(DOC. VP 166.1602.6002.5200)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Preceito secundário. Inconstitucionalidade declarada pelo STJ.

«1. Embora seja inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio cabível, em casos excepcionais e a depender da matéria veiculada, é possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da AI no HC 239.363/PR, reconheceu, por maioria, a desproporcionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal, declarando sua inconstitucionalidade. 3. Em atenção à referida decisão, as

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