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(DOC. VP 196.8984.7003.9500)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Homicídio qualificado. Instrução criminal. Peculiaridades. Tramitação regular. Agravo regimental improvido.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Constata-se tratar de processo complexo, com três réus, todos com procuradores diversos, noticiando o Juízo de 1º grau que a instrução foi iniciada, no entanto, foram necessárias expedições de cartas precató

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