, não havendo, portanto, que se falar em prejuízo e, consequentemente, em nulidade. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Parecer do Ministério Público adotado como razões de decidir. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Advogada que deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação da resposta à acusação e das contrarrazões. Ausência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que denegou o habeas corpus impetrado em favor do agravante. ... ()
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127 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TERMO INICIAL PARA PURGA DA MORA E RESPOSTA - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Alegislação especial, que trata da busca e apreensão em casos de alienação fiduciária, consistente no Decreto-lei 911/69, é expressa em indicar que o prazo para quitar a dívida e para a apresentação de resposta inicia-se do cumprimento da liminar, não havendo falar em seu início a partir da citação. ... ()
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128 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora no exame das teses suscitadas em resposta à acusação. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Processo complexo e que envolve diversos corréus. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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129 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto de bens dos executados. Cabimento da negativa. A citação de um dos dois executados ocorreu, mas ainda não se escoou o prazo para resposta e a do outro executado se encontra pendente. O caso dos autos não se enquadra na hipótese de cabimento do arresto executivo nem do arresto cautelar. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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130 - TJPE. Direito processual civil, constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Falta de prova preconstituída e perda superveniente do objeto. Inocorrência.parcelamento urbano. Aprovação do projeto. Sujeição à efetuação de melhoramentos estruturais. Prestação de garantia hipotecária para lastrear a avença. Conclusão das obras e requerimento da expedição de termo de verificação e levantamento dos gravames. Expiração do prazo de análise sem resposta da prefeitura. Prova preconstituída. Ilegalidade. Perda superveniente do objeto. Inocorrência. Periculum in mora. Caracterização. Morosidade da resposta administrativa e do levantamento das garantias. Comprometimento da comercialização dos lotes. Recurso a que se nega provimento. Unanimidade.
«a) Distintamente do alegado pelo agravante, os impetrantes, em seu writ, desincumbiram-se de seu ônus de preconstituição de prova acerca da subsistência das hipotecas sobre imóveis dos autores devido à culpa da Administração Municipal, como se vê a partir do cotejo entre a certidão do registro imobiliário já acostada à inicial e os ofícios trocados pela Prefeitura (cujas cópias seguem em anexo às informações), testificando a inocorrência do cancelamento das hipotecas em virtude do equívoco do próprio Município na indicação dos lotes; b) Das provas coligidas aos autos, também se patenteia a subsistência das hipotecas, consignadas pelo próprio Cartório do Registro de Imóveis, o que descaracteriza a perda de objeto alegada pelo Município; c) À luz do Lei 16.286/1997, art. 57, a Prefeitura do Recife conta com prazo de 30 (trinta) dias para apreciar os projetos de parcelamento do solo. Ao desbordar esse lapso, incorre em ilegalidade que fere o princípio da razoável duração do processo; d) Em vista da morosidade da Administração municipal, os impetrantes não conseguiram, ainda, levantar as hipotecas oferecidas sobre os imóveis sujeitos à análise da edilidade, como garantia de adequação às exigências do ente público. Com isso, encontram-se impedidas de comercializar os bens, já que, pendendo-lhes garantia real, perdem o atrativo comercial. Destarte, caracteriza-se o periculum in mora exigido para a concessão da medida liminar, que ora se mantém; e) Recurso de agravo conhecido e desprovido à unanimidade.... ()
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131 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Demora apresentação da resposta à acusação. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento realizada. Prisão preventiva. Negativa de participação delito e ausência de provas. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Precedentes.
«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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132 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APROVEITAMENTO DA PROVA PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Furto, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Complexidade do feito, com diversos réus e imputação de vários crimes. Prisão há cerca de um ano. Excesso de prazo não configurado. Alegada desmarcação da audiência de instrução e julgamento com reabertura do prazo para resposta à acusação. Supressão de instância. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Considerando que o feito tem sido regularmente processado, reputo plausíveis as razões consignadas pela instância antecedente para afastar a tese de ocorrência de excesso de prazo, mesmo considerando que a Agravante está segregada há cerca de um ano, visto que responde por diversos crimes, em ação penal complexa, onde foram requeridas inúmeras diligências, além de contar com nove réus, com patronos distintos, motivo pelo qual a demora na prolação de sentença não excede, até o momento, os limites da razoabilidade. ... ()
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134 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA AUSÊNCIA DE RESPOSTA FORMAL DA SEGURADORA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. COBERTURA SECURITÁRIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por E F Projetos e Engenharia Ltda. contra sentença que extinguiu a ação de indenização securitária ajuizada em face de HDI Seguros S/A. com fundamento na prescrição do pedido. A recorrente sustenta que comunicou tempestivamente o sinistro à seguradora, que permaneceu inerte. Argumenta que a ausência de resposta formal suspendeu o prazo prescricional e pleiteia o afastamento da prescrição e a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária, bem como de danos morais. ... ()
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135 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso de agravo de instrumento interposto por Fred Chagas contra r. decisão que pronunciou deserção a de apelação - Alega, em resumo, que houve excesso de formalismo, devendo ser aplicado o art. 932 CPC («Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso de agravo de instrumento interposto por Fred Chagas contra r. decisão que pronunciou deserção a de apelação - Alega, em resumo, que houve excesso de formalismo, devendo ser aplicado o art. 932 CPC («Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível) - Resposta ao recurso (fls. 37/40) - Assim decidi a tutela de urgência: «O preparo é tempestivo, inclusive o juízo a quo o reconhece. A comprovação do recolhimento, porém, é que se deu após a interposição do recurso, invocando-se a parte final do Enunciado 80 FONAJE para insistir no decreto de deserção. Por entender que ocorreu o preparo, não se podendo prestigiar formalismo que contraria os princípios informadores do JEC, dentre eles o da simplicidade e da informalidade, concedo o efeito suspensivo, para sobrestar o andamento da demanda, até julgamento ao recurso de AI. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, ao julgamento virtual - E assim, mantida a mesma convicção, decido, provendo o recurso de agravo de instrumento - Enunciado FONAJE não tem força normativa - A lei processual, porque prestigia o acesso ao PJ, vai de encontro com a simplicidade que o JEC proclama, podendo muito bem ser aplicada na espécie - Ademais, o prazo adicional de 05 dias, recusado ao agravante, não é suficiente para abalar o princípio da razoável duração do processo («celeridade, no JEC) - É o voto, ordenando-se o processamento do recurso
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136 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revelia bem decretada - Carta de citação que indica, de forma expressa, a não realização da audiência de conciliação e o prazo para resposta - Ausência de qualquer vício - Embargos que não apontam omissão, contradição ou dúvida no acórdão, mas, tão somente, buscam a alteração do decidido, por discordar de seus fundamentos - Encargos sucumbenciais indevidos a qualquer das Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revelia bem decretada - Carta de citação que indica, de forma expressa, a não realização da audiência de conciliação e o prazo para resposta - Ausência de qualquer vício - Embargos que não apontam omissão, contradição ou dúvida no acórdão, mas, tão somente, buscam a alteração do decidido, por discordar de seus fundamentos - Encargos sucumbenciais indevidos a qualquer das partes, uma vez que houve reforma parcial da sentença - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55, a qual dispõe que somente serão devidos pelo recorrente caso negado (integralmente) provimento ao recurso - Embargos rejeitados.
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137 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Determinado pelo juízo em sede de ação monitória se manifestasse instituição bancária a respeito da satisfação do débito, limitando-se ela a requerer a expedição de guia de levantamento do valor constrito, bem como concessão de prazo para manifestação a respeito, não o fazendo porém, tão somente levantando a importância, determinado por diversas vezes me manifestasse, inadmissível mais de ano após resgate do numerário voltasse a pedir mais prazo, o que veio a ensejar interpretação de resposta positiva, provocando a extinção da execução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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138 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) excesso de prazo. Verbete sumular 52 da Súmula desta corte (3) resposta à acusação. Preliminares. Abertura de vista para o Ministério Público. Constrangimento. Ausência. Respeito ao princípio do contraditório. Precedentes desta corte e do STF. (4) violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. (5) ordem não conhecida.
«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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139 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Súmula 64/STJ. Demora na apresentação da resposta à acusação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Demora da defesa em apresentar a resposta à acusação. Necessidade de encaminhamento à defensoria pública. Súmula 64/STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, o que não se verifica de plano no caso em exame, em que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não verificação. Ausência de desídia do juízo natural. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Demora da defesa em apresentar resposta à acusação. Apreciação de pedidos de liberdade. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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142 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico entre estados. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Observância ao princípio da razoabilidade. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e crimes. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Eventual demora decorrente da própria defesa. Apresentação de resposta mais de um ano após notificação. Súmula 64 deste STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ESPERA NÃO RAZOÁVEL PELA RESPOSTA DO ENTE PÚBLICO.
Trata-se originariamente de mandado de segurança impetrado em razão da inércia do apelante em emitir Certidão de Tempo de Contribuição para o apelado, servidor público. A sentença concedeu a ordem e determinou a entrega da certidão, fato que provocou a irresignação da autoridade coatora, consubstanciada no recurso em análise. Com efeito, a razoável duração do processo é garantia constitucional disposta no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Outrossim, a Lei Estadual 5.427/2009, art. 45 estabelece o prazo de 30 dias para a Administração proferir decisão em processo administrativo, salvo prorrogação, por igual período, expressamente motivada. Na hipótese sob exame restou comprovada a inobservância pela autoridade coatora do prazo legal, de modo que se afigura patente o direito líquido e certo do impetrante. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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144 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção sem julgamento do mérito da ação principal e da reconvenção. Insurgência do réu/reconvinte. Preliminar de nulidade afastada. Contestação com reconvenção apresentadas antes da execução da liminar de busca e apreensão. Termo inicial da contagem do prazo para oferecimento de resposta a partir da execução da liminar. art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69. Desistência oferecida antes de iniciado o prazo para contestação. Extinção do feito sem julgamento do mérito que era de rigor, obstando a análise das teses defensivas apresentadas em contestação ou dos pleitos reconvencionais. Sentença mantida. Recurso não provido.
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145 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Progressão de Regime. Ordem denegada.
I. Caso em Exame - 1. Habeas Corpus objetivando seja determinada a análise do pedido de progressão de regime na origem. Alega-se constrangimento ilegal pois, apesar de preenchidos os requisitos para a promoção, inclusive com parecer ministerial favorável, o juízo passou a requisitar informações a respeito de inquéritos em nome do paciente. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal devido à demora na análise do pedido de progressão de regime, apesar da dúvida sobre a identidade do paciente. III. Razões de Decidir - 3. Não há constrangimento ilegal, pois a demora na decisão sobre a progressão de regime decorre de dúvidas legítimas sobre a identidade do paciente, que utilizou documento falso. 4. A dúvida sobre a identidade traz risco de localização do paciente, caso progredido ao regime aberto. Recomendável, de todo modo, que se adote prazo razoável para aguardar a resposta de diligência faltante, para dirimir a questão, com prioridade ao caso. IV. Dispositivo e Tese - 5. Ordem denegada, com recomendação de observância de prazo razoável para aguardar a resposta de diligência faltante, com prioridade ao caso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Pedido de reabertura do prazo para complementação de resposta à acusação pelos corréus delatados. Indeferimento motivado. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 166.373. Possibilidade de a acusação se manifestar após a apresentação de defesa prévia. Inexistência de prejuízos à ré. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que as alegações finais dos réus colaboradores, quando possuem carga acusatória, devem preceder os memoriais dos corréus delatados, sob pena de nulidade, ocasião em que assentou que formularia a tese jurídica sobre a matéria, para definir os critérios de aplicação da nova interpretação, sobretudo eventual modulação de efeitos, o que, entretanto, ainda não foi ocorreu, razão pela qual o novel entendimento não é prontamente aplicável de forma irrestrita. Precedente do STF. ... ()
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147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
Trata-se, na origem, de ação na qual o agravante busca a concessão de direito de resposta em face de veículo de comunicação que teria divulgado matéria jornalística em prejuízo à sua imagem. Extrai-se dos referidos autos que a inicial não foi instruída com a prova do pedido de direito de resposta realizado à agravada, tampouco o texto da efetiva resposta a ser divulgada, fato que, segundo o art. 5º, § 2º da lei 13.188/2015, implica na inépcia da inicial. Contudo, o descumprimento de tal requisito não foi observado pelo Juízo de origem. Neste contexto, segundo o entendimento do STJ, a extinção do feito por inépcia da inicial somente pode ocorrer após concedida às partes a oportunidade de sanar o vício (STJ - AgInt no AREsp: 2043430 RS 2021/0399042-8, Julgamento: 20/06/2022, 3ª TURMA, DJe 23/06/2022). Deste modo, se o pedido ocorreu, deve ser concedido prazo ao autor para juntada dos documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja dado prosseguimento apenas ao pedido de direito de resposta, sob pena de ser decretada a inépcia da inicial. Ressalte-se que o envio a ser comprovado deve ter ocorrido dentro do prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, previsto na Lei 13.188/15, art. 3º. Alternativamente, que desista o autor expressamente do pedido de direito de resposta, mantendo apenas o pleito de indenização por danos morais, ante a vedação legal de acumulação de pedidos, conforme o art. 12 da mesma lei. Isto posto, considerando a violação ao procedimento da lei especial, anula-se, de ofício, a decisão agravada. Por fim, impõe-se o NÃO CONHECIMENTO do recurso, visto que prejudicado, nos termos do art. 932, III do CPC.... ()
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148 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA LHE SEJA RESTITUÍDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SEU PRIMEIRO ADVOGADO, CONSTITUÍDO POR INDICAÇÃO NOS TERMOS DO CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E A OAB/SP, DEIXOU, POR NEGLIGÊNCIA, DE APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO ESTABELECIDO. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A ALEGADA INÉRCIA DO PRIMEIRO CAUSÍDICO. NOMEAÇÃO DE SEGUNDA ADVOGADA, ADEMAIS, QUE FOI REALIZADA EM TEMPO PARA QUE, SE ASSIM DESEJASSE, INTERPUSESSE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA, E ALI ARGUISSE, COMO PRELIMINAR, A QUESTÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, POIS, QUE VEIO MANIFESTAMENTE A DESTEMPO. EVENTUAL PREJUÍZO, POR FIM, SUPORTADO PELA RECORRENTE, EM FACE DA SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO PRIMEIRO ADVOGADO, QUE DEVERÁ EM FACE DELE SER DISCUTIDA, PELA VIA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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149 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Furto. Receptação. Posse ilegal de arma de uso restrito. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ausência intimação do defensor para apresentar resposta à acusação. Matéria superada. Defensor não qualificado devidamente pelo paciente. Incidência da Súmula 64/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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150 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA ADMINISTRATIVA NÃO OBSERVADO. ENTREGA DOS DOCUMENTOS NO CURSO DA LIDE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto por A. B. d. S. contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, mas afastou a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de ausência de resistência à pretensão inicial. II. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência consolidada do STJ determina que, em ações de exibição de documentos, a demonstração de resistência à pretensão depende de prévio pedido administrativo não atendido dentro de um prazo razoável. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/02/2015). ... ()
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