(DOC. VP 237.4119.0450.6584)

TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Nulidade de acórdão reconhecida, posto que prolatado antes de escoado o prazo para resposta. Contraditório agora instaurado. Oposição ao benefício pela parte contrária que não encontra suporte. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. Ausência de fundamentos para afastar a presunção decorrente da declaração firmada pela postulante. Recurso provido

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