(DOC. VP 210.8061.0399.2606)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisum impugnado. Excesso de prazo para formação da culpa não verificado. Trâmite regular. Complexidade do processo. Pluralidade de réus com advogados distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Diversos pedidos de revogação/relaxamento da prisão apresentado pelo agravante e demais corréus. Processo aguardando a apresentação de resposta à acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos pro

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