Jurisprudência sobre
pena cominada

351 - TJSP. APELAÇÃO.

Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e de arma branca. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas, pelos reconhecimentos pessoais realizados pelas vítimas, assim como pela prisão dos apelantes na posse de parte dos bens subtraídos. Dosimetria que não comporta reparos. Penas-base devidamente elevada na fração de 1/8, sobre o intervalo da pena cominada em abstrato, em razão da gravidade concreta da conduta. Reprimenda de DANIEL elevada na fração de 1/6, em virtude da reincidência. Na terceira fase, foi realizada a soma das frações aplicadas, em razão do reconhecimento das qualificadoras, em observância à elevada gravidade das condutas, bem como para se evitar aumentos sucessivos, em prejuízo aos réus. CP, art. 68, que confere ao juiz uma faculdade. Circunstâncias do caso concreto que inviabilizam a aplicação de apenas uma causa de aumento. Crime praticado em concurso com ao menos cinco agentes e com emprego de arma de fogo e arma branca. Somatório dos aumentos mantido. Correção da pena de multa, porquanto sua aplicação deve seguir os mesmos critérios utilizados na fixação da pena privativa de liberdade. Regime inicial fechado, aplicado diante do quantum de pena aplicada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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352 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Alegada nulidade do acórdão da apelação. Ausência de manifestação sobre pedidos formulados em sede de razões recursais. Mácula evidenciada. Ordem concedida.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

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353 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Quantidade e natureza da droga. Precedentes. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade e natureza da droga. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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354 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Comprovação por outros meios de prova. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Dosimetria da pena. Circunstância judicial negativa. Critério de aumento da pena base. Discricionariedade do julgador. 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente cominada. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

I - As instâncias ordinárias concluíram que a qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada pela própria confissão do acusado e pelo depoimento das testemunhas, o que está de acordo com a jurisprudência pátria. Precedentes.... (Continua)

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355 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apelação criminal. Excesso de prazo. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada, com recomendação.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na ausência de prazo legal para a apreciação do recurso de apelação criminal, o excesso, apto a autorizar o relaxamento da prisão cautelar, será analisado à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a complexidade da causa, a atuação das partes e a pena cominada. ... (Continua)

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356 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Causa de diminuição. Requisitos. Não preenchimento. Análise fático-probatória. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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357 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico. Exacerbação da pena imposta. Inviabilidade do pleito. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, 4º. Ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte.

1 - A competência deste STJ para processar e julgar os habeas corpus, de forma originária, somente se verifica nas hipóteses taxativamente previstas no CF/88, art. 105, I, «c.... (Continua)

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358 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado (art. 157, § 3º, parte final, combinado com o CP, art. 14, II, ambos). Apelação. Desclassificação para o crime de roubo consumado. Anulação do julgamento em face de habeas corpus impetrado pela defesa. Novo julgamento. Provimento do recurso da acusação. Agravamento da situação processual do réu. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus indireta. Concessão da ordem.

«1. É lição corrente na doutrina e entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que, nos casos em que há a anulação da decisão recorrida por intermédio de recurso exclusivo da defesa ou por meio de impetração de habeas corpus, o órgão julgador que vier a proferir uma nova decisão ficará vinculado aos limites do que decidido no julgado impugnado, não podendo agravar a situação do acusado, sob pena de operar-se a vedada reformatio in pejus indireta 2. No caso dos autos, no primeiro julgamento da apelação, embora se tenha negado provimento tanto ao recurso da acusação quanto ao da defesa, o Tribunal de origem entendeu que o paciente não teria praticado o crime de latrocínio tentado, mas o de roubo circunstanciado consumado, ao passo que na nova análise dos inconformismos, deu provimento à irresignação ministerial para elevar a reprimenda imposta ao réu para 10 (dez) anos de reclusão, como incurso no artigo 157, § 3º, parte final, combinado com o CP, art. 14, inciso II. ... (Continua)

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359 - STJ. Dosimetria. Circunstância agravante. Reconhecimento pela corte originária em sede de apelação exclusiva da defesa. Impossibilidade. Reformatio in pejus configurada. Ofensa ao CPP, art. 617. Constrangimento ilegal demonstrado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Evidenciado que o Tribunal, julgando apelação exclusiva da defesa, a despeito de desclassificar um delito mais grave (CPP, Lei 9.472/1997, art. 183) para outro cuja pena cominada é mais branda (Lei 4.117/1962, art. 70), reconheceu circunstância agravante não considerada no édito condenatório, resta demonstrada a reforma a pior nesse ponto, em nítida ofensa ao art. 617, que proíbe a reformatio in pejus. ... (Continua)

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360 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 339, § 2º. Substituição da pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) por multa. Efetividade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Tipo penal ao qual é cominada pena de multa cumulativa com pena privativa de liberdade. Prioridade à substituição por duas restritivas de direitos. Analogia à Súmula 171/STJ. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos do acórdão recorrido - efetividade -, suficiente para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

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361 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Os pacientes foram presos em flagrante em 30/07/2024 e denunciados pela suposta prática dos crimes previstos no art. 288, caput e no art. 171, na forma do art. 69, todos do CP. A prisão foi convertida em preventiva em 02/08/2024, por decisão proferida pelo Juízo da Custódia. 2. A alegação de que houve irregularidade quanto ao reconhecimento em sede policial, por violação ao CPP, art. 226, não merece acolhimento, visto que poderá ser confirmada em juízo, sob o crivo do contraditório. 3. Com efeito, a negativa de autoria é matéria fático probatória, atinente ao mérito da ação penal, cujo exame não é adequado na via estreita do HC. 4. Não há que se falar em revogação da prisão preventiva. O decreto prisional, bem como a decisão proferida pelo juízo natural, mantendo a prisão cautelar dos pacientes, possuem fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. 5. Depreende-se das circunstâncias descritas nos autos que, apesar da infração ter sido cometida sem violência ou grave ameaça, a pena cominada em abstrato ao crime de estelionato permite a decretação da custódia cautelar, restando assim atendidos os requisitos legais dos arts. 311, 312 e 313, I, do CPP. 6. Assim, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 7. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade. Conforme se extrai da decisão que manteve a prisão cautelar dos pacientes, «(...) vê-se que o réu AKAUÊ é reincidente. Demais disso, os réus PATRICK e RENATO possuem múltiplas anotações penais, a indicar que a concessão da liberdade provisória acarretará grave risco à ordem pública (...)". Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que aos pacientes, no final do processo, será aplicado regime menos gravoso. 8. Não se vislumbra qualquer ato ilegal ou de abuso de poder. 9. Ordem denegada.

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362 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro contra menor de 18 anos. Dosimetria. Pena base fixada acima do mínimo legal. Aumento de 1/6 sobre a pena mínima cominada ao delito. Três circunstâncias judiciais desfavoravelmente valoradas. Pena base no máximo legal. Desproporcionalidade. 1/8 sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal. Critério adotado. Exasperação adequada e suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... (Continua)

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363 - STJ. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109. CP, considerada a pena máxima aplicada ao delito. Súmula 415/STJ. Prescrição não consumada.

«1. Nos termos da Súmula 415/STJ, nos casos do CPP, artigo 366 - Código de Processo Penal, «o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. ... (Continua)

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364 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Quantidade e diversidade de drogas. Dedicação do paciente a atividade criminosa. Precedentes. Afastamento da conclusão do tribunal de origem. Necessidade de amplo revolvimento da matéria fático-probatória. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Quantidade e diversidade de drogas. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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365 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Grande quantidade de droga (quase 8 kg de cocaína). Processo em curso por tráfico de entorpecentes. Dedicação do paciente a atividade criminosa. Precedentes. Afastamento da conclusão do tribunal de origem. Necessidade de amplo revolvimento da matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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366 - STJ. Seguridade social. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato previdenciário. Prescrição retroativa. Fatos praticados antes da alteração legislativa introduzida pela Lei 11.596/2007. Inaplicabilidade do entendimento pacificado pelo STF, no julgamento do HC 176.473, em 27/04/2020. Acórdão confirmatório da sentença que não interrompe, in casu, o curso do prazo prescricional. Agravo desprovido.

«1 - Apesar da recente pacificação, pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473, TRIBUNAL PLENO, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe de 5/5/2020), do tema relacionado à possibilidade do acórdão que, em apelação, mantém a sentença condenatória, ser causa interruptiva da prescrição, tal entendimento não se aplica ao caso dos presentes autos. ... (Continua)

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367 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Princípio da insignificância não aplicável. Precedentes do STJ. STJ. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Recurso especial inadmitido. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao escoamento do prazo de interposição do recurso especial. Precedentes. Lapso temporal da prescrição não configurado. Agravo desprovido.

«1 - A figura típica do delito previsto no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP cuida-se de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social, afetando toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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368 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benigna. Cisão de dispositivos legais. Inadmissibilidade. Cabimento do emprego da legislação mais benéfica em sua integralidade. Ordem concedida.

1 - D iante de conflito aparente de normas, não é dado ao juiz aplicar os aspectos benéficos de uma e outra lei, sob pena de transmudar-se em legislador ordinário, crianda Lei nova.... (Continua)

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369 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva após o STJ ter anulado o processo desde a resposta à acusação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na custódia cautelar do paciente, que está preso há quase dois anos. III. Razões de Decidir. 3. Não há prazo legal para a conclusão do processo com réu preso, devendo-se observar a razoabilidade e complexidade do caso. 4. O tempo de prisão não configura, por si só, excesso de prazo, considerando a celeridade dos atos processuais após a anulação e a pena cominada aos crimes imputados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Não há constrangimento ilegal quando tempo de andamento do processo se mostra justificado por adversidades não imputáveis à desídia do juízo. 2. A anulação de atos processuais não implica na revogação automática da custódia cautelar por excesso de prazo. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 190.589/BA... (Continua)

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370 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Elevação em face da natureza do bem subtraído. Impossibilidade, in casu. Confissão espontânea. Compensação com a reincidência. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aumento acima do mínimo legal. Critério matemático. Ofensa à Súmula 443/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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371 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Contradição. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir um vício interno existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada, nem para sanar «contradição» entre o entendimento adotado e o pensamento oposto da parte embargante, muito menos para suprir omissão que corresponde a mera afirmação genérica, sem nenhuma explicação. ... (Continua)

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372 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo à contravenção de vias de fato. Prescrição que se verifica a partir da pena máxima abstratamente cominada à conduta equivalente ao ato infracional praticado, com a redução do prazo prescricional à metade com base no CP, art. 115. Lapso temporal transcorrido sem prolação de sentença menorista. Ordem concedida.

1 - «A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas, enunciado da Súmula 338/STJ.... (Continua)

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373 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Conduta social. Fundamentação inidônea. Modo de vida no crime. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

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374 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo aa Lei 11.343/06, art. 28. Prescrição que se verifica a partir da pena máxima abstratamente cominada ao crime equivalente ao ato infracional praticado, com a redução do prazo prescricional à metade com base no CP, art. 115. Lapso temporal transcorrido sem o recebimento da representação. Ordem concedida.

1 - «A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas, enunciado da Súmula 338/STJ.... (Continua)

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375 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Impossibilidade. Princípio da homogeneidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Embora o Juiz de primeiro grau tenha fundamentado, concretamente, a necessidade da prisão preventiva para «garantir a integridade da vítima de violência doméstica, além de resguardar a ordem pública, o paciente está sendo acusado da suposta prática do crime de lesão corporal perpetrado contra sua companheira, cuja pena cominada em abstrato é de detenção, de 3 meses a 3 anos. Ainda, ao que tudo indica, está sendo acusado de também ter praticado ameaça, cuja pena abstratamente prevista é de detenção, de 1 a 6 meses, ou multa. Assim, mostra-se ilegal a prisão cautelar, à luz do princípio da homogeneidade entre cautela e pena, máxime quando a segregação do paciente perdura há quase 1 ano. ... (Continua)

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376 - STJ. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada inexistência de motivos ensejadores a justificar a decretação da prisão preventiva. Pena máxima cominada ao delito. Ausência de condenação transitada em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«III - Incabível, nos termos do CPP, art. 313, I, a decretação de prisão preventiva para delitos cuja pena máxima não seja superior a quatro anos. ... (Continua)

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377 - STJ. Alegada desproporcionalidade da pena prevista para o crime disposto no § 1º do art. 180 do estatuto repressivo. Receptação qualificada. Fixação da sanção cominada no «caput. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham uma reprimenda mais gravosa, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal. ... (Continua)

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378 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/76. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade de combinação de leis. Princípio da extra-Atividade da Lei penal mais benéfica.

1 - A Terceira Seção deste STJ pontificou, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, ser inadmissível a combinação de leis, de modo a ser inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ao preceito secundário da Lei 6.368/76, art. 12 (antiga lei de drogas).... (Continua)

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379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Inimputabilidade do agente. Substituição da pena por medida de segurança. Discricionariedade motivada do julgador. Fundamentação válida. Laudo pericial. Vinculação não obrigatória do Juiz às conclusões da prova técnica. Prescri ção da pretensão punitiva. Não ocorrência. Regulação pela pena máxima abstratamente cominada para o delito. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte que, constatada a semi-imputabilidade do agente, a opção do julgador por reduzir a sanção do réu nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP, ou substituir o cumprimento de sua pena por internação ou tratamento ambulatorial, conforme disposição do art. 98 do referido codex, está no âmbito da discricionariedade motivada do julgador. Precedentes.... (Continua)

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380 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICIDIO CULPOSO

na CONDUÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. Pleito de absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório - Dinâmica do evento que evidencia a culpa do acusado - Inexistência de culpa exclusiva da vítima - Imprudência caracterizada pelas circunstâncias dos fatos, conduta, perícia e demais apontamentos colocados nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas estabelecidas no patamar mínimo, em razão da primariedade do réu e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Correção de evidente erro material diante da sanção estabelecida no dispositivo legal - Intermediária - Reconhecimento de atenuante, observado o teor da Súmula 231/STJ, tal que impede a redução da pena, nessa fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal - Fase final, sem alterações, à mingua de elementos modificadores. Prazo de suspensão do direito de dirigir estabelecido em consonância com os critérios usados na dosimetria da pena corporal - Pleito de exclusão da sanção acessória (suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor) - Impossibilidade - Pena cominada ao tipo penal de forma cumulativa à pena privativa de liberdade, não podendo o julgador inovar, sob risco de violação ao princípio da separação dos poderes - Precedentes do STJ. Regime aberto mantido, adequado ao quantum e natureza da pena corpórea (detenção), além da primariedade. Mantida a substituição da Pena corporal por apenas uma restritiva de direitos, sendo prestação de serviços à comunidade. Recurso improvido... (Continua)

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381 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Valoração negativa da natureza e quantidade da droga. Critério idôneo para a exasperação. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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382 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Latrocínio tentado. Pedido de absolvição ou desclassificação para o delito de roubo qualificado. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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383 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do julgador. Critérios de 1/6, 1/8, termo médio, ou outro patamar com fundamentação concreta. Possibilidade. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração de 1/6. Grande quantidade de droga. 24,5kg de maconha. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Quanto aos cálculos da reprimenda, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ, «a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O CP não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias (HC 122.184, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Julgamento: 10/2/2015, Publicação: 5/3/2015). ... (Continua)

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384 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - OBSERVÂNCIA AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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385 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado em concurso material com duas tentativas de homicídio simples. Preliminares de nulidade do julgamento por equívoco na decisão de pronúncia, e por ausência de quesitação das teses da defesa. Preliminares rejeitadas. Preclusão. Mérito. Pedido de anulação do veredicto por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Decisão em harmonia com o conjunto probatório. Pedido de diminuição da pena. Consideração, pela magistrada, de qualificadora não reconhecida pelos jurados.não ocorrência. Alegação de equívoco na fixação das penas-base das duas tentativas de homicídio simples. Acolhimento. Apelo parcialmente provido para redimencionar a pena total aplicada de 31 (trinta e um) anos de reclusão para 23 (vinte e três) anos de reclusão. Decisão por unanimidade de votos.

«I - A teor do CPP, art. 581, IV, eventuais nulidades constantes na decisão de pronúncia devem ser impugnadas através do recurso cabível, o que não foi feito pela defesa, ocorrendo, desta forma, a preclusão. Preliminar rejeitada. II - As nulidades quanto à quesitação ao Júri devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, conforme disposto no CPP, art. 571, VIII, sob pena de preclusão. Preliminar rejeitada. III - No caso em análise, a decisão dos jurados encontra apoio nas provas dos autos, mormente na prova pericial e testemunhal, não havendo que se falar em anulação do julgamento. IV - Considerando o dispositivo da sentença e a pena-base fixada para o crime de homicídio qualificado, a saber, 16 (dezesseis) anos de reclusão, fica evidente que a juíza sentenciante considerou apenas duas qualificadoras, tal como reconheceram os jurados, não havendo reparo a ser feito na pena correspondente. V - De fato, houve equívoco na fixação das penas-base para as duas tentativas de homicídio simples, uma vez que foi utilizada como baliza a pena cominada ao homicídio qualificado, de modo que se impõe a diminuição da pena-base de 13 (treze) anos de reclusão para 07 (sete) anos de reclusão, para cada uma das tentativas. VI - Apelo parcialmente provido para redimensionar a pena total aplicada de 31 (trinta e um) anos de reclusão para 23 (vinte e três) anos de reclusão. Decisão por unanimidade de votos.... (Continua)

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386 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição do crime de associação para o tráfico. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Modalidade privilegiada do delito. Pretensão de restabelecimento da causa de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso concreto. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Abrandamento de regime. Fixado com fundamento da gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440/STJ. Preenchimento dos requisitos para o regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reprimenda superior a 4 anos. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.

I - Diante das balizas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, a partir do exame dos elementos carreados aos autos, não se mostra possível desconstituir o édito condenatório, que concluiu pela participação em associação para o tráfico, sem que seja feita nova incursão no acervo fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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387 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade comprovada. Agravo conhecido. Injúria racial. Crime imprescritível. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência. Matéria analisada, em caso análogo, pelo STF. Agravo regimental parcialmente provido e indeferido o pedido de extinção da punibilidade.

«1 - Comprovada a republicação da decisão de inadmissão do recurso especial, é reconsiderada a decisão que julgou intempestivo o agravo. ... (Continua)

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388 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Não cabimento. Corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Inobservância do CPP, art. 514. Ação penal precedida de inquérito policial. Inexistência de nulidade.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, impõe-se a rejeição da impetração. ... (Continua)

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389 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação dos extratos das contas bancárias indicadas na inicial, sob pena de multa diária. Documentação carreada aos autos pela instituição financeira, da qual foi dada ciência ao autor que manifestou parcial concordância. Determinação, apenas, para exclusão da multa cominada. Súmula 372/STJ. Recurso provido.

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390 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tentativa de roubo qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Comprovação da idade das vítimas. Informação extraída do termo de depoimento. Validade. Menoridade penal relativa. Compensação com a agravante de a vítima ser idosa. Possibilidade. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Primariedade. Pena inferior a 4 anos. Semiaberto. Fixação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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391 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Dosimetria. CP, art. 59. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O magistrado não está obrigado a seguir um critério matemárico rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalor entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério ultilizado pelas instânicas ordinárias.... (Continua)

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392 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Abuso de confiança. Qualificadora de ordem subjetiva. Incidência do privilégio. Impossibilidade. Súmula 511/STJ. Pena de multa cominada no tipo penal. Aplicação de multa substitutiva. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Extrai-se da Súmula 511/STJ que «é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva». Todavia, no caso em apreço, incidiu a qualificadora do abuso de confiança, que é de ordem subjetiva, de modo que se mostra inviável a incidência do disposto no CP, art. 155, § 2º. Precedente. ... (Continua)

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393 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Elevação em face da personalidade perigosa do agente. Possibilidade. Concurso de agentes e emprego de arma branca (faca). Aumento acima do mínimo legal. Critério matemático. Ofensa à Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado em face da gravidade abstrata do delito. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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394 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Porte de arma. Réu revel. Prazo prescricional suspenso. CPP, art. 366. Prazo máximo de suspensão calculado de acordo com o CP, art. 109, segundo a pena máxima cominada «in abstrato. Precedentes. Extinção da punibilidade com fulcro no CP, art. 107, IV.

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395 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. LIMINAR CONFIRMADA.

Paciente preso em flagrante e denunciado pelo delito descrito no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Pena de detenção de 3 meses a 2 anos. Conversão em prisão preventiva pelo Julgador da Central de Custódia, diante de alegada presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, o que foi mantido pelo juiz natural da ação penal. Prisão preventiva que já se estendia por mais de 30 dias. Circunstâncias insuficientes para dar suporte à manutenção da medida extrema escolhida, a ser imposta somente como ultima ratio. Custódia cautelar do Paciente que se revela desnecessária às peculiaridades do caso em exame, e notadamente diante da pena cominada ao delito a ele imputado. Desproporcionalidade com a pena a ser aplicada, na hipótese de eventual condenação. Princípio da homogeneidade. Prisão preventiva que não pode ser utilizada como meio de antecipação da pena. Possibilidade de aplicação de outros meios legais, levando-se em conta o caráter substitutivo das medidas cautelares diversas da prisão, bem como a aferição de que o ônus a ser imposto ao Paciente será necessário, proporcional e suficiente para garantir a efetividade da persecução penal. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.... (Continua)

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396 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 8.380/14. Delito então tipificado no CP, art. 214. CP. Absolvição imprópria. Agente submetido a medida de segurança por prazo superior ao máximo da pena abstrata cominada ao crime. Ausência de óbice à concessão do indulto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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397 - STJ. Penal. Petição recebida como agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Pena privativa de liberdade substituída por medida de segurança. Pleito de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da reprimenda. Prazo máximo da medida de segurança. Máximo da sanção cominada em abstrato. Expedição de alvará de soltura. Determinada a alteração da guia de execução pela corte de origem. Agravo improvido.

«1 - Petição, interposta dentro do quinquídio legal, recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio. Dosimetria. Redução da pena-base. Reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta corte superior. Pleito prejudicado. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que em recurso anterior, interposta pela defesa do paciente, nos autos do AREsp. 441.173, de Relatoria da Ministra LAURITA VAZ, o qual se insurgia contra o acórdão de Apelação Criminal 1.0024.11.176369-4/001, era vindicado, além da desclassificação da conduta, de latrocínio para o crime de homicídio, a redução da pena- base do paciente, sob os mesmos fundamentos ora invocados.... (Continua)

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399 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico de drogas. Pena-base. Art. 42 da Lei de drogas. Circunstâncias judiciais. Valoração. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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400 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS EXTRAPOLADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 110, §1º, 109, VI E 107, IV, TODOS DO CÓDEX PENAL. ANÁLISE DO PLEITO DEFENSIVO PREJUDICADA.

prescrição é matéria de ordem pública, a teor do CPP, art. 61, e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos da sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, consignando-se que o prazo prescricional será obtido valorada a pena cominada ¿ 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO ¿ em cotejo com os arts. 110, §1º e 109, VI, ambos do CP, ao se considerar a pena inferior a 01 (um) ano. Daí, aquietado em 03 (três) anos o lapso prescricional, e verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia (11/11/2019) e a prolação da sentença penal condenatória (19/03/2024), restou aquele extrapolado, impondo-se a extinção da punibilidade decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa (art. 107, IV, do citado diploma legal), ficando prejudicado o pleito defensivo de absolvição, calcado na fragilidade probatória. ... (Continua)

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