Jurisprudência sobre
prazo para resposta do reu

401 - STJ. Direito tributário. Recurso fundado no CPC/1973. Decisão administrativa do fisco que rejeita pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte. Prazo prescricional para a propositura de ação judicial anulatória. Dois anos a contar da ciência do indeferimento administrativo. Inteligência do CTN, art. 169.

«1 - O contribuinte que formula pleito de compensação na via administrativa dispõe de dois anos, a contar da ciência da resposta que o denega, para ingressar em juízo com a respectiva pretensão anulatória, nos termos do CTN, art. 169. ... (Continua)

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402 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Sentenciado à pena de 14 anos e 8 meses de reclusão. Negado o direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Necessidade de diligência para instrução do recurso. Tramitação regular. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional e pleito para que o recorrente responda ao feito no distrito da culpa. Teses não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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403 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente recém-nascida com problemas respiratórios sem resposta positiva à medicação. Necessidade de internação. Caráter de emergência e urgência. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Período de carência. Recusa de cobertura. Abuso. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A «cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no REsp 1.815.543/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe de 06/11/2019). ... (Continua)

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404 - TJRJ. Citação por edital. Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. O instante do recebimento da denúncia e a interrupção do prazo prescricional (CPP, art. 396 e CPP, art. 399). Hermenêutica. CPP, art. 366, derrogação parcial em face da reforma trazida pela Lei 11.719/2008. CPP, art. 514 e CPP, art. 516. Decreto-lei 201/1967, art. 2º, I. Lei 8.038/1990, art. 2º, e ss. Lei 11.343/2006, art. 55 e Lei 11.343/2006, art. 56. Lei 9.099/1990, art. 81.

«O CPP, art. 366 não foi revogado pela Lei 11.719/2008, mas, apenas, derrogado. É que, antes, a citação válida integralizava a relação processual e avisava o réu da ação proposta em face dele, bem como o avisava de ter sido designado determinado dia para seu interrogatório. Hoje, a citação integraliza a relação processual, avisa o réu da ação proposta em face dele, bem como o avisa de que dispõe do prazo de dez dias para oferecer a sua resposta prévia (art. 396). Assim, a mudança afetou apenas uma parte do disposto no art. 366, exatamente aquela relativa ao interrogatório, que era o marco para a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. ... (Continua)

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405 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínios consumado e tentado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação. Razoabilidade. Demora justificada. Contribuição da defesa para demora no encerramento da instrução. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.

«- Esta Corte a muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo que a eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre de simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do poder judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. ... (Continua)

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406 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO E, ALTERNATIVAMENTE, REDIMENSIONAMENTO DA RESPOSTA. IRRESIGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO (BANCO ITAÚ). POSTULA RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO E RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO SUPORTADO.

Caso em exame ... (Continua)

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407 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação indenizatória fundada em irregularidade da execução. Causa de pedir fundada em cobrança irregular e não na falsidade dos títulos executados. Termo inicial da prescrição, portanto, que se reporta à data do trânsito em julgada da decisão que reconhece essa circunstância, conforme precedente do E. STJ. Discussão quanto ao prazo prescricional. Irrelevância, uma vez que a ação foi ajuizada em prazo inferior àquele estabelecido no antigo Código Civil e também no atual. Prescrição afastada, autorizado o julgamento do mérito da lide com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

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408 - STJ. Processual civil. Errônea identificação do recurso («embargos declaratórios de divergência), com posterior reconhecimento da parte interessada, que requereu a retificação. Tempestividade preenchida. Aplicação do princípio da fungibilidade para processar e julgar o agravo regimental. Honorários periciais. Ação monitória. Cobrança. Prazo prescricional. Hipótese em que a parte não é beneficiária da justiça gratuita. Prazo de um ano (CCB/2002, art. 206, § 1º, III).

«1. Em razão da interposição tempestiva do recurso destinado a obter a reforma da decisão monocrática, e conforme posteriormente reconhecido pela parte interessada - que solicitou a retificação da identificação da peça recursal - , aplico o princípio da fungibilidade para processar os Embargos Declaratórios de Divergência como Agravo Regimental. ... (Continua)

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409 - TJRJ. HABEAS CORPUS - DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU PEDIDO DEFENSIVO DE REDESIGNAÇÃO DA AIJ - IMPETRANTE POSTULA, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA OU O ATÉ O JULGAMENTO DESTE WRIT OU O CANCELAMENTO DA AIJ; NO MÉRITO, BUSCA A NULIDADE DA AIJ REALIZADA, E A NULIDADE DO FEITO ORIGINÁRIO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - LIMINAR INDEFERIDA - SUSTENTA A IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE A AIJ FOI DESIGNADA PARA O DIA 30/01/2024, SEM QUE A DEFESA TIVESSE TEMPO HÁBIL PARA DOCUMENTOS CONSISTENTES NOS TERMOS DE DECLARAÇÃO, NO RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO E MÍDIAS ENTREGUES À DELEGACIA, TODOS PRODUZIDOS NA FASE INVESTIGATIVA, EM RAZÃO DA JUNTADA TARDIA AOS AUTOS, APÓS A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, O QUE, SEGUNDO A IMPETRANTE, CARACTERIZA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - PACIENTE DENUNCIADO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, JUNTAMENTE COM CORRÉU, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, §1º, DO CÓDIGO PENAL - SEGUNDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS, A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 04/04/2023, NA DECISÃO ANEXADA AO DOC. PJE 52641316. O ORA PACIENTE FOI CITADO PESSOALMENTE PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, EM 19/05/2023 (DOC. PJE 59292121). EM 29/05/2023, O PATRONO CONSTITUÍDO PELO PACIENTE REQUEREU A JUNTADA DA PROCURAÇÃO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, APÓS A LIBERAÇÃO DE SEU ACESSO AOS AUTOS, CADASTRADO COMO SIGILOSO (DOC. PJE 60521987) - AOS 12/06/2023, A DEFESA DO PACIENTE REQUEREU CÓPIA DA MÍDIA EM QUE FORAM DIGITALIZADOS OS TERMOS DE DECLARAÇÕES, CÓPIAS DE TODAS AS MÍDIAS ENTREGUES À DELEGACIA, E DO RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO 913-00186/2020, REQUERENDO, APÓS A JUNTADA DOS REFERIDOS DOCUMENTOS, A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO (DOC. PJE 62469149) - A DEFESA APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR AOS 07/07/2023 (DOC. PJE 66673228). AOS 15/08/2023, FOI RATIFICADO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SENDO DESIGNADA AIJ PARA O DIA 23/10/2023 (DOC. PJE 72367277). O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA PELO JUÍZO, SENDO DESIGNADA NOVA DATA DA AIJ PARA 07/11/2023 (DOC. PJE 83289894) - APÓS, A DEFESA DO PACIENTE REQUEREU REDESIGNAÇÃO DA AIJ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS POR ELA, SENDO O PLEITO ACATADO PELO JUÍZO, QUE DESIGNOU NOVA DATA PARA 12/12/2023 (DOCS. PJE 85850908 E 85932110). EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS, A DEFESA REQUEREU A REDESIGNAÇÃO DA AIJ, SENDO ESTE NOVAMENTE ACATADO PELO JUÍZO, QUE REDESIGNOU PARA O DIA 30/01/2024 (DOCS. 92156757 E 9229844) - AOS 26/01/2024, A DEFESA DO PACIENTE REQUEREU, NOVAMENTE, A REDESIGNAÇÃO DA AIJ, O QUAL FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO, UMA VEZ QUE AS MÍDIAS REQUERIDAS PELA DEFESA JÁ SE ENCONTRAVAM DISPONÍVEIS PARA AS PARTES DESDE A SEMANA ANTERIOR - AOS 30/01/2024, FOI REALIZADA A AIJ, OCASIÃO EM QUE, AUSENTE O CORRÉU PAULO PHILIPPE, A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO SE OPÔS À OITIVA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA, CUJOS DEPOIMENTOS FORAM COLHIDOS. A DEFESA DO ORA PACIENTE FEZ CONSIGNAR QUE APENAS TEVE ACESSO AO CONTEÚDO DA MÍDIA NA VÉSPERA DA AUDIÊNCIA E INSISTIU NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS POR ELA ARROLADAS, SENDO DESIGNADA A CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 26/03/2024, PARA AS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E REALIZAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS DOS ACUSADOS (DOC. PJE 100369521) - VERIFICA-SE QUE OS DOCUMENTOS DO INQUÉRITO, REQUERIDOS PELA DEFESA, FORAM ACAUTELADOS EM CARTÓRIO (1 PEN-DRIVE E 2 DVDS) AOS 25/01/2024 - MUITO EMBORA TENHA OCORRIDO LAPSO TEMPORAL EXÍGUO ENTRE A DATA DO ACAUTELAMENTO DAS MÍDIAS DO INQUÉRITO EM CARTÓRIO (25/01/2024) E A DATA DA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA AIJ (30/01/2024), TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO CAUSOU PREJUÍZO À DEFESA DO PACIENTE, TENDO EM VISTA QUE A INSTRUÇÃO NÃO TERMINOU, E SEQUER O PACIENTE FOI INTERROGADO, SENDO A CONTINUAÇÃO DA AIJ PREVISTA PARA DATA FUTURA, DESIGNADA PARA 26/03/2024, OCASIÃO QUE AS TESTEMUNHAS DE DEFESA SERÃO OUVIDAS E OS RÉUS INTERROGADOS, HAVENDO, PORTANTO, TEMPO SUFICIENTE PARA QUE A DEFESA TENHA ACESSO ÀS MÍDIAS REQUERIDAS - COMO É CEDIÇO, «É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (ART. 231 CPP), MORMENTE SE JUNTADAS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA PARTE CONTRÁRIA, PARA QUE ESTA POSSA EXERCER SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO. (STF, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 456.678/RO, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 28.08.2012) - NO CASO EM TELA, REPISE-SE, SEQUER OCORREU O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RAZÃO PELA QUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ALÉM DISSO, CONSOANTE CONSIGNADO NA ASSENTADA DA AIJ REALIZADA NO DIA 30/01/2024, FOI DETERMINADO PELO JUÍZO O LANÇAMENTO DOS CONTEÚDOS DAS MÍDIAS ACAUTELADAS EM CARTÓRIO NO SISTEMA PJE MÍDIAS, VIABILIZANDO, AINDA MAIS, O ACESSO PELAS PARTES (DOC. PJE 100369521) - PARECER EXARADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE, O QUE LEVA À DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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410 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II, DO CP. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Conforme as informações prestadas pelo MM. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, o paciente foi preso em flagrante, em 20/01/2024, juntamente com o corréu Luiz Cláudio Melo Castilho, tendo sido ambos denunciados pela prática, em tese, do crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP). ... (Continua)

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411 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 217-A, C/C art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RATIFICADA PELA DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO E PELOS RELATÓRIOS PSICOLÓGICOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO CODIGO PENAL, art. 215-A. IMPOSSIBILIDADE. MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. GRAVE OFENSA À LIBERDADE E DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. ACUSADO PAI DA MENOR. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. ACUSADO QUE OSTENTA OUTRA CONDENAÇÃO EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO SE APLICA A ESTA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 150 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. PERCENTUAL ADOTADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 659/STJ. REGIME FECHADO. art. 33, §2º, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL.

autoria e materialidade delitivas, bem como a causa de aumento do CP, art. 226, II, foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, notadamente, a palavra firme e segura da vítima, em Juízo, de relevante valor probatório em crimes contra a dignidade sexual, que restou corroborada pelo relato da testemunha de acusação e pelos relatórios psicológicos apresentados, tudo a justificar a condenação do apelante pelo delito do CP, art. 217-A RESPOSTA PENAL ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se a dosimetria penal porque corretos: (i) o recrudescimento da pena-base ao quantum de 1/6 (um sexto), em razão da valoração dos maus antecedentes do recorrente ¿ anotação 01/03 da Folha de Antecedentes Criminais de item 52; (ii) a majoração no percentual de 1/2 (metade) pela causa de aumento do art. 226, II, do Código Pena; (iii) o reconhecimento da continuidade delitiva, com aumento da sanção penal em 2/3 (dois terços) considerando, para tanto, que os delitos ocorreram por mais de 10 (dez) vezes e perduraram ao longo de anos ¿ dos 09 aos 12 anos da vítima ¿ e o teor da Súmula 659/STJ; (iv) o regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, ¿a¿, do CP e (v) a fixação do valor indenizatório de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da vítima pelos danos morais causados. ... (Continua)

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412 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16. Retirada dos autos do executivo fiscal pela exequente, no curso do prazo para a oposição dos embargos do devedor. Causa de suspensão.

1 - Se há prazo legal em favor da parte a ser observado pelo julgador, não se pode tolher nem sequer um dia desse prazo, a pretexto de presumir-se que a parte não conseguiria elaborar a peça judicial pertinente à sua defesa. Se há uma chance para a parte, deve-se respeitá-la.... (Continua)

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413 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissões. Pedido intempestivo de oitiva de 52 testemunhas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Imprescindibilidade da prova não comprovada. Prerrogativa do magistrado de indeferir provas. Preclusão. Pleito apresentado após resposta à acusação. Oitiva de menos testemunhas apresentadas pelo patrono anterior. Súmula 523/STF. Revolvimento fático probatório inviável rediscussão nos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

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414 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Título de crédito. Cheque pós-datado. Prazo para apresentação com reflexão no prazo prescricional. Dilação. Impossibilidade. Ação executiva. Prescrição. Interpretação. Arts. 32, 33 e 59 da Lei 7.357/85. Recurso improvido.

«1. O cheque é ordem de pagamento à vista a ser emitida contra instituição financeira (sacado), para que, pague ao beneficiário determinado valor, conforme a suficiência de recursos em depósito, não sendo considerada escrita qualquer cláusula em contrário, conforme dispõe o Lei 7.357/1985, art. 32 ... (Continua)

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415 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, CAPUT, POR DUAS VEZES, N/F DO art. 70 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELO RELATO DOS AGENTES DA LEI. NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NÃO DEMONSTRADA. ACUSADO PRESO LOGO APÓS OS FATOS E NA POSSE DA RES FURTIVAE. IDENTIFICAÇÃO REALIZADA NO LUGAR EM QUE COMETIDO O DELITO E RATIFICADA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA, TAMBÉM, EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O INJUSTO DE FURTO. IMPOSSIBILIBIDADE. GRAVE AMEAÇA. PALAVRAS DE ORDEM. COMPROVADA. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. ACUSADO QUE OSTENTA OUTRAS QUATRO CONDENAÇÕES EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO SE APLICA A ESTA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 150 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL ADOTADO PARA O AUMENTO. ACEERTADO. PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. CORRETO. art. 33, §2º, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL.

materialidade e a autoria delitivas e sua consumação restaram, plenamente, alicerçadas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra das vítimas Luiz ¿ na Delegacia de Polícia ¿ e Ismael ¿ em Juízo -, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sendo de igual valor o testemunho policial colhido sob o crivo do contraditório, de forma coesa e segura, cumprindo ressaltar que o réu foi preso logo após os fatos e na posse da res furtivae e, ainda, que, segundo recente entendimento firmado pelo Egrégio STJ, aperfeiçoando orientação anterior, a identificação de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizada na fase do inquérito policial, apenas, é apto para reconhecer o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e, também, quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como, aqui, ocorreu, pois se verifica que a indicação de Decio como autor do delito não ocorreu pelo reconhecimento pessoal ou fotográfico realizado pela vítimas na Delegacia, mas, sim, imediatamente, após a ocorrência do injusto, ainda no local dos fatos, estando o apelante na posse dos telefones celulares subtraídos. Ademais, o reconhecimento feito na fase inquisitorial foi ratificado por outros meios de prova, quais sejam, a palavra de Ismael e as declarações e identificações dos policiais militares, em sede de contraditório, não havendo dúvida de ser o réu o autor do crime sub judice. Precedentes. E, ainda, incabível a desclassificação para o injusto de furto, pois inexistem dúvidas de que o crime foi praticado mediante grave ameaça ¿ palavras de ordem - em desfavor de Luiz e Ismael, tudo a justificar a condenação do acusado. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a resposta penal pois corretas: (i) a majoração da pena-base no quantum de ¼ (um quarto), considerando, para tanto, que o acusado ostenta maus antecedentes ¿ anotações 01 e 02/07 da Folha de Antecedentes Criminais de item 123164733 - e a valoração de 01 (uma) anotação ¿ 04/07 - apontada como agravante da reincidência nesta fase da dosimetria; (ii) o aumento da sanção em 1/6 (um sexto) pela reincidência ¿ apontamento 05/07 da FAC; (iii) o concurso formal de crimes, com recrudescimento da sanção penal em 1/6 (um sexto) ponderando-se o número de infrações cometidas ¿ 02 (duas) e (iv) o regime fechado, por possuir o apelante maus antecedentes e diante da reincidência, em observância ao art. 33, §§2º e 3º, do CP. Por fim, a condenação ao pagamento das despesas processuais, porque imposta pelo CPP, art. 804, e eventual impossibilidade de sua quitação é matéria a ser decidida pelo juízo da execução (Súmula 74 deste Egrégio Tribunal de Justiça). ... (Continua)

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416 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emboscada. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Segregação justificada e necessária. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A doutrina tem orientado e o Superior Tribunal de Justiça decidido que os prazos indicados na legislação processual penal para finalização da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário. ... (Continua)

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417 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Plano de saúde. Prazo de 30 dias para formalizar a opção de manutenção no plano após desligamento. Comunicação inequívoca realizada. Precedentes.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínios. Roubos qualificados tentados e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Inocorrência. Processo com regular tramitação. Agente foragido por longo período. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

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419 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 218-A, DO CÓDIGO PE-NAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUR-GÊNCIA DEFENSIVA. CONJUNTO PROBATÓ-RIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RELE-VANTE VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSA-ÇÃO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CODEX PENAL COM A ATENUANTE DO art. 65, III, ¿D¿, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CRIME ÚNICO. INCABÍVEL A SUBSTI-TUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO DIANTE DA PRÁ-TICA DELITUOSA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SÚMULA 588/STJ. CONCESSÃO DA SUS-PENSÃO DA PENA. REQUISITOS PREENCHI-DOS. REGIME ARREFECIDO PARA O ABERTO.

Autoria e materia-lidade delitivas restaram demonstradas, à sacieda-de, pelo robusto acervo de provas, especialmente, a palavra da vítima, de relevante valor probatório em crimes contra a dignidade sexual, e da prova teste-munhal, destacando-se, ainda, a confissão do ape-lante, no sentido de que praticou o fato libidinoso, uma única vez, o que, contudo, não o exime de sua responsabilidade, porquanto é indubitável que o ti-po penal descrito no art. 218-A não exige uma prática reiterada. Logo, uma simples conduta já con-figura o delito, afastando-se o pedido de absolvição. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoa-bilidade, da proporcionalidade e de sua individuali-zação, estando, contudo, CORRETOS: (1) a aplicação da pena-base no mínimo legal; (2) a incidência da agravante (com vio-lência contra a mulher), prevista no art. 61, II, «f, do Código Pe-nal, bem como a atenuante da confissão prevista no art. 65, inci-so III, ¿d¿, do Estatuto Repressor, compensando-as e (3) a não subs-tituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois vedada a crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ. Merece refor-ma a sentença, todavia, para (1) afastar o concurso ma-terial e reconhecer o crime único, porquanto não há nos au-tos elementos que possem comprovar a prática de outros delitos da mesma natureza, sendo importante ressaltar que a própria vítima, em Juízo, disse ter sido uma única vez. E se sua palavra tem relevante valor probatório, não há razão para que não se aceite esse passo de sua narrativa; (2) ca-bível a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, pois os requisitos obje-tivos para concessão do benefício estão preenchidos (arti-gos 77 e 78, §1º, do Codex Penal) e (3) fixar o regime ABER-TO, nos termos do art. 33, §2º, «c, do CP. ... (Continua)

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420 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Parcelamento irregular de solo urbano. Crime ambiental. Nulidade. Inércia da defesa para apresentar resposta à acusação. Nomeação de defensor público. CPP, art. 396-A, § 2º. Previsão legal e ausência de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Recurso não provido.

«1 - A escolha do defensor é um direito inafastável do réu, principalmente quando se leva em consideração que a constituição de um defensor estabelece uma relação de confiança entre o réu e seu patrono, violada pela nomeação de defensor ad hoc sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos, permaneça inerte na prática de algum ato processual. ... (Continua)

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421 - STJ. Habeas corpus. Operação cooper-suzan. Organização criminosa armada e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A questão do excesso de prazo deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

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422 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Direito à vida e à saúde. Custeio de procedimento cirúrgico a portador de doença de parkinson (implantação de eletrodos). Dever do sassepe. Multa diária e prazo para cumprimento. Omissão. Recurso parcialmente provido para fins de esclarecimento. Decisão unânime.

«1. Razoável a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000 (hum mil reais), com prazo de 72 (setenta e duas horas) para cumprimento da decisão. ... (Continua)

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423 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Liminar concedida. Inexistência de novos riscos. Liberdade concedida.

«1. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... (Continua)

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424 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

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425 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSO-CIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SE-GREGADO DESDE 04.01.2024. TRANSCURSO DE QUASE 7 (DEZ) MESES SEM RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEMORA IMPUTÁVEL AO APARE-LHO ESTATAL. MOROSIDADE NA REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E NA EXPEDI-ÇÃO DAS INTIMAÇÕES DOS CORRÉUS PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PRELIMINAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAU-TELARES DIVERSAS.

paciente e outros dois investigados foram presos em flagrante, no dia 4 de janeiro p.passado, acusados de crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.E decorridos quase sete meses após a pri-são, a denúncia não foi recebida. Daí, muito embora não se desconheça que, para o reconhecimento do ex-cesso de prazo, não basta o simples cômputo daqueles estabelecidos na norma processual penal, porque não se traduzem num simples cálculo aritmético, impõe-se, ainda, a análise das circunstâncias motivadoras de uma maior dilação para a entrega da prestação jurisdi-cional, sem que se descure da obediência ao Princípio da Duração Razoável do Processo. E, no caso em tela, como acima demonstrado, não se vislumbra qualquer justificativa para a demora apresentada no andamento do feito originário, não podendo, ainda, se imputar à Defesa o atraso na entrega na prestação jurisdicional e, por tudo isso, a manutenção da prisão preventiva não se mostra justa e razoável. Precedentes. Isto posto, embora eivada de nulidade a decisão atacada, a meu sentir cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, nos termos do art. 282, §2º, do CPP, quais sejam: A) COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, SALVO MOTIVO JUSTIFICADO, BEM COMO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO PARA OS QUAIS SEJAM INTIMADOS, SALVO MOTIVO JUSTIFICADO E B) NÃO MUDAR DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO E NÃO SE AUSENTAR DA CIDADE ONDE RESIDE, POR MAIS DE 08 DIAS, SEM EXPRES-SA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. À derradeira, imperiosa a concessão do Habeas Corpus, de ofício, como autoriza o art. 607-A, Parágrafo Único, do CPP, aos corréus Gabriel e Paulo, a fim de que a eles se es-tenda a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, por estarem em idêntica situação ao pa-ciente, nos termos do art. 580 do Código de Proces-so Penal. ... (Continua)

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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Denunciação à lide. Suspensão de prazo para contestar. Divergência não configurada. Ausência de semelhança fático jurídica entre os casos confrontados.

1 - No acórdão embargado, foi decidido que, «ainda que não se exija a apresentação simultânea do pedido de denunciação da lide e da contestação, esta deve ser apresentada no prazo para resposta, que não se suspende pela simples formalização do pedido de litisdenunciação, senão pela ordem de citação do litisdenunciado determinada pelo juiz, nos termos do CPC/1973, art. 72". ... (Continua)

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427 - TJRS. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MONITORAMENTO ATRAVÉS DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

1. A legalidade do decreto preventivo do paciente já foi confirmada por esta 2ª Câmara Criminal do TJRS, que, no dia 15/07/2024, à unanimidade, denegou a ordem anteriormente impetrada em seu favor (HC 5130812-98.2024.8.21.7000). A mera reiteração de teses e argumentos já apreciados em ação autônoma anterior, sem o acréscimo de nenhum fato novo, impede o conhecimento do habeas corpus. Não foram analisadas nesta ação as teses acerca da ausência dos requisitos legais para a manutenção da prisão cautelar do paciente, por se tratar de repetição exata do pedido anterior, já analisado.... (Continua)

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428 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedido caracterizada. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Feito complexo. Concorrência da defesa. Recurso improvido.

«1. A alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência de motivos que justifiquem a manutenção da prisão cautelar do recorrente caracteriza mera reiteração de pedido, uma vez que já foi objeto de impugnação, pela defesa, no Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do RHC 40.374/BA, ao qual, em julgamento realizado no dia 25/2/2014, a Quinta Turma negou provimento. ... (Continua)

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429 - STJ. Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC, de 1973 aos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Interposição de agravo ainda no prazo decenal. Hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535, I e II. ... (Continua)

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430 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Coação ilegal não observada. Writ do qual não se conhece.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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431 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Legitimidade passiva do Ministro da justiça. Ato omissivo. Direito de petição. Ordem concedida para que a autoridade coatora decida o pedido de anistia da impetrante no prazo do Lei 9.784/1999, art. 49.

«1. Cuida-se, no caso concreto, de pedido administrativo para declaração da condição de anistiado, formulado pela parte impetrante em novembro de 1997, ou seja, há duas décadas, mas ainda pendente de decisão final pela Administração Pública. ... (Continua)

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432 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Dois homicídios duplamente qualificados. Supressão de instância. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A falta de fundamentação da prisão preventiva não foi objeto de julgamento no Tribunal a quo, ficando esta Corte impossibilitada de examinar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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433 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Extrai-se dos autos que o Paciente foi denunciado, juntamente com outros cinco corréus e com o adolescente infrator porque, agindo de forma livre e consciente, com o dolo de permanência e estabilidade, associou-se com os indivíduos constantes da denúncia e outros não identificados para o fim de praticarem o crime de tráfico de drogas, vinculados à facção do ¿Comando Vermelho¿. Narra a peça exordial que o crime é praticado com violência e tortura, notadamente contra aqueles que possuem dívida com o tráfico. 2) Alegação de excesso de prazo. No caso, não se evidencia retardo injustificado na efetivação da prestação jurisdicional. A denúncia foi oferecida em 22/05/2023 e a prisão preventiva decretada em 23/05/2023. Devidamente citado em 12/11/2023, o acusado apresentou resposta à acusação na data de 04/12/2023 com pedido de revogação da prisão que, após manifestação ministerial, foi indeferido em 10/01/2024, em decisão devidamente fundamentada, uma vez que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a custódia cautelar. 3) A jurisprudência vem admitindo a validade da custódia cautelar em prazo superior ao previsto na lei de regência, desde que não tenha ocorrido desídia ou descaso por parte do Estado-Juiz para o regular desenvolvimento do processo. A verificação de constrangimento ilegal deve se pautar de acordo com o princípio da razoabilidade e os aspectos peculiares de cada caso concreto, e não com base em meros cálculos aritméticos. O processo é complexo, pois são vários os denunciados com procuradores distintos, houve a impetração de diversos habeas corpus, estando os autos pendentes de diligências a serem realizadas, bem como há réus que se encontram foragidos. Ademais, depreende-se que os fatos em apuração referem-se a crimes graves, inclusive de tortura. Por fim, vale destacar que a AIJ encontra-se designada para o dia 29/02/2024. Não há qualquer constrangimento ilegal a ser sanado nesta via, estando a custódia cautelar devidamente justificada. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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434 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia de gravação de áudio de contato telefônico realizado por preposta da instituição bancária para o telefone móvel do autor. Possibilidade. Presença dos requisitos essenciais para a propositura da ação. Documento de interesse de ambas as partes. Prazo razoável que afasta a alegação de que os registros telefônicos são apagados em razão do decurso do tempo. Procedência mantida. Recurso não provido.

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435 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 333 e Lei 12.850/2013, 2º, § 4º, II. Nulidade da decisão que Decretou a prisão preventiva e outras medidas constritivas. Inexistência. Alegação de que a ação cautelar estaria afetada ao magistrado titular e de que a ação penal estaria atribuída ao Juiz substituto. Insubsistência. Pleito de direito ao prazo em dobro para apresentação de resposta à acusação, com base no CPP, CPP, art. 3º c/c o CPC/2015, art. 229 CPC. Descabimento. Alegação de ausência de acesso à íntegra dos elementos de cognição. Falta de prova pré-constituída. Revolvimento probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A Corte de origem deixou assente que a decisão que decretou a prisão preventiva do Recorrente e outras medidas constritivas foi exarada por Magistrado substituto, no exercício pleno da jurisdição, já que acumulava, na oportunidade, as suas funções e a do Magistrado titular, que estava em gozo de férias. Não subsiste, portanto, a alegação de nulidade do ato. ... (Continua)

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436 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO.

Trata-se de hipótese em que a sentença foi proferida sem a fixação de prazo para apresentação de razões finais. A Reclamada alega que há nulidade, pois, além de não ter sido oportunizada a apresentação de razões finais, não houve apreciação do pedido de «notificação do perito para prestar novos esclarecimentos em audiência". Contudo, o simples fato de não ter sido oportunizada às partes a apresentação de razões finais não implica, per si, a nulidade do acórdão. Com efeito, prevalece nesta Corte Superior que as razões finais representam uma faculdade das partes, não se tratando de fase indispensável ao processo. Precedentes. Além disso, no processo trabalhista, consoante o CLT, art. 794, a decretação da nulidade pressupõe a demonstração de prejuízo, o que não se verificou no caso em análise. As partes puderam formular quesitos a serem respondidos pelo perito, bem como apresentaram manifestação quanto à resposta. A sentença foi proferida após a realização de todos os atos essenciais da instrução, não havendo se falar em cerceamento de defesa pelo não acatamento do pedido patronal de formulação de novos quesitos. Ausente, portanto, qualquer nulidade. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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437 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parte formalmente citada. Prazo para contestação. Termo inicial. 1. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Devolução do prazo. Comparecimento espontâneo do réu. Pretensão recursal incompatível com as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. 4. Agravo improvido.

«1. A indicação de violação de dispositivos legais que nem sequer foram debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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438 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. LOCADOR COMPROVA QUE NOTIFICOU O LOCATÁRIO PARA QUE PROVIDENCIASSE A INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA INDIVIDUAL, PORÉM NÃO HOUVE RESPOSTA DE SUA PARTE, O QUE TORNA RAZOÁVEL A COBRANÇA DE VALOR POR ESTIMATIVA APONTADO PELO AUTOR. ADEMAIS, QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, O LOCATÁRIO ENCONTRAVA-SE EM MORA COM O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, DE MANEIRA QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ERA EVIDENTE, O QUE TORNA LEGÍTIMO O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. QUANTO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR, O CONTRATO DE LOCAÇÃO ASSINADO PELAS PARTES E RATIFICADO PELO GARANTIDOR PREVÊ QUE A GARANTIA PERSISTE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, OU SEJA, EXTRAPOLA O PRAZO CONTRATUAL E INCIDE NOS CASOS DE PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. A PREVISÃO DO PAGAMENTO DOS ACESSÓRIOS DO PRINCIPAL É VEICULADA NÃO APENAS POR DECISÃO JUDICIAL, MAS TAMBÉM POR DECORRÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO QUE FOI PREVISTO NO CONTRATO. PORTANTO, SOBRE ALUGUÉIS VINCENDOS, INCIDEM OS JUROS, A CORREÇÃO E A MULTA NO CASO DE ATRASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

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439 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO OU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO DECRETO-LEI 911/1969 E DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão. A decisão recorrida fixou o termo inicial do prazo para apresentação da defesa a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido ou do comparecimento espontâneo do requerido ... (Continua)

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440 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Cerceamento de defesa. Ausência de resposta escrita à acusação. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Violação do CP, art. 59. Não caracterização. Circunstâncias judiciais negativas culpabilidade e circunstâncias do crime). Fundamentação idônea. Tema que demanda reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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441 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Meio que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Requisitos. Negativa de autoria e fundamentos da segregação processual. Matérias não analisadas pela corte de origem no aresto combatido. Supressão. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Necessidade de expedição de precatórias. Juntada tardia da resposta à acusação por parte de alguns dos denunciados. Mandado de prisão cumprido há pouco mais de 6 (seis) meses. Ação penal que segue seu curso normal. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da aventada negativa de autoria e da ausência dos fundamentos autorizadores da prisão preventiva, tendo em vista que tais questões não foram analisadas no aresto recorrido, por ser reiteração de pleito anterior. ... (Continua)

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442 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Latrocínio. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

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443 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A alegação de ausência de fundamentação para manutenção da prisão não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça no acórdão impugnado, assim, a análise da questão por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

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444 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo tramitando regularmente. Multiplicidade de réus. Intercorrências processuais. Citações ocorridas por meio de cartas precatórias. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

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445 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1)

Na espécie, o Paciente é acusado de estar associado a bando que visa o plantio e a produção de maconha de alta qualidade, ligado à facção criminosa conhecida como Comando Vermelho, revendendo a droga produzida em sítio de um de seus integrantes. Sustenta a impetração que ele seria apenas usuário de droga, negando, assim, a prática de tráfico de drogas e associação para tal fim. Contudo, a decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente reconheceu a existência de materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, infirmando tal alegação. 2) Conforme se extrai do decreto prisional, embora não exerça papel de liderança no grupo, o Paciente estaria colaborando tanto no comércio de drogas, como também alertando o grupo a respeito de qualquer atividade policial. Concluiu o juízo impetrado que há «diversos diálogos e depósitos em nome de terceiros que revelam que ele revende a droga produzida". 3) Tendo em vista o porte e profundidade das investigações que precederam a deflagração do processo originário, a simples alegação de inocência do Paciente é insuficiente à demonstração de que a imposição da medida extrema esteja a caracterizar constrangimento ilegal. A alegação de fragilidade probatória (que, repita-se, conforme se depreende do decreto prisional, não se coaduna com as evidências reunidas em sede inquisitorial) não impede a imposição da medida extrema, porque é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória. 4) Alega-se, ainda, na impetração, que os depoimentos prestados em juízo comprovariam a inexistência de qualquer envolvimento do Paciente com os outros codenunciados. Todavia, a matéria constitui argumentação relativa ao mérito da ação penal e não se pode pretender a apreciação de matéria de mérito antes mesmo do seu enfrentamento pelo juízo de origem, sob pena de se estar incidindo em supressão de instância. Tampouco é adequada sua análise pela via estreita do Habeas Corpus, inidônea para o exame aprofundado de material fático probatório. Imprecisões relativas ao mérito da causa, inclusive a suposta fragilidade da prova da autoria, somente podem ser resolvidas na sentença. 5) A decisão que impôs a prisão preventiva ao Paciente revela concreta e meticulosamente a necessidade de privação de sua liberdade ambulatorial, atendendo o princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX, motivo pelo qual encontra amparo no art. 5º LXI da CF/88. A necessidade da prisão para desarticulação do grupo, evitando-se a reiteração da prática criminosa, constitui elemento concreto apto a autorizar a medida extrema e não caracteriza qualquer antecipação de mérito (precedentes do STJ e STF). 6) A primariedade do Paciente, bons antecedentes e residência fixa não constituem obstáculo para a conservação da prisão cautelar estando presentes os requisitos do CPP, art. 312. 7) Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. Da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, porquanto não se revelam aptas a tutelar os fins por ela visados. 8) Uma vez que só se tenha cumprido o mandado de prisão expedido contra o Paciente em data recente (08 de maio de 2024), tampouco encontra amparo a arguição de constrangimento ilegal sob a arguição de excesso de prazo, o qual somente se configura na hipótese de «mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (STJ, HC 242.103/SP). Consoante se extrai da própria narrativa exposta pelo Impetrante, o prosseguimento do processo de origem depende da resposta a ofício expedido ao ICCE-RJ para entrega de laudo pericial. O juízo singular vem, portanto, revelando-se diligente. Ademais, das informações prestadas extrai-se que já está finda a instrução, encontrando o processo de origem em fase das alegações finais, incidindo, no caso, a Súmula 52/STJ («Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo). Inexiste qualquer causa hábil a permitir a superação deste Súmula, na medida em que «não havendo notícia de (...) ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades da causa e estando próximo o término da instrução criminal, não há falar em excesso de prazo (...) (RHC 102.868/SP). 9) A inobservância da reavaliação no prazo nonagesimal previsto no art. 316, p. único do CPP não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Ordem denegada.... (Continua)

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446 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO art. 16 §1º, III E IV DA LEI 10.826/03 - ALEGA O IMPETRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CALCADO NO EXCESSO DE PRAZO PARA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - EXCESSO DE PRAZO QUE SO PODE SER RECONHECIDO, QUANDO A DEMORA FOR INJUSTIFICADA E ATRIBUÍDA AO ESTADO. AUSENCIA DE DESIDIA ESTATAL. MAGISTRADO A QUO QUE DESIGNOU A AIJ, JÁ REALIZADA, LOGO APÓS A ENTREGA DA RESPOSTA A ACUSAÇÃO POR TODOS OS ACUSADOS, SENDO CERTO QUE FOI DESIGNADA CONTINUAÇÃO PARA DATA QUE SE AVIZINHA, QUAL SEJA, 16/04/2024. POR OUTRO LADO, TRATA-SE DE CRIME PRATICADO SEM VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, DEVENDO SER ANALISADA AS PECULIARIDADES DO CASO, EM ESPECIAL O FATO DO PACIENTE SER PRIMARIO E SEM MAUS ANTECEDENTES, NÃO HAVENDO ELEMENTOS CONCRETOS DE QUE IRÁ POR EM RISCO A ORDEM PUBLICA, TAMPOUCO INDICAÇÃO DE QUE IRÁ SE EVADIR OU QUE TENHA AMEAÇADO TESTEMUNHAS. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL. QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS E SUFICIENTES AO CASO EM EXAME - COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA - DECRETO PRISIONAL QUE SE SUBSTITUI PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO INCISO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, DEVENDO O PACIENTE COMPARECER MENSALMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES FICANDO CIENTE DE QUE EM 5 DIAS DE SUA LIBERTAÇÃO DEVERÁ COMPARECER AO JUÍZO DE 1º GRAU - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, E TERMO DE COMPROMISSO DEVENDO SER O PACIENTE INTIMADO DA DATA DA AIJ, MARCADA PARA 16/04/24 ÀS 15 H - PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO COM EXTENSÃO AO CORREU FLAVIO CORREIA DE MELO, TENDO EM VISTA A IGUALDADE DE CONDIÇÕES.

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447 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Pronúncia. Excesso de prazo para a conclusão do julgamento. Não ocorrência. Súmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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448 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de se interromper atividades de organização criminosa. Fundamentação idônea. Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento, na espécie. Excesso de prazo. Complexidade. Juízo de origem que empreende esforços para o regular andamento ao feito. Agravo regimental desprovido, com recomendação ao magistrado condutor da ação penal.

1 - A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos do CPP, art. 312. Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal de origem confirmou a necessidade da prisão preventiva, indicando que «o Ministério Público ofereceu denúncias distintas, por grupos, sendo que a ação penal em que o Paciente figura como réu conta com outros 12 (doze) corréus. Vê-se que a suposta organização criminosa atua no tráfico de drogas e associação para o tráfico na região de Pernambués, nesta Capital, cada investigado com função específica, sendo o paciente apontado como olheiro da suposta súcia criminosa, atuando, também na comercialização de entorpecentes, o que reforça a necessária salvaguarda da ordem pública, a justificar a necessidade da manutenção do cárcere (fl. 205; grifos diversos do original). ... (Continua)

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449 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia estatal na condução do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, não sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... (Continua)

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450 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.... (Continua)

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