(DOC. VP 620.1872.9374.5129)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. LIMINAR CONFIRMADA.

Paciente preso em flagrante e denunciado pelo delito descrito no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Pena de detenção de 3 meses a 2 anos. Conversão em prisão preventiva pelo Julgador da Central de Custódia, diante de alegada presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, o que foi mantido pelo juiz natural da ação penal. Prisão preventiva que já se estendia por mais de 30 dias. Circunstâncias insuficientes para dar suporte à manutenção da medida extrema escolhida, a ser impo

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