(DOC. VP 210.8200.9313.7571)

STJ. Processual civil. Execução por descumprimento do tac. Dispositivo sem comando para infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, originariamente, de Execução por descumprimento de TAC destinado à recuperação ambiental e adequação de empreendimento às normas de proteção ambiental. Pediu-se a interdição liminar do estabelecimento, o que foi indeferido em decisão mantida pelo Tribunal de origem 2 - O recorrente alega violação do art. 411 do CC, que dispõe: «quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arb

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