(DOC. VP 176.3241.8003.7600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de

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