Jurisprudência sobre
prazo para resposta do reu
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151 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Medida deferida liminarmente. Purgação da mora. Possibilidade ante a inexistência de vedação legal. Direito que deverá ser exercido no prazo para resposta. Cláusula resolutiva expressa. Eficácia condicionada. Inteligência do § 2º do CDC, art. 54. Pedido de liberação do veículo que deve ser acolhido, ante o pagamento das parcelas inadimplidas. Revogação da medida liminar. Admissibilidade. Débito que deverá ser acrescido dos encargos contratuais. Recurso provido, com determinação.
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152 - STF. Agravo regimental em reclamação. Processual Penal. Violação da Súmula Vinculante 14/STF da Corte. Não ocorrência. Inadequação da ação constitucional para se obter o reexame do conjunto fático-probatório da ação principal e chegar à conclusão pretendida de que os autos de interceptação telefônica estariam incompletos. Precedentes. Renovação do prazo para apresentação de resposta à acusação. Questão que não guarda identidade fática com o que foi decidido na súmula vinculante em questão. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido.
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153 - TJSP. Pleito de declaração de nulidade do julgado. Possibilidade de recebimento como embargos declaratórios. Princípio da instrumentalidade das formas. Precedente do STJ.
Embargos de declaração. Acórdão precedente. Erro material configurado. Ausência de intimação da parte agravada para apresentar resposta ao recurso. Julgamento realizado. Cerceamento de defesa que se reconhece. Nulidade do julgamento anterior. Violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. V. Acórdão precedente anulado, com determinação de intimação dos agravados para, no prazo legal, apresentarem contraminuta. Embargos acolhidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA DEFINITIVA - RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI ESTADUAL Nº. 14.184/2002 - PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS - ÓBICE - OMISSÃO JUSTIFICADA - SEGURANÇA DENEGADA.
Conquanto a Lei Estadual . 14.184/02 determine que a Administração Pública deve responder os requerimentos formulados dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a existência de óbice para a análise do requerimento de aposentadoria definitiva, referente à possibilidade de alteração da situação funcional do servidor e perda do cargo, justifica a omissão administrativa. ... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2007 A 2011 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO CITADO, QUE NÃO APRESENTOU RESPOSTA -
IntiMAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE DILIGÊNCIA NEGATIVA PARA ENCONTRO DE BENS - INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEGUIDO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - NOVAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRO DE BENS RESTARAM FRUSTRADAS, NÃO SUSPENDENDO OU INTERROMPENDO O LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL - Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente após a propositura da ação, assentado no REsp. Acórdão/STJ - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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156 - TJSP. Prazo. Contestação. Equivoco no endereçamento da resposta. Irrelevância. Peça encaminhada dentro lapso legal e com nome das partes. Número dos autos que diz respeito a outro feito envolvendo a cooperativa. Engano plenamente justificável. Má-fé não demonstrada. Evidente falha na tramitação do processo eletrônico. Revelia afastada. Sentença anulada para determinar a regular tramitação com o encarte da contestação, até ulterior decisão. Recurso da requerida provido, prejudicado o apelo da autora.
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157 - TJSP. Prazo. Contestação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Desentranhamento da resposta do réu, por intempestividade. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão à contagem de prazo em dobro para contestar já que na Comarca de Igarapava a assistência judiciária é prestada pela OAB, em substituição à Defensoria Pública, possuindo as mesmas prerrogativas. Inviabilidade da discussão. Tema já discutido em agravo de instrumento julgado nesta Corte de Justiça, tendo sido indeferidos o processamento dos recursos extraordinário e especial. Preclusão, que veda o reexame daquilo que ficou decidido. CPC/1973, art. 471. Preliminar rejeitada.
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158 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Cancelamento de cruzeiro marítimo por iniciativa dos consumidores em virtude de grave doença de um deles, que veio a óbito dias depois - Caso fortuito caracterizado nos autos que justifica a rescisão contratual e afastamento da multa contratual - Pedido solicitado com quase um mês de antecedência, em alta temporada, prazo mais do que razoável para o preenchimento das vagas abertas - Abusividade da retenção do valor integral dos bilhetes em afronta ao CDC - Ausência de resposta das rés na fase administrativa no tocante à notificação extrajudicial encaminhada pelos consumidores, denotando descaso - Precedentes jurisprudenciais citados no r. decisum atacado. Falta de comprovação do reembolso parcial, sendo insuficiente documentos internos da recorrente, ausente documento bancário a lastrear as alegações, matéria, ademais, que sequer foi objeto de embargos de declaração.
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159 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.
Município de Taquarivaí. Cargo de Técnica de Enfermagem. Convocação devidamente realizada por meio de telegrama para comparecimento e apresentação dos documentos exigidos, no prazo de 5 dias úteis. Candidata que alegou ser cuidadora de idosos à época e, por motivo de força maior, necessitava de tempo adicional de três meses para organizar os cuidados de uma idosa acometida de Alzheimer. Impossibilidade. Administração que realizou a devida convocação, conforme prazo legalmente estipulado no art. 11, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taquarivaí - Lei Complementar Municipal 43/2016. Impossibilidade de a Administração Pública adaptar os prazos de convocação às condições individuais dos candidatos, sob pena de violação ao princípio da isonomia e potencial prejuízo a outros candidatos que já preencham os requisitos exigidos. ... ()
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160 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Suspensão da execução determinada (CPC/2015, art. 921, III) - Irresignação do exequente - Acolhimento - Diligência requerida pelo credor com vistas à satisfação do débito perseguido na ação que se acha pendente de cumprimento - Decurso de prazo para o exequente se manifestar sobre resposta a ofício certificado de forma prematura - Processo que se realiza no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) - Recurso recebido com efeito ativo, que fica agora confirmado - Agravo de instrumento provido para esse fim - Decisão reformada
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161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Inexistência. Nulidade do despacho que ratificou o recebimento da denúncia. Ausência de intimação para resposta à acusação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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162 - TJSP. Agravo de instrumento - Medidas protetivas de urgência concedidas por alegação de violência doméstica - Pretensão à revogação - Possibilidade - Inexistência de informações acerca da persistência do estado de vulnerabilidade da vítima - Decorridos mais de seis meses desde a fixação das medidas protetivas - Decurso in albis do prazo para a apresentação de resposta a este recurso - Circunstâncias que autorizam a revogação das medidas, que demandam a existência de urgência e de risco à integridade da ofendida - Recurso provido
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163 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Agravantes que foram citadas e deixaram transcorrer o prazo para apresentação de resposta em ação monitória, sem que constituíssem patrono nos autos. Revelia decretada. Desnecessidade de sua intimação acerca dos atos do processo, inclusive sentença de procedência, devendo as agravantes receber o processo no estrado em que se encontra. Nulidade não decretada. Recurso conhecido em parte e desprovido, revogado o efeito suspensivo concedido, julgando-se prejudicado o agravo regimental.
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164 - TJSP. HABEAS CORPUS - art. 1º, §1º e Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º; art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, art. 158, §§1º e 3º, c/c art. 29, caput, na forma do art. 69, caput, todos c/c art. 61, II, «j, todos do CP - Prisão preventiva decretada e mantida, motivadamente, e já mantida em Habeas Corpus anteriores - Excesso de prazo para manifestação judicial sobre resposta à acusação inexistente, e devidamente explicada a motivação para tal apreciação não ter ocorrido, ainda - Ordem DENEGADA.
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165 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Paciente que se evadiu do local da culpa. Preso em outro estado da federação. Necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. Defesa protelou a apresentação de resposta à acusação. Eventual demora no encerramento da instrução causada pela defesa. CPP, art. 312.
«1 - O excesso de prazo foi afastado em razão da complexidade da ação penal a justificar uma maior demora na instrução, notadamente pela necessidade de expedição de cartas precatórias e pelo fato de o paciente ter contribuído diretamente para postergar o andamento do feito. ... ()
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166 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Pretensão de ver apreciado pedido feito para participar do programa «Tô Legal, comercializando comida - Caso em que tentou protocolizar pedido de permissão e autorização, via internet, mas o sistema estava inoperante - Pedido feito fisicamente, junto à Subprefeitura, mas que não foi respondido - Pedido feito em julho de 2022, que ficou prazo desarrazoável sem resposta - Ineficiência e irrazoabilidade - Determinação para que a autoridade impetrada analise o pedido feito pelo autor, proferindo decisão - Decisão mantida - Remessa necessária improvida
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167 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Origem dos créditos. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Decurso do prazo legal de resposta da administração aos pedidos de ressarcimento. Ausência de omissão ou erro material no julgado. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... ()
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168 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisum impugnado. Excesso de prazo para formação da culpa não verificado. Trâmite regular. Complexidade do processo. Pluralidade de réus com advogados distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Diversos pedidos de revogação/relaxamento da prisão apresentado pelo agravante e demais corréus. Processo aguardando a apresentação de resposta à acusação. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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169 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Súmula 64/STJ. Demora na apresentação da resposta à acusação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. ... ()
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170 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Ação penal. Funcionário público. Resposta preliminar (CPP, art. 514, CPP). Renovação do ato pretendida, diante da ausência, à época de sua prática, de documentos em que se baseou a denúncia. Descabimento. Imputação de crimes funcionais e não funcionais. Inaplicabilidade do procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes. Hipótese em que, com a posterior juntada desses documentos, foi reaberto o prazo para a apresentação da defesa prevista no CPP, art. 396. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. Superveniência, ademais, de sentença condenatória. Recurso não provido.
«1. Havendo imputação de crimes funcionais e não funcionais, não se aplica o procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Penal, a tornar prescindível a fase de resposta preliminar nele prevista. Precedentes. ... ()
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171 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Relaxamento da prisão. Excesso de prazo. Concessão da ordem na origem. Pedido prejudicado. 2. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Não verificação. Ausência das hipóteses de absolvição sumária. 3. Desnecessidade de extensa fundamentação. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O pedido de relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo encontra-se prejudicado, haja vista já ter sido concedida a ordem na origem. Portanto, o objeto do presente recurso em habeas corpus encontra-se parcialmente prejudicado. ... ()
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172 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO NO art. 966, S IV E V DO CPC. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ARGUÍDA PELO RÉU EM RESPOSTA À AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 02 (DOIS) ANOS APLICÁVEL AO CASO, PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA, CONSIDERANDO O TRANSITADO EM JULGADO EM 2011. PRETENSÃO DE RESCINDIR SENTENÇA DE CONHECIMENTO COM BASE NA DATA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM 2020. DESCABIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO art. 487, II DO CPC.
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173 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Suspensão do processo prevista no CPP, CPP, art. 366. Advogado constituído nos autos. Juízo de primeiro grau que reconsiderou a decisão de suspensão do feito. Possibilidade. Prosseguimento do feito. Advogada que, mesmo intimada, não apresenta resposta à acusação. Nomeação de defensor público, nos termos do CPP, CPP, art. 396-A, § 2º. Ausência de resposta à acusação. Defesa que, embora tendo inúmeras oportunidades para apresentar a peça defensiva, não o faz. Ausência de cerceamento de defesa. Nulidade não configurada. Ordem denegada.
«1. Para restabelecer a tramitação do processo, impõe-se a prolação de nova decisão, como na hipótese, em que o Juiz, verificando que no caso dos autos descabia a suspensão do feito, determinou o seu prosseguimento. ... ()
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174 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição. Ausência de capacidade postulatória. Possibilidade. Inexistência de óbice ao conhecimento do reclamo. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Defensores distintos. Apresentação tardia da resposta à acusação. Súmula 64/STJ. Processo que segue o curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. A capacidade postulatória é dispensável para a interposição do recurso ordinário em habeas corpus, como garantia ao exercício do duplo grau de jurisdição no âmbito da ação constitucional destinada à tutela do direito de locomoção. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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175 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Acp por conduta ímproba. Pretensão do agravante de reconhecimento de nulidade processual, ao argumento de que, apesar de o réu ter habilitado advogado para apresentar a manifestação prévia nos autos da ação, mas não tendo apresentado contestação, ou seja, deixado transcorrer in albis o prazo para resposta, não havia mais poderes ao advogado até então constituído para representar os interesses da parte implicada. Nulificação rejeitada pelas instância ordinárias e pela decisão ora agravada, dada a inteligência do CPC, art. 38, de 1973, que aduz estar constituído o patrono a todos os atos do processo, salvo notícia de revogação ou advento de prazo estipulado. Os argumentos do agravante não são suficientes para abalar os alicerces da decisão recorrida. Agravo interno da parte implicada na acp desprovido.
«1. A Lei 8.429/1992 estabelece procedimento especial em que, constituído o Advogado no início da causa, isto é, na fase de defesa prévia, está ele habilitado para todos os atos do processo, conforme bem prevê o CPC, art. 38, de 1973 ... ()
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176 - TJSP. Apelação. Exibição de documentos. Sentença de extinção, por falta de interesse processual. Apelo do autor. Pretensão à exibição de contratos de empréstimos. Recusa da ré em fornecer cópia dos contratos celebrados caracterizada. Envio de requerimento administrativo, via Carta com AR, concedendo prazo razoável para resposta. Atendimento dos pressupostos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ordenamento jurídico admite a exibição de documento ou coisa como antecipação de prova. Interesse processual demonstrado. Extinção afastada. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito. RECURSO PROVIDO.
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177 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Alegação de nulidade de citação em ação civil pública por improbidade administrativa. Interesse processual na perspectiva adequação presente para utilização do instrumento da ação rescisória. Aplicação do princípio da fungibilidade. Irregularidade relativa à natureza do processo e ao prazo para resposta no mandado de citação. Não arguição da nulidade na contestação e ausência de prejuízo. Violação do CPC/1973, art. 247 não verificada. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra o ex-prefeito do Município de Cidreira e outros, por improbidade administrativa em razão da prática da conduta descrita no crime de formação de quadrilha, pelo desvio de verbas públicas. ... ()
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178 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA - ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CRIME, SUPOSTAMENTE, OCORREU EM 18/01/2024 ¿ CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA NO DIA 20-01-2024 ¿ DENÚNCIA RECEBIDA EM 15-03-2024 ¿ RESPOSTA À ACUSAÇÃO OFERTADA EM 04-ABRIL-2024 ¿ AIJ DESIGNADA PARA 07-08-2024 ¿ PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO
1-Não constato o alegado excesso de prazo, não havendo que se falar em violação à duração razoável do processo prevista no CF/88, art. 5, LXXVIII. É certo que o legislador pátrio fixou prazos para a realização dos atos processuais, mas tais devem ser adequados ao caso concreto e nestes autos não há como se falar em demora inaceitável em sua conclusão. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Crimes dolosos contra a vida. Nulidade. Advogado que deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação da resposta à acusação. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Paciente que, depois da renúncia de seu patrono constituído, passa a ser defendido pela defensoria pública, inclusive quando da audiência de instrução. Defensoria pública presente e atuante. Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o STJ já se pronunciou em diversas ocasiões no sentido de que é imprescindível a demonstração de prejuízo para reconhecimento de eventual nulidade, em decorrência do princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563. ... ()
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180 - TJSP. Defesa prévia. Prazo. Paciente que, apesar de ser intimado, não ofereceu resposta no prazo legal. Inobservância, no entanto, do Lei 11343/2006, art. 55, § 3º. Constrangimento ilegal configurado. Tratando-se de procedimento regido pela Lei 11343/06, o recebimento da denúncia deve ser precedido, necessariamente, da defesa preliminar, a ser ofertada por advogado constituído ou, na falta, por defensor nomeado, sob pena de ferir princípios constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Ordem de habeas corpus concedida para cassar a decisão, com o fim de receber a defesa preliminar apresentada e, consequentemente, a oitiva das testemunhas arroladas.
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181 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Direito de resposta exercido sem observância do procedimento previsto na extinta Lei de imprensa. Proporcionalidade da resposta. Impossibilidade de aferição. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Enunciado 7 da Súmula desta corte. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não configurada. Apelação criminal tempestiva. Necessidade de intimação da ré e dos defensores constituídos. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fático probatórias da causa, concluíram que o direito de resposta foi exercido, ainda que sem a observância do procedimento previsto na extinta Lei de Imprensa. Assim, para se firmar entendimento a respeito da proporcionalidade da resposta, seria necessário reapreciar as provas produzidas, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte.... ()
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182 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Autorização de Procedimento. Plano de saúde. Retirada de Lipoma (tumor benigno composto de gordura). Demora na autorização. Situação análoga à recusa injustificada Procedimento médico realizado no curso do processo. Dano moral configurado. Prazo de resposta pela operadora francamente excedido - Situação análoga à recusa injustifica - Montante menor do que o demandado - Recurso em parte provido.
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183 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício no produto. Televisão. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Relação de consumo configurada. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica do consumidor perante a ré. Verossimilhança das alegações, segundo as regras de experiência comum. Inversão do ônus da prova. Vício que não foi sanado no prazo legal de 30 dias pela ré. Reclamação formalizada pelo autor-Apelante perante o PROCON dentro do prazo decadencial de 90 dias após evidenciado o vício. Ausência de resposta negativa transmitida de forma inequívoca ao consumidor. Decadência obstada. Ré-Apelada que assumiu a obrigação de autorizar a assistência técnica para reparar o televisor, porém não cumpriu o compromisso declarado, deixando de efetuar o conserto do produto no prazo legal de 30 dias. Ausência de resposta conclusiva fornecida ao consumidor. Violação do dever de boa-fé objetiva. Vício do produto configurado. Danos emergentes comprovados. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (CCB, art. 405). Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO
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184 - STJ. Habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em Lei e crime de responsabilidade de prefeito (Lei 8.666/1993, art. 89 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II e IV). Defesa prévia prevista no Lei 8.038/1990, art. 8º. Não oportunização. Acusado que formulou todas as teses defensivas por ocasião do oferecimento da resposta prevista no art. 4º do referido diploma legal. Concessão de prazo para arrolamento de testemunhas. Inexistência de prejuízo. Nulidade não caracterizada.
«1. Não obstante o Tribunal Estadual não tenha oportunizado ao acusado a defesa prévia a que alude o Lei 8.038/1990, art. 8º, é certo que por ocasião das suas razões preliminares o patrono constituído voltou-se não só contra os termos da acusação - tema próprio para a fase prevista no artigo 4º - , mas manifestou-se de forma bastante contundente sobre o mérito da ação penal, tendo-lhe sido concedido, ainda, prazo para arrolar testemunhas após o recebimento da denúncia, o que revela a inexistência de prejuízo na espécie, inviabilizando-se o reconhecimento da eiva articulada na impetração. Precedente.... ()
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185 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado, receptação e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Quatro réus com advogados diferentes. Necessidade de expedição de carta precatória. Demora na apresentação de resposta à acusação. Necessidade de citação por edital de alguns corréus. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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186 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qualificado em contexto de organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Demora da defesa em apresentar resposta à acusação. Incidência da Súmula 64/STJ. Complexidade do feito. Sete réus, com advogados distintos, diversos pedidos de revogação da prisão preventiva e diligências. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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187 - STJ. Recurso Especial e Agravo (CPC/2015, art. 1042). Ação cominatória c/c pedido condenatório. Veiculação de matéria jornalística ofensiva ao direito de personalidade de celebridade. Instância ordinária que julgou parcialmente procedentes os pedidos, arbitrando valor indenizatório e determinando a publicação da sentença no meio de comunicação como desdobramento do direito de resposta. Tribunal a que que reduziu o quantum do dano moral. Insurgência de ambos os contendores. Hipótese. Cinge-se a controvérsia principal à possibilidade de condenação da empresa jornalística na publicação do resultado da demanda quando o ofendido não tenha pleiteado administrativamente o direito de resposta ou retificação de matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social no prazo decadencial estabelecido na Lei 13.188/2015, art. 3º, bem ainda, a adequação do montante indenizatório fixado.
1 - A pretensão de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor não se confunde com o direito de resposta, o qual, atualmente, está devidamente estabelecido na Lei 13.188/2015. ... ()
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188 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Tribunal do Júri. Excesso de prazo na formação da culpa. Primeira fase do processo. Instrução criminal praticamente encerrada. Eventual delonga que poderia ser atribuída à defesa. Oferta tardia da resposta à acusação. Ajuizamento de diversos pedidos de liberdade provisória. Súmula 64/STJ. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Verificando-se que a instrução relativa à primeira etapa do processo afeto o Júri já foi concluída, estando os autos no aguardo somente de laudo pericial de corpo de delito direto, e que o tempo decorrido desde a prisão não é excessivo, ausente constrangimento ilegal. ... ()
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189 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Decisão de recebimento da denúncia com designação de data para a audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento da resposta à acusação. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Despacho que condiciona o prosseguimento do feito à não rejeição da denúncia após a análise da resposta à acusação. Inexistência de nulidade. Ausência de arguição de qualquer preliminar que pudesse ensejar na absolvição sumária. Defesa não se manifestou quanto às nulidades na primeira oportunidade. Preclusão. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do CPP, art. 396 - Código de Processo Penal, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. O CPP, art. 399, por sua vez, prevê que: Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Pretensão de reconhecimento de nulidade desde a resposta à acusação. Atuação defensiva satisfatória. Advogado apresentou as teses necessárias ao exercício do direito de defesa. Discordância com a estratégia adotada não significa ausência de defesa técnica. Ausência de nulidade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, à luz do CPP, art. 563 - CPP, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate. ... ()
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191 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Interceptações telefônicas e decisões que autorizaram e prorrogaram a medida. Acesso integral ao conteúdo, após a resposta preliminar (CPP, art. 514) e a resposta à acusação (CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A), mas antes das alegações finais. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do CPP, art. 563, segundo o princípio pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ. ... ()
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192 - TJSP. Custas. Embargos do devedor. Ausência de recolhimento de despesas processuais. Alegação de pendência de recurso contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Julgamento posterior, pelo desprovimento do agravo de instrumento, tendo sido rejeitados os embargos de declaração então opostos. Determinação do juízo de 1º grau, acerca de informações sobre o andamento do recurso. Ausência de resposta, bem como de recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição do feito. CPC/1973, art. 257. Validade. Desnecessidade de intimação pessoal do demandante para extinção do feito depois de decorrido o prazo do referido artigo. Recurso desprovido.
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193 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Nulidade. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Resposta preliminar à acusação. Suficiência. Alegações finais. Pedido. Reabertura. Prazo. Apreciação. Ausência. Preclusão. Inexistência. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Caracterização. Advogado constituído. Existência. Inércia. Defesa. Inexistência. Constituição. Novos advogados. Reabertura de prazo. Ausência. Ilegalidade. Utilização de peça anterior e indevidamente apresentada por defensor dativo. Inviabilidade. Anulação do processo. Consumação da prescrição. Extinção da punibilidade.
«1. A alegação de nulidade do acórdão recorrido, por parcialidade e teratologia, não veio acompanhada da indicação do dispositivo de Lei que se considera violado. Aplicação da Súmula 284/STF, pela falta de delimitação da controvérsia. ... ()
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194 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. BEM ENTREGUE DIVERSO DO ADQUIRIDO EM SÍTIO ELETRÔNICO, PELO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO PARA RECLAMAR DO VÍCIO DO PRODUTO OBSERVADO PELO CONSUMIDOR (CDC, art. 26, II). LAPSO TEMPORAL ENTRE RESPOSTA NEGATIVA DO FORNECEDOR E AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO MENOR DE 90 (NOVENTA) DIAS (§1º, ART. 26, CDC). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM REATIVAÇÃO POSTERIOR DO FEITO QUE NÃO OPERA A DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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195 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. «operação red money. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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196 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Liminar «inaudita altera pars, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Lei do Inquilinato, alterado pela Lei 12112/09. Indeferimento, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8245/91, dispositivo incluído pelo novo diploma legal. Locação regulada por contrato verbal, o que impossibilita o conhecimento de todos os termos da avença. Hipótese em que deve ser aguardado o prazo para resposta do locatário, quando então será possível se avaliar os termos do ajuste e a efetiva inadimplência invocada. Recurso improvido.
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197 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Existência nos autos de certidão emitida por serventuário da justiça abrindo prazo para a resposta ao referido recurso. Tempestividade do agravo aferida em conformidade com a Súmula 448/STF. Decisão extra petita. Inexistência. Violação de artigos da CF/88. Inviabilidade em recurso especial. Imprescritibilidade do delito de injúria racial. Decadência. Inexistência, in casu. Recurso desprovido.
«1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto consta dos autos documento assinado por serventuário da justiça certificando que, em 22.1.2015, as partes foram intimadas para responderem, no prazo de 5 (cinco) dias, o recurso de agravo em recurso especial. ... ()
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198 - TJSP. Exceção de incompetência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Alegação de conexão da ação com a ação revisional do contrato anteriormente ajuizada. Conexão é matéria a ser arguida em contestação, não em exceção, por não se referir à incompetência relativa do juízo. Prazo para a resposta da ação de busca e apreensão que começará a fluir da execução da liminar. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI). Matéria de ordem pública. Exceção de incompetência extinta de ofício. Recurso improvido.
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199 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo não verificado. Processo com regular andamento. Feito complexo. Excesso temporal justificado. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia do Juiz a quo. Demora da defesa para apresentar resposta. Aplicação da Súmula 64/STJ. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Inadequação. Manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O processo tem trâmite regular, não se verificando qualquer desídia do Magistrado a quo. Trata-se de feito complexo, contando com dois réus, com necessidade de nomeação de defensor público, o que por si só já demanda um maior lapso temporal para realização dos atos processuais. Aliado a isso, eventual demora para o término da instrução criminal deve ser atribuída à defesa, que, devidamente citada, não indicou qualquer causídico, nem mesmo declinou a impossibilidade de fazê-lo, acarretando na necessidade de nomeação de defensor público, sendo incidência, assim, da Súmula 64/STJ. Mesmo assim, percebe-se que o processo não está parado, encontrando-se no aguardo da apresentação da defesa prévia dos corréus. Assim, não se observa qualquer desídia do Juiz singular, que busca imprimir andamento regular ao feito na medida de suas possibilidades. ... ()
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200 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Lavagem de capitais. Rito da Lei de drogas. Notificação para apresentação de defesa preliminar. Nulidade relativa. Resposta à acusação. Prazo que transcorreu in albis. Manifestações posteriores recebidas como peça de defesa. Ausência de prejuízo. Princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais. Arguição de vício para o qual a parte concorreu. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a não observância do rito procedimental previsto na Lei de Drogas - ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar, antes do recebimento da denúncia, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 55 - gera nulidade relativa. Não demonstrado, com base em elementos concretos, eventuais prejuízos suportados pela não observância do mencionado rito, não se reconhece a nulidade. ... ()
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