(DOC. VP 200.3250.0008.7400)

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Precedentes.

«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Na hipótese, tem-se que o recorrente se encontra segregado desde 15/8/2018. Trâmite regular do processo, pois a denúncia foi recebida, com resposta à acusação já apresentada e audiência de instrução e julgamento pa

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