(DOC. VP 859.2503.8911.7859) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. BEM ENTREGUE DIVERSO DO ADQUIRIDO EM SÍTIO ELETRÔNICO, PELO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO PARA RECLAMAR DO VÍCIO DO PRODUTO OBSERVADO PELO CONSUMIDOR (CDC, art. 26, II). LAPSO TEMPORAL ENTRE RESPOSTA NEGATIVA DO FORNECEDOR E AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO MENOR DE 90 (NOVENTA) DIAS (§1º, ART. 26, CDC). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM REATIVAÇÃO POSTERIOR DO FEITO QUE NÃO OPERA A DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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