Jurisprudência sobre
pena cominada
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301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MULTA DE 20% - HIPÓTESE ESPECÍFICA PARA CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL - NÃO APLICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL.
-Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. ... ()
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302 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Quantidade e variedade de drogas utilizadas para majorar a pena-base e afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Dedicação a atividades criminosas. Bis in idem. Inocorrência. Precedentes. Reexame matéria fático-probatória. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Quantidade e diversidade de drogas. Substituição. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - Havendo fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na dedicação do paciente a atividades criminosas, ante a quantidade e diversidade de drogas apreendidas - 100 porções de maconha (230g), 138 porções de cocaína em pó e 232 em forma de crack (139,2g) - , aliadas às demais circunstâncias do delito (forma de acondicionamento dos entorpecentes, embalados em porções individualizadas, próprias para a comercialização), não há ilegalidade no afastamento da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (precedentes). ... ()
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303 - TJSP. Execução Penal - Medida de segurança - Internação - Resistência e desacato - Sentenciado internado há tempo superior à soma dos limites máximos de pena abstratamente cominada a ambos os delitos e ao prazo mínimo estabelecido - Súmula 527/STJ - Recurso improvido
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304 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal. Prisão preventiva. Princípio da homogeneidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado, concretamente, a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, o recorrente está sendo acusado da suposta prática do crime de lesão corporal perpetrado contra sua companheira, cuja pena cominada é de detenção, de 3 meses a 3 anos. ... ()
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305 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima aplicada ao delito. Súmula 415/STJ. Prescrição não consumada. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Nos termos do enunciado 415 do Superior Tribunal de Justiça, nos casos do CPP, art. 366, «o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. ... ()
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306 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Latrocínio. Crime praticado em janeiro de 1994. Pena-base. Mínimo legal. Lei 8.072/1990. Menoridade não comprovada. Ausência de patente ilegalidade.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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307 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PENA-BASE - READEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE APENAS NO QUE TANGE A FRAÇÃO ADOTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Tratando-se de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, a materialidade do delito pode ser verificada independentemente da existência ou não de laudo pericial. ... ()
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308 - TJMG. Pena de multa. Proporcionalidade com a pena corporal. Apelação criminal. Pena de multa. Proporcionalidade que deve ser resguardada com a pena privativa de liberdade. Fração de aumento calculada com base na pena corporal mínima e máxima cominada para o delito, que deve ser aplicada no intervalo mínimo e máximo previsto no CP, art. 49. Regime de cumprimento de pena abrandamento. Possibilidade
«- A pena de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade, o que vale dizer que o mesmo índice fracional adotado para o aumento da pena corporal e calculado entre a mínima e máxima cominada para o tipo penal deve ser aplicado no intervalo mínimo e máximo previsto no CP, art. 49. ... ()
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309 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Medida de segurança. Limite de duração da medida. Pena máxima cominada in abstrato ao delito cometido. (3) instrução deficiente. Ilegalidade manifesta. Inexistência (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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310 - STJ. Competência. Peculato desvio. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Concurso de jurisdições de mesma categoria. Julgamento pelo juízo do lugar onde praticada a infração a que for cominada, abstratamente, a pena máxima mais alta. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 78, II, «a. CP, arts. 312, «caput, 317, «caput e 333, «caput.
«... No caso, ocorre concurso de jurisdições de mesma categoria, hipóteses nas quais «preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave (CPP, art. 78, inciso II, alínea a). ... ()
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311 - STJ. Redução da pena-base cominada ao réu. Majoração do quantum de redução da reprimenda em razão da confissão espontânea. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Arts. 171 e 172, do CP. Aplicação do benefício da suspensão condicional do processo. Impossibilidade.
«1. O Lei 9.099/1995, art. 89 estabelece a suspensão condicional do processo nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano. ... ()
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313 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE AGRAVAMENTO DAS PENAS E REGIME. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PERDA DE DIA DE TRABALHO, CONSEQUÊNCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À CONDUTA DO RÉU. RECONHECIMENTO DA EMBOSCADA. REGIME ABERTO COM PREVISÃO LEGAL.
1.A posse de um galho de árvore alterou a capitulação delitiva de furto para roubo. Tal artefato não é perfurocortante, de modo que não pode ser considerado como uma «arma branca, mormente porque não houve perícia que comprovasse sua ofensividade. ... ()
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314 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. (art. 155, § 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. CONDENAÇÃO À 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO À RESPONSABILIZAÇÃO APENAS PELO CRIME DE DANO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR ANOTAÇÕES DEMASIADAMENTE ANTIGAS. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. FAC QUE NÃO INFORMA O QUANTUM DA PENA FIXADA. SUPOSIÇÃO DO SENTENCIANTE PARA O MONTANTE DA SANÇÃO E O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DA TENTATIVA EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CORRETO O DECRETO CONDENATÓRIO. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NO CASO, A PRONTA INTERVENÇÃO DO SEGURANÇA DA EMPRESA LESADA INTERROMPEU A AÇÃO DELITUOSA DE FURTO. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE PARA A CESSAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO PROCESSO DOSIMÉTRICO E AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ANOTAÇÕES NA FAC DO RÉU CONSIDERADAS PARA EFEITO DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO. CORREÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. QUANTUM DA PENA COMINADA QUE PODE SER ESCLARECIDO POR SIMPLES CONSULTA AO PORTAL DE INFORMAÇÕES DESTE TJRJ. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 11/11/2015, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. SANÇÃO QUE TOTALIZOU 08 (OITO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. REPRIMENDA QUE AINDA NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA, SEGUNDO CONSULTA AO SEEU. NÃO SE MODIFICA O PERCENTUAL DE 1/3 UTILIZADO PARA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RÉU QUE PERCORREU QUASE TODO O ITER CRIMINIS, ESTANDO MAIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FURTO. CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, TENDO EM CONTA A REINCIDÊNCIA DO APELANTE, SENDO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, E ATENDE AO QUE DISPÕEM OS arts. 59 E 33, § 3º, AMBOS DO CPP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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315 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019. Denúncia por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Pena mínima cominada superior a 4 (quatro) anos. Inaplicabilidade do instituto despenalizador. Habeas corpus denegado.
1 - O acordo de não persecução penal, consoante dispõe o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, é cabível, dentre outros requisitos, quando investigado confessa formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos. ... ()
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316 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Pagamento de cestas básicas. Indeferimento da aplicação do Lei 9099/1995, art. 76. Admissibilidade. Feito sentenciado, em fase de recurso. Pena máxima abstratamente cominada de um ano, sendo que o momento de se aferir a aplicabilidade da transação penal é o do oferecimento da inicial. Recurso desprovido.
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317 - STJ. Júri. Homicídio. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos quanto à exclusão de qualificadora. Anulação. Sujeição do réu a novo julgamento apenas em relação à qualificadora. Impossibilidade. Elemento acessório. Necessidade de análise do fato em sua integralidade. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 593, III, «d.
«3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível que a anulação parcial da condenação relativamente à qualificadora possa sujeitar o réu a novo julgamento somente em relação a essa questão. A qualificadora é elemento acessório que, agregado ao crime, tem a função de aumentar os patamares máximo e mínimo de pena cominada ao delito, sendo dele inseparável. Dessa forma, o reconhecimento de que a decisão dos jurados fora manifestamente contrária à prova dos autos quanto à exclusão da qualificadora implica, necessariamente, em revolvimento do fato em sua totalidade. Precedentes. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Homicídio qualificado. Instrução criminal. Peculiaridades. Tramitação regular. Agravo regimental improvido.
«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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319 - STJ. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade abstrata dos delitos. Elementos próprios dos tipos penais infringidos. Descabimento. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Concessão da ordem de ofício.
«1 - Nos termos dos verbetes 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tortura e associação criminosa armada em concurso material. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configurado. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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321 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Preceito secundário. Inconstitucionalidade declarada pelo STJ.
«1. Embora seja inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio cabível, em casos excepcionais e a depender da matéria veiculada, é possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. ... ()
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322 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 155, «caput. Inimputável. Aplicação de medida de segurança (tratamento ambulatorial), pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. Vedação constitucional de penas perpétuas. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Prescrição não verificada, na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o CP, art. 97, § 1º, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado, bem como ao máximo de 30 (trinta) anos. Precedentes. ... ()
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323 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CP, art. 109. Máximo da pena privativa cominada ao delito. Causa de diminuição da pena. Menor redução cabível. Agente menor à época dos fatos. Prazo contado pela metade. CP, art. 115. Agravo não provido.
1 - A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ou em abstrato, encontra-se positivada no CP, art. 109, que dispõe que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de droga apreendida. Fundamento idôneo. Redutora do lei, art. 33, § 4º de drogas. Atividades criminosas. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade. Substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade.
«I - Conforme orientação do col. STF, a circunstância desfavorável da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos pode ser considerada ora na primeira fase, para exasperar a pena-base, ora na terceira fase da dosimetria, impedindo a aplicação ou modulando a fração de redução da minorante contida no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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325 - TJMG. Independência da jurisdição. Processual civil. Seguro de vida. Homicído imputado ao beneficiário do seguro. Nulidade do contrato. CCB, art. 762. Ação penal. Suspensão da ação cível. Condenação em primeira instância. Independência da jurisdição. CPC/1973, art. 265, § 5º. Prazo da suspensão. Recurso não provido
«- O ilícito na esfera cível tem como pressuposto violação de norma que tutela o interesse privado, de forma que o direito privado busca restabelecer o equilíbrio jurídico desestabilizado pelo ato ilícito, enquanto que no direito penal busca o restabelecimento da ordem social, via de regra, com a aplicação em concreto de uma pena cominada em abstrato. ... ()
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326 - STJ. Direito penal. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Elevado prejuízo. Fundamento concreto. De aumento. 1/8 quantum sobre o intervalo da sanção cominada. Precedentes. Proporcionalidade. Desprovimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Indulto natalino. Pena privativa de liberdade máxima cominada em abstrato superior a 5 anos.
1 - O Decreto 11.302/2022, art. 5º prevê a concessão de indulto aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não supere 5 anos.... ()
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328 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Pleito de redução da pena-base. Impossibilidade. Violência empregada econsequências do crime que extrapolaram o tipo penal. Pedido de aplicação da Súmula 443. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena, pelas majorantes do emprego de arma e concurso de agentes. Redução da fração para 1/3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Execução por descumprimento do tac. Dispositivo sem comando para infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se, originariamente, de Execução por descumprimento de TAC destinado à recuperação ambiental e adequação de empreendimento às normas de proteção ambiental. Pediu-se a interdição liminar do estabelecimento, o que foi indeferido em decisão mantida pelo Tribunal de origem ... ()
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330 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na ausência de prazo legal para a apreciação do recurso de apelação criminal, o excesso, apto a autorizar o relaxamento da prisão cautelar, será analisado à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a complexidade da causa, a atuação das partes e a pena cominada. ... ()
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331 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Paciente inimputável. Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação há mais de 40 anos. Prescrição da pretensão executória. Não-ocorrência. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Recurso parcialmente provido.
«1. «A medida de segurança se insere no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena. Por tal razão, o Código Penal não necessita dispor especificamente sobre a prescrição no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado inimputável, aplicando-se, assim, nestes casos, a regra inserta no CP, art. 109 (HC 41.744/SP). ... ()
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332 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. CP, CP, art. 110, § 1º, art. 109, art. 117, todos. CP. Trânsito em julgado para a acusação. Marco interruptivo configurado pela publicação da sentença condenatória. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao escoamento do prazo de interposição do recurso especial. Precedentes. Lapso temporal da prescrição não configurado. Agravo regimental desprovido.
«1. O prazo da prescrição da pretensão punitiva superveniente é verificado pela pena cominada, nos termos do art. 110, § 1º, c/c CP, CP, art. 109, ambos, porquanto pressupõe o trânsito em julgado para a acusação. Em regra, o início da contagem se dá com a publicação da sentença condenatória (CP, art. 117), último marco interruptivo anterior ao trânsito em julgado para ambas as partes. ... ()
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333 - STJ. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Delitos da mesma espécie. Lei 12.015/09. Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Crime único. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Ordem parcialmente concedida.
«Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos CP, art. 213 e CP, art. 214. A vigência da Lei 12.015, de 2009, em sua nova redação dada ao art. 213 (revogado o art. 214), unificou as figuras típicas do estupro e atentado violento ao pudor. ... ()
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334 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Correlação. Apuração. Fatos. Ação penal. Pena-base. Dosimetria. Organização criminosa. Primeiro comando da capital (pcc). Antecedentes criminais. Personalidade. Envolvimento de menor. Incursão acervo fatico- probatório. Necessidade. Regime de cumprimento de pena. Fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não é a medida adequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos da CF/88, art. 105, III, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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335 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO RECORRENTE - NECESSIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - IN DUBIO PRO REO - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO DELITO EM ANÁLISE - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - REMESSA AO MPMG PARA OFERECIMENTO DE BENEFÍCIO DESPENALIZADOR - INVIABILIDADE - RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES E QUANTUM DA PENA - DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL - TABELA DA OAB - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Sendo o acervo probatório frágil e incapaz de demonstrar, de maneira indubitável, que o primeiro recorrente praticou o delito que lhe foi imputado, impõe-se a sua absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Pessoa jurídica. Prazo prescricional. Aplicação subsidiária, do CP, CP. Sentença não prolatada. Prescrição em abstrato. Pena máxima abstratamente cominada. CP, art. 109, parágrafo único CP. Agravo regimental improvido.
«1 - Não prolatada a sentença, ou seja, inexistindo pena em concreto, a prescrição se regula pela pena máxima em abstrato prevista para o delito. ... ()
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337 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de resistência e de lesão corporal leve. Alegada incompetência do juizado especial criminal. Exegese do Lei 9.099/1995, art. 61. Pena máxima cominada. Concurso material. Somatório. Observância da pena máxima. Constrangimento ilegal caracterizado. Nulidade absoluta. Recurso provido.
«1. A Constituição Federal, em atenção ao devido processo legal, estatui, como garantia individual, o juízo natural, e impõe que «XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção e «LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. ... ()
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338 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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339 - STF. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Fase do CPP, art. 499. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII e LXXVIII.
«1. Ação penal instaurada para apurar os crimes de porte ilegal de arma de fogo e ameaça. Paciente preso preventivamente desde o flagrante, ocorrido em junho de 2007. 2. A afirmação de que a ação penal encontra-se na fase do CPP, art. 499, próxima do término – daí a denegação da ordem no STJ – traduziu a falsa impressão de que a instrução penal chegara ao fim. Não foi isso, no entanto, o que ocorreu. O processo encontra-se sobrestado desde 8 de novembro de 2007, aguardando laudo da perícia requerida pelo Ministério Público, a evidenciar que a responsabilidade pelo excesso de prazo da instrução penal não deve ser imputada à defesa. 3. A pena cominada ao crime de porte ilegal de arma de fogo varia de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão, ao passo que a prevista para o crime de ameaça é de 1 (um) a 6 (seis) meses. Caso sobrevenha condenação – não se sabe quando – o paciente provavelmente terá cumprido, provisoriamente, quantidade de pena suficiente à obtenção de benefícios. Incidência, no caso, do disposto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Ordem concedida.... ()
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340 - TJSP. Apelação criminal. Desacato (CP, art. 331). Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de atipicidade da conduta. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos guardas municipais se ajustaram aos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Eventual estado de embriaguez não exclui a imputabilidade penal - CP, art. 28, II. Condenação mantida.
Dosimetria. Exasperação da pena-base deve incidir sobre a pena mínima cominada ao delito. afastamento da teoria do termo médio. ausência de previsão legal e ofensa ao sistema trifásico previsto no CP, art. 68. Mantida a fração de 2/8 para aumentar a pena-base, mas partindo-se da pena mínima cominada ao crime. Multirreincidência motivou o agravamento da pena no percentual de 1/2, adequado e proporcional, que deve ser preservado. Apelante ostenta quatro condenações pretéritas que caracterizam referida agravante, inclusive pelo mesmo crime. Regime semiaberto não comporta abrandamento. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime que extrapolam as normais do tipo penal infringido. Presença de uma circunstância judicial desfavorável que não justifica a elevação da pena-base cominada abstratamente ao delito em 4 (quatro) anos. Necessidade de readequação. Constrangimento ilegal caracterizado.
«1. As instâncias de origem declinaram fundamentos concretos para elevar a pena-base do paciente, consistentes na prática reiterada de relações sexuais com sua filha de apenas 6 (seis) anos de idade, fatos que lhe causaram traumas e lhe deixaram sequelas psicológicas e morais irreparáveis, abreviando a fase de inocência, antecipando o afloramento da sexualidade e influenciando no seu comportamento social, especialmente perante seus colegas de escola e parentes, uma vez que passou a agir de forma contrária aos bons costumes, consequências que extrapolam as normais do tipo penal infringido e justificam o aumento procedido. Precedentes. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Cárcere privado. Sentença devidamente motivada. Ausência de dolo. Revisão dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Redução da pena-base. Proporcionalidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental provido. Conhecido agravo. Improvimento do recurso especial.
1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve o agravo em recurso especial ser conhecido. Não há falar em ausência de fundamentação válida na sentença, posteriormente corroborada pelo acórdão que a manteve, que adequadamente analisou elementos aptos à condenação pelo delito de cárcere privado. Fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação, notadamente porque a sentença, com base nos elementos dos autos, notadamente a prova testemunhal, concluiu pela prática do delito do CP, art. 148, § 1º, I. ... ()
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343 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo. Retomada do processo. Nulidade. Ausência de citação pessoal. Desnecessidade. Aplicação do CPP, art. 366. Agravo desprovido.
«1 - O fato de não se encontrar o processado quando da instauração da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, em consequência, a suspensão do processo e do prazo prescricional, de forma que, operada sobre essa fase processual a preclusão, deve o processo ter o seu regular prosseguimento, sob pena de se validar a conduta desidiosa para com o Poder Judiciário, sendo, desnecessária, na hipótese, a citação pessoal. «O prazo de suspensão da prescrição, nos termos do CPP, art. 366, será regulado pelo máximo da pena cominada, conforme Súmula 415/STJ, com observância do CP, art. 109 e seguintes do Código Penal, voltando a fluir o prazo da prescrição da pretensão punitiva após escoado o período (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe de 8/9/2015). ... ()
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344 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da pena-base considerando a pena mínima cominada. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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345 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao escoamento do prazo de interposição do recurso especial. Precedentes. Lapso temporal da prescrição não configurado. Agravo regimental desprovido.
«1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório cumulada com tutela de urgência cominada de pena para o caso de nova turbação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de interdito proibitório cumulada com tutela de urgência cominada de pena para o caso de nova turbação.... ()
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347 - STJ. Regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de fixação de modo diverso do fechado. Ausência de motivação concreta apta a justificar o regime mais gravoso. Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no artigo 33. ... ()
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348 - STF. Habeas corpus. Pretendido trancamento da ação penal, pela extinção da punibilidade, decorrente de prescrição da pretensão punitiva, segundo a pena a ser ainda concretizada em futura sentença. Inadmissibilidade. Writ indeferido. Antes da sentença, a pena e abstratamente cominada e o prazo prescricional se calcula pelo máximo, não podendo ser concretizada por simples presunção. CP, art. 109, IV. CP, art. 139.
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349 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Fatos anteriores à sua entrada em vigor. Denúncia recebida. Negativa de oferecimento. Ausência de ilegalidade. Prestação pecuniária. Realidade financeira do apenado. Fixação sem razoabilidade.
1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, «considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio «tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia (AgRg no HC 648.864/MS, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021). Recebida a denúncia antes da publicação da Lei 13.964/2019, não se aplica o instituto do acordo de não persecução penal. ... ()
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350 - TJSP. APELAÇÃO.
Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e de arma branca. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas, pelos reconhecimentos pessoais realizados pelas vítimas, assim como pela prisão dos apelantes na posse de parte dos bens subtraídos. Dosimetria que não comporta reparos. Penas-base devidamente elevada na fração de 1/8, sobre o intervalo da pena cominada em abstrato, em razão da gravidade concreta da conduta. Reprimenda de DANIEL elevada na fração de 1/6, em virtude da reincidência. Na terceira fase, foi realizada a soma das frações aplicadas, em razão do reconhecimento das qualificadoras, em observância à elevada gravidade das condutas, bem como para se evitar aumentos sucessivos, em prejuízo aos réus. CP, art. 68, que confere ao juiz uma faculdade. Circunstâncias do caso concreto que inviabilizam a aplicação de apenas uma causa de aumento. Crime praticado em concurso com ao menos cinco agentes e com emprego de arma de fogo e arma branca. Somatório dos aumentos mantido. Correção da pena de multa, porquanto sua aplicação deve seguir os mesmos critérios utilizados na fixação da pena privativa de liberdade. Regime inicial fechado, aplicado diante do quantum de pena aplicada. Recurso parcialmente provido... ()
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