Jurisprudência sobre
pena cominada
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101 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Impetração pelo MP alegando que o acórdão teria sido omisso quanto à cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da CF e CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 482), ao afastar a aplicação da pena cominada no CP, art. 180, § 1º, com fundamento no princípio constitucional da proporcionalidade. Desacolhimento. Diversamente do alegado, não havia que se cogitar de instauração de incidente de inconstitucionalidade. Consoante o disposto no CPC/1973, art. 481, parágrafo único, o procedimento só seria cabível se, em relação à posição adotada no aresto, ainda não houvesse manifestação deste Tribunal ou do STF. Ocorre que o Excelso Pretório igualmente já consagrou entendimento de que padece de inconstitucionalidade a norma que afrontar o princípio da proporcionalidade. Decisão embargada não pecou por qualquer omissão. Embargos rejeitados.
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102 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Prescrição. Alegação de aplicação às pessoas jurídicas do lapso previsto no inciso I do CP, art. 114(prescrição da pena de multa). 4. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Ofensa indireta ao texto constitucional. 5. Súmula 279/STF. 6. Não configurada a ocorrência de prescrição em relação ao crime imputado. 7. Nos crimes ambientais, às pessoas jurídicas aplicam-se as sanções penais isolada, cumulativa ou alternativamente, somente as penas de multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade (Lei 9.605/1998, art. 21). No caso, os parâmetros de aferição de prazos prescricionais são disciplinados pelo Código Penal. Nos termos do CP, art. 109, caput e parágrafo único, do CP, antes de transitar em julgado a sentença final, aplica-se, às penas restritivas de direito, o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade, regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. O crime do Lei 9.605/1998, art. 54, § 1º - o qual estabelece pena de detenção de seis meses a um ano, e multa - prescreve em 4 anos (CP, art. 109, V). Não ocorrência do prazo de 4 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Prescrição não caracterizada. Não se afasta o lapso prescricional de 2 anos, se a pena cominada à pessoa jurídica for, isoladamente, de multa (inciso I, CP, art. 114). 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
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103 - STF. «Habeas corpus. Crime militar. Inobservância de lei. Negligência (CPM, art. 324), suspensão do exercício do posto.
«Se a pena cominada ao paciente foi a de suspensão do exercício do posto, que não é privativa da liberdade, não há como apreciá-la pela via do «habeas corpus.... ()
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104 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva ou, ao menos, a aplicação de medidas cautelares diversas. Parcial viabilidade. Prisão processual desproporcional à pena cominada em abstrato ao delito imputado, o que revela a incompatibilidade da manutenção do cárcere. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) Comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) Proibição de manter contato com a ofendida e com seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, bem como a proibição de se aproximar da vítima, em distância inferior a 300 metros, com utilização de monitoração eletrônica, caso disponível na Comarca e (iii) recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Ordem parcialmente concedida.
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105 - STJ. Defensor dativo. Defesa deficiente. Nulidade. Inexistência. Crime de tráfico. Associação. Configuração. Lei 6.368/1976, art. 14 c/c Lei 8.072/1990, art. 8º. Dosimetria da pena. Reexame de prova. Inviabilidade.
«A ausência de defesa vicia o processo penal de nulidade absoluta, mas sua deficiência só é acatada se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
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106 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Restabelecimento da decisão que extinguiu a medida de segurança pelo cumprimento da pena imposta e não pelo máximo da pena em abstrato. Impossibilidade. Decisão reformada. Agravo regimental provido. HC não conhecido.
«1. Hipótese em que a medida de segurança imposta ao paciente foi extinta, não pelo cumprimento do máximo da pena cominada abstratamente ao delito, mas porque o tempo de privação de liberdade (internação) superava a pena imposta ao sentenciado, substituída por medida de segurança (2 anos e 8 meses de reclusão), razão pela qual descabida a extinção da medida de segurança enquanto não cessada a periculosidade do agente ou até o cumprimento da pena máxima em abstrato. Precedentes. ... ()
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107 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novo título. Preliminar rejeitada. Prisão cautelar. Ilegalidade. Conduta da recorrente. Apresentação voluntária à autoridade policial. Entrega da droga. Confissão. Tempo de segregação cautelar. Condições pessoais favoráveis. Pena cominada na sentença. Recurso provido.
«1. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). Rejeitada a preliminar de prejudicialidade do recurso (por sentença proferida), suscitada pelo Ministério Público. ... ()
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108 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Caracterização. Subtração de dinheiro da vítima pelo acusado e indivíduos não identificados após saque em agência bancária. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Depoimentos coesos e harmônicos entre si e com as demais provas dos autos. Relevância. Precedentes. Declarações de policial militar que atendeu a ocorrência. Validade. Álibi não comprovado. Inteligência do CPP, art. 156. Insuficiência probatória não caracterizada. Condenação mantida. Dosimetria penal. Maus antecedentes. Adequação. Reincidência. Diminuição do «quantum para 1/6. Terceira fase. Aumento de 3/8 em razão da existência de duas majorantes no crime de roubo. Posicionamento reconhecido jurisprudencialmente como o patamar adequado para a efetiva retribuição punitiva estatal. Precedentes. Regime inicial fechado mantido. Violação às Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inocorrência. Fixação do regime inicial do cumprimento da pena corpórea que não se deu com base no «quantum da pena cominada «in concreto, mas sim com base nas condições pessoais do réu e circunstâncias objetivas do delito, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Recurso parcialmente provido, para reduzir as penas.
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109 - STJ. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44 não preenchido. Concurso material de crimes. Consideração do total das reprimendas privativas de liberdade aplicadas para fins de análise do cabimento do benefício.
«1. A quantidade de pena cominada ao paciente - 8 (oito anos e 4 (quatro) meses de reclusão - impede a substituição pretendida, uma vez que, consoante o disposto no inciso I do CP, art. 44, a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritiva de direitos só é cabível quando a sanção corporal não for superior a 4 (quatro) anos.... ()
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110 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Condenação pelo crime de receptação qualificada. Pretendida aplicação da pena do crime de receptação simples. Impossibilidade. Maior grau de reprovabilidade da conduta do agente que atua no exercício da atividade comercial.
«1. Por ocasião do julgamento do EREsp 772.086/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que a aplicação da pena cominada ao crime de receptação qualificada não ofende o princípio da proporcionalidade, porquanto o legislador buscou punir de forma mais rigorosa a conduta do agente que atua no exercício de atividade comercial ou industrial. ... ()
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111 - STJ. Regime semiaberto. Impossibilidade de fixação diante da quantidade de pena imposta à acusada. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, alíneas «a e «b, do CP.
«1. Diante do montante de pena cominada à ré - 38 (trinta e oito) anos, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de reclusão, além do pagamento de 3.629 (três mil seiscentos e vinte e nove dias-multa) - é impossível o estabelecimento do regime semiaberto para o resgate da sanção, nos termos do CP, art. 33, § 2º, alíneas «a e «b, do CP. ... ()
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112 - STJ. Habeas corpus. Penal. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Pleito de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Existência do concurso de pessoas. Inexistência de reflexo na pena, cominada no mínimo. Ausência de interesse. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade, em tese. Modificação da jurisprudência desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Valor expressivo dos bens. Descabimento. Habeas corpus parcialmente conhecido e nessa parte denegado.
1 - Não há interesse recursal na discussão acerca da incidência ou não da qualificadora do rompimento de obstáculo in casu, na medida em que sua eventual exclusão não produzirá nenhum reflexo no quantum da pena ou no regime inicial de cumprimento, pois as instâncias ordinárias reconheceram a existência da qualificadora do concurso de pessoas e aplicaram a pena no mínimo legal previsto para o furto qualificado. ... ()
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113 - TJSP. Apelação. Crime contra a ordem econômica. Sentença que condenou a apelante pelo delito previsto na Lei 8.176/91, art. 1º, I, c/c o CP, art. 29. Recurso da defesa. 1. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em razão da pena imposta na sentença (art. 110, parágrafo 1º, do CP). 2. Prazo de 4 anos alcançado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, descontado o tempo de suspensão do prazo da prescrição (CPP, art. 366). No caso de aplicação da norma estampada no CPP, art. 366, o prazo máximo de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada ao delito atribuído ao réu, não podendo a situação de suspensão perdurar indefinidamente (STF, RE 600851, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-033 DIVULG 22-02-2021 PUBLIC 23-02-2021, Tema 438). Recurso provido, declarando-se a extinção da punibilidade do acusado, prejudicado o exame do mérito
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114 - STJ. «Habeas Corpus. Suspensão condicional do processo. Furto qualificado. Impossibilidade.
«A suspensão condicional do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, não se aplica à hipótese de denúncia por furto qualificado, haja vista que o mínimo da pena cominada a este delito é excedente a um ano.... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Fundamentação idônea. Ausência de argumentos novos. Mero inconformismo. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provido para afastar a execução provisória da pena. Agravo parcialmente provido.
«1. A majoração da pena-base em 3 meses, por uma circunstância judicial, mostra-se razoável, notadamente considerando que a pena cominada ao delito em abstrato é de 2 a 5 anos de reclusão. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Ilegalidade da pena cominada ao réu. Violação ao princípio da correlação. Equívoco na quantidade de ilícitos praticados pelo acusado. Ilegalidade na fixação do regime prisional. Nulidades ocorridas na instrução. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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117 - STJ. Prisão preventiva. Falta de fundamentação idônea. Custódia decretada com base na gravidade genérica dos crimes assestados aos recorrentes. Superveniência de sentença condenatória. Determinação da execução provisória da pena no julgamento do recurso de apelação. Reclamo prejudicado no ponto.
«1 - Sobrevindo a determinação de execução provisória da pena cominada aos recorrentes no julgamento do recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória, constata-se a perda do objeto do reclamo no tocante à alegada falta de fundamentação da decisão que decretou a medida extrema. 2. Recurso julgado parcialmente prejudicado, e, na parte remanescente, desprovido.... ()
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118 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro praticado contra menor de 14 anos. Pedido de redimensionamento da pena e de abrandamento do regime prisional. Crime praticado anteriormente à vigência da Lei 12.051/09. Condenação pela prática do CP, art. 213, na sua antiga redação. Causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º não aplicada na origem. Impossibilidade de aplicação retroativa do CP, art. 217-A. Pena cominada abstratamente mais grave. Evidente prejudicialidade para o réu, no caso concreto. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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119 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Concorrência desleal. Extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena máxima em abstrato. Acréscimo de pena pelo concurso formal de crimes. Desconsideração. Análise individualizada de cada crime. CP, art. 119.
«1. O CP, art. 109 disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime. No cálculo, cada crime é considerado isoladamente, não se considerando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva, a teor do disposto no CP, art. 119. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Pleito indeferido com base em requisito objetivo relativo à quantidade de pena cominada ao crime. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação. Interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11. Tema decidido pela Terceira Seção/STJ no HC 856.053/SC. Mudança de entendimento para alinhamento ao decidido pelo STF. Provimento.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 856.053/SC, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, firmou entendimento de que «[e]m se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos".... ()
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121 - TJSP. Juizado Especial Criminal. Conflito negativo de jurisdição. Representação criminal promovida para apuração dos crimes de lesão corporal e injúria, capitulados no CP, art. 129, § 9º, CP, art. 140, § 2º c/c CP, art. 141, III, na forma do CP, art. 70. Distribuição perante a Vara Criminal comum. Rejeição da queixa quanto ao delito de lesão corporal, ante a ilegitimidade do querelante para tanto. Remessa da representação para apuração do delito remanescente de menor potencial ofensivo ao JECrim. Devolução da ação em razão da soma dos delitos superar à dois anos. Descabimento. Incorreção quanto ao raciocínio elaborado. Rejeitada parcialmente a queixa, de se considerar tão somente a pena do delito remanescente para a estipulação da justiça competente. Hipótese em que a pena cominada para o delito, ainda que incidente a causa de aumento respectiva, não ultrapassa dois anos. Competência absoluta da Justiça especializada criminal. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61. Conflito acolhido. Competência do Juízo suscitado (Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Guarulhos).
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122 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44 não preenchido. Concurso material de crimes. Consideração do total das reprimendas privativas de liberdade aplicadas para fins de análise do cabimento do benefício.
«1. A quantidade de pena cominada ao paciente - 8 (oito) anos de reclusão - impede a substituição pretendida, uma vez que, consoante o disposto no inciso I do CP, art. 44, a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritiva de direitos só é cabível quando a sanção corporal não for superior a 4 (quatro) anos.... ()
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123 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Medida de segurança. Laudo pericial assinado por um único perito oficial: validade. Prescrição pela pena mínima em abstrato: impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da validade do laudo pericial assinado por um único perito oficial. ... ()
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124 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Indeferimento com base em requisito objetivo relativo à quantidade de pena cominada ao crime. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Paciente que faz jus ao benefício. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Cinge-se a lide em saber se, para fins de alcançar o requisito objetivo tutelado pelo Decreto 11.302/2022, para concessão do indulto (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), deve-se considerar o somatório das penas da execução ou tão somente a pena do delito que se pleiteia o indulto. ... ()
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125 - STF. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Medida de segurança. Cumprimento da medida em prazo superior ao da pena máxima cominada ao delito. Prescrição. Inocorrência. Início do cumprimento. Marco interruptivo. Periculosidade do agente. Continuidade. Prazo máximo da medida. 30 (trinta) anos. Precedentes do STF. Desinternação progressiva. Lei 10.216/2001, art. 5º. Aplicabilidade. Alta progressiva da medida de segurança. Prazo de 6 (seis) meses. Recurso provido em parte.
«1. A prescrição da medida de segurança deve ser calculada pelo máximo da pena cominada ao delito cometido pelo agente, ocorrendo o marco interruptivo do prazo pelo início do cumprimento daquela, sendo certo que deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo de 30 (trinta) anos, conforme a jurisprudência pacificada do STF. Precedentes: HC 107.432/RS, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 24/5/2011; HC 97.621/RS, Relator Min. Cezar Peluso, Julgamento em 2/6/2009. ... ()
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126 - STF. Pena. Fixação. Demissão de cargo público. Maus antecedentes. Falta de fundamentação. Nulidade.
«A fixação da pena-base em nível muito próximo ao máximo abstrato redobra a necessidade de que se fundamente adequadamente o Juízo acerca dos fatores judiciais (CP, art. 59). Na espécie, não podem subsistir os maus antecedentes, pois foram reconhecidos com base na demissão de cargo público, o que não constitui fato idôneo a macular a vida pregressa do acusado, conforme jurisprudência desta Turma (HC 68.465). Os demais fatores judiciais - com exceção do que se refere às conseqüências do delito - considerados na sentença a partir de um exame não-individualizado dos vários réus, não têm suporte material para legitimar a exacerbação da pena no nível concretizado. «Habeas corpus concedido para efeito de determinar ao Juiz da causa que motive a pena cominada ou que aplique outra, observando as cautelas da lei.... ()
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127 - STJ. Dosimetria. Regime fechado. Falta de fundamentação. Quantidade pena cominada ao réu andré que impede a concessão do modo menos gravoso para o resgate da sanção. Estabelecimento do regime fechado ao acusado felipe com base na Lei 8.072/1990. Declaração de inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com redação conferida pelo Lei 11.464/2007. Possibilidade de fixação de regime diverso do inicial fechado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Com a manutenção da condenação do paciente ANDRÉ pelos crimes previstos nos Lei 10.826/2006, art. 14 e Lei 10.826/2006, art. 16, sua reprimenda final restou definitivamente fixada em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, o que impede o estabelecimento de modo de resgate inicial da sanção corporal menos gravoso, nos termos do CP, art. 33, § 2º, alínea «a. ... ()
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128 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Segunda fase habeas corpus da dosimetria. Agravante. Adoção do aumento de 1/6 do intervalo da pena abstratamente cominada. Pena-Base inferior. Proporcionalidade. Critério admitido pela jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Pleito indeferido com base em requisito objetivo relativo à quantidade de pena cominada ao crime. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Tema decidido pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do HC 856.053/SC. Mudança de entendimento para alinhamento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou entendimento de que, «[e]m se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos".... ()
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130 - STJ. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44 não preenchido. Concurso material de crimes. Consideração do total das reprimendas privativas de liberdade aplicadas para fins de análise do cabimento do benefício.
«1. A quantidade de pena cominada ao paciente - 9 (nove) anos de reclusão - impede a substituição pretendida, uma vez que, consoante o disposto no inciso I do CP, art. 44, a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritiva de direitos só é cabível quando a sanção corporal não for superior a 4 (quatro) anos. ... ()
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131 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/SC, art. 41, caput e § 2º, com a redação da Emenda Constitucional SC 28/2002 e Emenda Constitucional SC 53/2010. Competência legislativa. Caracterização de hipóteses de crime de responsabilidade. Ausência injustificada de secretário de Estado a convocação da Assembléia Legislativa. Não atendimento, pelo governador, secretário de Estado ou titular de fundação, empresa pública ou sociedade de economias mista, a pedido de informações da Assembléia. Cominação de tipificação criminosa. Inadmissibilidade. Violação a competência legislativa exclusiva da União. Inobservância, ademais, dos limites do modelo constitucional federal. Confusão entre agentes políticos e titulares de entidades da administração pública indireta. Ofensa a CF/88, art. 2º, CF/88, CF/88, art. 22, «I, art. 25, e CF/88, art. 50, caput e § 2º. Ação julgada procedente, com pronúncia de inconstitucionalidade da CE/SC, art. 83, XI, «b, por arrastamento. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado que, como pena cominada, caracterize como crimes de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado a convocação da Assembleia Legislativa, bem como o não atendimento, pelo governador, secretário de estado ou titular de entidade da administração pública indireta, a pedido de informações da mesma Assembleia.
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132 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO - Assédio sexual - Art. 216-A, caput, c/c o CP, art. 69 - Sentença condenatória - Alegação de falta de prova de materialidade e autoria - Descabimento - Materialidade e autoria do delito comprovadas pela palavra das vítimas e elementos de informação - Dispensa das vítimas do trabalho contratado que reforça a ocorrência do delito - Imposição de sanção de 4 anos de detenção - Pedido de revisão do cúmulo material incidente - Possibilidade - Pena fixada no mínimo legal nas três fases de seu cálculo - Somatória das penas em razão do cúmulo material das 4 condutas imputadas, nos termos do CP, art. 69, inviável no caso - Prática de delitos de mesma natureza e com idênticos modus operandi, em curto período de tempo - Caso que enseja o reconhecimento de continuidade delitiva - Inteligência do CP, art. 71 - Aplicação da pena ministrada a um dos delitos, porque idênticas, acrescida de 1/4, em razão dos três delitos praticados na sequência do primeiro - Redimensionamento da sanção para o montante de 1 ano, 2 meses e 12 dias de detenção - Regime aberto adequado ao início do desconto da pena, diante do tipo da pena cominada e condições pessoais do réu - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, igualmente mantida - Inteligência dos arts. 33, caput e §§ 2º, «c e 3º e 44, I, do CP - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. acórdão.
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133 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza e diversidade da droga. Causa especial de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Regime fechado. Circunstância judicial da quantidade e variedade de drogas utilizada como fundamento para fixação do regime mais gravoso. Análise das alegações em sede de habeas corpus. Pretensão prejudicada. Substituição da pena por restritivas de direitos. Reprimenda superior a 4 (quatro) anos. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.
I - Diante da constatação de reiteração de pedidos, prejudica-se o recurso especial interposto pela defesa quando ocorre prévio julgamento de habeas corpus impetrado também pela defesa do recorrente. ... ()
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134 - TJSP. Habeas Corpus - Furto simples - Insurgência contra a decretação da prisão preventiva - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da custódia cautelar, bem como dos pressupostos previstos no CPP, art. 313 - Admissibilidade - Ausência dos pressupostos da custódia provisória, já que, além da pena cominada ao crime ser inferior a 04 anos, não há notícia de condenação definitiva por crime doloso, nem tampouco existem anteriores medidas protetivas de urgência a serem garantidas - Sem que se demonstre com efetividade a presença dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva (não apenas o fumus commissi delicti, mas também o periculum libertatis), descabe a custódia cautelar que, por isso, há de ser revogada - A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI) - Suficiente e adequado imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP - Proporcionalidade e adequação. Ordem concedida
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135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Desclassificação para furto. Necessidade do reexame probatório. Súmula 7/STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Pena mínima incompatível com requisitos legais. Agravo desprovido.
1 - As pretensões recursais desclassificatória e absolutória, com fundamento na insuficiência probatória, demandariam imprescindível reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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136 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44. CP não preenchido. Concurso material de crimes. Consideração do total das reprimendas privativas de liberdade aplicadas para fins de análise do cabimento do benefício.
«1. A quantidade de pena cominada ao paciente - 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão - impede a substituição pretendida, uma vez que, consoante o disposto no inciso I do CP, artigo 44 - Código Penal, a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritiva de direitos só é cabível quando a sanção corporal não for superior a 4 (quatro) anos. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 65, III «d homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Confissão espontânea com reconhecimento pelo juízo singular, ainda que parcial ou qualificada. Utilização como suporte da condenação. Decote pelo tribunal de origem. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Restabelecimento da pena cominada na sentença que se impõe.
«1 - Consta da sentença condenatória a incidência da confissão espontânea, visto que o réu confirmou parcialmente a prática do delito, auxiliando de certa forma na elucidação do crime. A Corte de origem, por sua vez, afastou a incidência da atenuante sob a tese de que o réu apenas confirmou ter disparado contra a vítima, fato presenciado por testemunhas outras, tendo apresentado versão descabida de que agira em legítima defesa. ... ()
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138 - STJ. Regime inicial fechado. Redução da pena para 8 (oito) anos de reclusão. Avaliação negativa de parte das circunstâncias judiciais. Manutenção do modo fechado de execução.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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139 - STF. Habeas Corpus. Crime ambiental. Meio ambiente. Crimes contra o meio ambiente (Lei 9.605/1998) e de loteamento clandestino (Lei 6.766/1979) . Inépcia formal da denúncia. Tipicidade da conduta criminosa inscrita no Lei 9.605/1998, art. 40. Caracterização da área degradada como unidade de conservação. Reexame de provas. Auto-aplicabilidade do Lei 9.605/1998, art. 40. Dosimetria da pena. Questão não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Precedentes.
«1. Não se reputa inepta a denúncia que preenche os requisitos formais do CPP, art. 41 e indica minuciosamente as condutas criminosas em tese praticadas pelo paciente, permitindo, assim, o exercício do direito de ampla defesa. ... ()
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140 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Ilícito administrativo e penal. Prescrição regulada pela lei penal. Sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em concreto.
«1. É firme o constructo doutrinário e jurisprudencial no sentido da autonomia e independência das esferas penal e administrativa, assim reconhecidas, contudo, não de forma absoluta, eis que sofrem restrições relativas à repercussão, na esfera administrativa, do reconhecimento, na esfera penal, da inexistência da materialidade do crime ou de que o funcionário não foi o seu autor e à prevalência do regime penal sobre o regime administrativo, em sede de prazo prescricional, de modo que, em caracterizando o mesmo fato, crime e ilícito administrativo, o prazo de extinção da punibilidade do delito se aplica à de falta funcional. ... ()
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141 - STJ. Tráfico privilegiado. Natureza não hedionda. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. A alegada impossibilidade de aplicação das regras previstas na Lei 8.072/1990 à execução da pena cominada ao acusado não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.... ()
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142 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Regime inicial fechado. Cabimento. Pena superior a quatro anos e inferior a oito anos de reclusão. Presença de circunstâncias judiciais negativas.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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143 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Homicídio qualificado, quadrilha ou bando e furto qualificado. Pedido revisional com base em sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal. Cabimento. Redução da pena base. Possibilidade. Condenação com trânsito em julgado com data posterior à dos fatos. Majoração que deve ser afastada. Súmula 444 do Superior Tribunal de justiça. Aumento de 1/6 (um sexto) em razão da continuidade delitiva e não de ½ (metade). Admissibilidade. Ausente fundamentação a embasar majoração superior ao mínimo legal. Dois homicídios praticados em continuidade que justificam aumento de 1/6 (um sexto). Desclassificação para furto simples em razão da condenação por crime de bando ou quadrilha sob pena de se incorrer em «bis in idem. Impossibilidade. Delito de quadrilha ou bando é autônomo e independe da consecução do fim visado. Objeto jurídico diverso dos crimes que vierem a ser cometidos pelo bando. Fixação do regime inicial fechado. Relação ao regime, excepcionalmente conhece-se do pedido, visto que compete ao juiz da execução aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado (Lei 7210/1984, art. 66, inciso I). Todavia, como houve a reforma da pena cominada, nada impede que seja conhecido o pedido e fixado o regime fechado como o inicial para cumprimento e não mais o integral, haja vista a promulgação da Lei 11464/2007. Revisão conhecida e deferida parcialmente.
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144 - STJ. Penal e processual penal. Pronúncia. Art. 129 caput do CP. Prescrição antes do trânsito em julgado da sentença. Lapso prescricional.
A prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, rege-se pelo máximo da pena cominada para o crime, em abstrato.... ()
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145 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade do aumento da pena-base. Não ocorrência. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento de 1/6 para cada uma. Possibilidade. Reincidência. Ação penal transitada em julgado antes dos fatos de lesão corporal. Configuração. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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146 - STJ. Juizado especial criminal. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Transação penal. Suspensão condicional do processo. Precedentes do STJ e do STF. Lei 9.099/95, art. 89. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.
«Não é cabível o instituto da transação penal ao delito tipificado no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, que não é considerado como de menor potencial ofensivo, eis que a pena cominada é de 2 a 5 anos de reclusão. Incabe suspensão condicional do processo, se responde o acusado a outra ação penal e a pena mínima cominada ao novo crime que lhe imputa o Ministério Público superior a um ano, como é da letra da norma inserta no Lei 9.099/1995, art. 89.... ()
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147 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CP, art. 109, I.
«1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva se, denunciado o paciente pela prática de homicídio na modalidade tentada, não decorre o prazo de vinte anos, previsto no CP, art. 109, I. No caso de tentativa a prescrição em abstrato regula-se pelo máximo de pena cominada, menos um terço. ... ()
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148 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE IPATINGA. DIÁRIAS DE VIAGEM PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS EVENTOS DA FORMA DECLARADA. COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE PÚBLICO. DEMONSTRADOS. PENA COMINADA. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para condenar o recorrente, dentre outros requeridos, pela prática do ato ímprobo previsto na Lei 8.429/92, art. 10, caput. ... ()
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149 - TJSP. Apelação Cível. Improbidade Administrativa.
Prescrição - Matéria de ordem pública - Lei 8.429/92, art. 23, II - Inaplicabilidade do lapso prescricional previsto na Lei 14.230/1921 - Irretroatividade - Tema 1199 do C. Supremo Tribunal Federal - Falta disciplinar prevista como crime na lei penal - art. 196, parágrafo único, da Lei Municipal 8.989/79 - Conduta que se equipara ao crime de corrupção passiva - CP, art. 237 - Pena cominada in abstrato de doze anos - Intelecção do CP, art. 109, II - Superveniente propositura de medida cautelar inominada de exibição de documentos - Interrupção - art. 240, parágrafo 1º, do CPC - Observância do lapso prescricional - Afastamento. Improbidade administrativa - Servidores públicos do Serviço Funerário Municipal e do Serviço de Verificação de Óbito - Recebimento de vantagem pecuniária para favorecer empresa funerária - Esquema desvelado no curso das investigações de crime de homicídio - Escutas e quebra de sigilo telefônico - Funcionários que recebiam dinheiro para repassar informações privilegiadas a respeito de óbitos e contatos pessoais a empresário, em detrimento dos concorrentes - Depoimentos prestados perante autoridade policial - Declaração do réu, e de outros servidores, acerca do recebimento periódico de caixinhas - Cruzamento de dados bancários e fiscais - Movimentação incompatível com os vencimentos recebidos pelo exercício do cargo público - Ausência de prova da origem do dinheiro - Lei 8.429/92, art. 9º, VII - Tema 1199 do C. Supremo Tribunal Federal - Dolo específico demonstrado - Ação julgada improcedente - Inversão do julgado. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Detração penal. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Regime fechado para o início de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 (quatro) anos. Possibilidade. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos do CP, CP, art. 44, I. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - O pedido de detração não foi objeto de exame pela eg. Corte de origem, o que inviabiliza a análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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