(DOC. VP 961.6196.8421.2911)

TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Pretensão de ver apreciado pedido feito para participar do programa «Tô Legal», comercializando comida - Caso em que tentou protocolizar pedido de permissão e autorização, via internet, mas o sistema estava inoperante - Pedido feito fisicamente, junto à Subprefeitura, mas que não foi respondido - Pedido feito em julho de 2022, que ficou prazo desarrazoável sem resposta - Ineficiência e irrazoabilidade - Determinação para que a autoridade impetrada analise o pedido feito pelo autor, proferindo decisão - Decisão mantida - Remessa necessária improvida

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