(DOC. VP 865.0957.3190.7661) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MONITORAMENTO ATRAVÉS DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

1. A legalidade do decreto preventivo do paciente já foi confirmada por esta 2ª Câmara Criminal do TJRS, que, no dia 15/07/2024, à unanimidade, denegou a ordem anteriormente impetrada em seu favor (HC 5130812-98.2024.8.21.7000). A mera reiteração de teses e argumentos já apreciados em ação autônoma anterior, sem o acréscimo de nenhum fato novo, impede o conhecimento do habeas corpus. Não foram analisadas nesta ação as teses acerca da ausência dos requisitos legais para a manut

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