Jurisprudência sobre
pena cominada

251 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Quadrilha armada. Causas de aumento de pena do crime de roubo. Aplicação do acréscimo de 1/3 (um terço). Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Prescrição retroativa. Ausência de informações suficientes. Análise do juízo da execução. Writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - O pedido de aplicação da fração mínima de acréscimo pelas majorantes do crime de roubo não foi objeto de análise pela Corte de origem, o que impede a sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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252 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Circunstância judicial negativa. Critério de aumento da pena base. Discricionariedade do julgador. 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente cominada. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Não há direito subjetivo a frações específicas para os fins de cálculo da pena-base, bastando que o julgador observe a proporcionalidade e fundamente a pena aplicada.... (Continua)

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253 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO E DANO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo réu Rodolpho contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, absolvendo o réu do roubo consumado da chave do motel, desclassificando o roubo tentado do veículo para dano simples e condenando-o por dano qualificado da viatura policial, em continuidade delitiva, a 7 meses de detenção, no regime aberto, além de 11 dias-multa, substituída a pena privativa por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo proporcional à pena cominada. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o réu deveria ser condenado pelo roubo tentado; (ii) se deveria ser absolvido das acusações por estar fora de si; (iii) se deveria ser extinta a punibilidade quanto ao crime de dano simples, por ausência de queixa no prazo decadencial. III. Razões de decidir. 3. A desclassificação do roubo tentado para dano simples foi correta, pois a vítima negou a grave ameaça em juízo. 4. A extinção da punibilidade do dano simples é devida, pois não houve queixa no prazo legal. A condenação por dano qualificado é mantida, pois a materialidade e autoria foram comprovadas, e a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. IV. Dispositivo. 5. Recurso do Ministério Público improvido e recurso do réu parcialmente provido, para afastar o dano simples e redimensionar a pena para 6 meses de detenção, no regime aberto, além de 10 dias-multa, substituída a pena privativa por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo proporcional à pena cominada. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, arts. 28, II; 44; 157, caput; 163, III; 167. TJSP, Apelação Criminal 1500035-97.2022.8.26.0426, Rel. Adilson Paukoski Simoni, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/05/2023. TJSP, Apelação Criminal 1501334-16.2019.8.26.0297, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/02/2022. TJSP, Apelação Criminal 1500359-88.2020.8.26.0222, Rel. Vico Mañas, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/08/2021... (Continua)

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254 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Aumento de 1/6 sobre a pena mínima cominada ao delito. Exasperação adequada e suficiente. Agravo regimental não provido.

1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... (Continua)

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255 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO.

Alegação de excesso de prazo. Não cabimento. Excesso de prazo não verificado, não tendo havido desídia da máquina judiciária, demora imputável à parte acusadora ou situação incompatível com a razoável duração do processo. Não obstante, prisão preventiva tornou-se desproporcional à pena cominada ao delito imputado ao paciente, de modo que a pena imposta, se houver condenação, será menos gravosa do que a própria prisão preventiva, que é cumprida em regime semelhante ao fechado. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP. Expeça-se alvará de soltura clausulado... (Continua)

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256 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Princípio da homogeneidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recuso provido.

«1. Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado, concretamente, a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, o recorrente está sendo acusado da suposta prática do crime de ameaça contra sua genitora, cuja pena cominada é de detenção, de 1 mês a 6 meses, tendo a prisão sido efetivada em 6/12/2015. Considerando o tempo de prisão até então transcorrido, o que torna a prisão ilegal, à vista do princípio da homogeneidade entre cautela e a pena. ... (Continua)

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257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade. Reprimenda cominada com multa. Não recomendada a substituição apenas por multa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, «[n]ão há ilegalidade no entendimento do Tribunal local em aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação pecuniária e outra de prestação de serviços à comunidade, na hipótese em que foi cominada sanção privativa de liberdade superior a um ano (AgRg no HC 721.257/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 20/4/2023.) ... (Continua)

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258 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima aplicada ao delito. Súmula 415/STJ. Prescrição não consumada. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do enunciado 415 do Superior Tribunal de Justiça, nos casos do CPP, art. 366, «o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. ... (Continua)

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259 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime militar. Deserção. Lei 9.099/95, art. 89. Aplicabilidade. Lei 9.839/99, que, por ser posterior, não se aplica ao caso (CF/88, art. 5º, XI e CP, art. 2º, parágrafo único).

«A norma que impede a concessão de «sursis quando o agente houver sido condenado por crime de deserção em tempo de paz (CPM, art. 88, II, «a), não foi recepcionada pela Lei 9.099/95. Aplica-se à deserção o instituto da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89), cuja concessão não se vincula à natureza do crime, mas à pena cominada ao delito. Hipótese em que há condições, em tese, de ser procedida a suspensão condicional do processo, desde que examinados e preenchidos os demais requisitos do Lei 9.099/1995, art. 89. Lei 9.839/1999 que, por ser posterior, não se aplica ao caso (CF/88, art. 5º, XL e CP, art. 2º, parágrafo único).... (Continua)

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260 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Descumprimento dos requisitos judiciais da liberdade provisória. Citação por edital. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição que volta a fluir após o prazo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima. Súmula 415/STJ. Prazo prescricional não transcorrido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/8/2012; e HC 150. 499, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/8/2012), não obstante, nada impede o direto exame do tema por esta Corte, na constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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261 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 180. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SUSPENSO NA FORMA DO CPP, art. 366 DESDE 21/08/2019, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA HIPOTÉTICA.

Os autos dão conta de que o recorrido foi denunciado pela prática do delito previsto no CP, art. 180 por supostamente, em 29/09/2015, conduzir, em proveito próprio ou alheio, uma motocicleta que sabia ser produto de crime. Não tendo sido encontrado para ser citado pessoalmente, a citação se deu por edital. Por decisão datada de 21/08/2019, foi determinada a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. Em 05/12/2023, o julgador houve por bem revogar a suspensão do processo e julgá-lo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por entender que «há que se considerar, ainda, que o réu é primário e de bons antecedentes, ou seja, ao final a pena ficará próximo do mínimo legal, em suma, apesar do ordenamento pátrio não aceitar a prescrição por perspectiva, há nítida falta de interesse de agir estatal". Razão assiste ao órgão ministerial ao insurgir-se contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Com efeito, não é possível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva fundamentada na pena hipotética. Tal entendimento encontra-se firmado pelos tribunais superiores, tendo o STJ editado a Súmula 438 nos seguintes termos: «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". Ademais, a suspensão do prazo prescricional regula-se pelo máximo da pena cominada (Súmula 415/STJ). In casu, a pena máxima do delito em comento é de 04 anos de reclusão, prescrevendo em 08 anos (CP, art. 109, IV). Portanto, o prazo prescricional sequer está próximo de seu decurso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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262 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de trânsito em julgado para ambas as partes. Tema 788/STF. CP, art. 109. Cálculo pela pena máxima cominada. Embargos rejeitados.

I - O acórdão que, ao julgar a apelação defensiva, reforma a sentença condenatória e absolve o Acusado, não retira da sentença reformada o seu efeito de ter interrompido a prescrição. Precedentes.... (Continua)

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263 - STJ. Art. 273, § 1º-B, I, do CP, CP. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial deste STJ. Aplicação da pena estabelecida para o crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 12, vigente à época dos fatos. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ao julgar a arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do artigo 273, § 1º-B, V, do CP, Código Penal. ... (Continua)

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264 - STJ. Medida de segurança. Inimputável. Furto. Aplicação de medida de segurança. Internação. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Precedentes do STJ e STF. CP, arts. 97, § 1º e 157, § 2º, I.

«1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o CP, art. 97, § 1º, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado, bem como ao máximo de 30 (trinta) anos. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença absolutória imprópria, aplicando ao Paciente medida de internação, por prazo indeterminado, observado o prazo mínimo de 03 (três) anos. Contudo, deveria ter sido fixado, como limite da internação, o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado pelo ora Paciente, previsto no CP, art. 157, § 2º, I. 3. Ordem concedida, para fixar como limite da internação o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado pelo ora Paciente.... (Continua)

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265 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Citação por edital. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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266 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Medida de segurança. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 527/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, estabelece-se como limite para a duração da medida de segurança o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, não se podendo conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável, uma vez que ao imputável, a legislação estabelece expressamente o respectivo limite de atuação do Estado. ... (Continua)

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267 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Pena aplicada inferior a 8 anos. Regime inicial fechado. Reincidência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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268 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecente apreendido. Presença de uma circunstância judicial desfavorável que não justifica a elevação da pena-base cominada abstratamente ao delito em 5 (cinco) anos. Necessidade de readequação. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. Embora a grande quantidade de droga apreendida configure justificativa idônea para a majoração da reprimenda básica cominada à ré, a sua fixação 5 (cinco) anos acima do mínimo legalmente estabelecido pelo legislador mostra-se excessiva e desproporcional, merecedora, por consequência, de reparo. ... (Continua)

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269 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Atividade criminosa. Circunstâncias do delito. Afastamento da conclusão do eg. Tribunal de origem. Necessidade de amplo revolvimento da matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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270 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO QUANTO À SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA RELATIVA À TENTATIVA. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. POSSIBILIDADE.

1. A avaliação desfavorável dos maus antecedentes a partir da multiplicidade de condenações atrai juízo de reproche dosimétrico mais intenso, diferenciando-se dos casos em que tal circunstância é sopesada negativamente com fundamento em somente uma condenação. 2. A reprimenda pecuniária deve seguir a mesma sorte da corporal, de modo que as frações de aumento incidentes sobre uma também incidam sobre a outra, consoante método de observância ao princípio da proporcionalidade que goza de maior abono jurisprudencial. 3. Uma vez que a ação do agente percorreu integralmente o «iter criminis, incabível a aplicação da fração redutora máxima em razão da tentativa. 4. Conforme orientação do STF, a hipótese admite, excepcionalmente, o abrandamento do regime inicial para cumprimento da pena corporal. ... (Continua)

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271 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Quadrilha ou bando. Dosimetria da pena. Utilização da mesma causa de exasperação na primeira e na segunda fase. Bis in idem. Personalidade valorada negativamente. Motivação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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272 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.003/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário. Exame de proporcionalidade da pena. Presença de repercussão geral. CP, art. 273. CP, art. 334. CP, art. 334-A. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CF/88, art. 5º, XXXIX. Lei 9.677/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.003/STF - Discussão relativa à constitucionalidade do CP, CP, art. 273, para aqueles que importam medicamento sem registro sanitário.
Descrição: - Recursos extraordinários nos quais se discute, à luz dos princípios da proporcionalidade e da ofensividade, se é constitucional a cominação da pena em abstrato prevista para importação de medicamento sem registro, tipificada no CP, art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal e se é possível utilizar preceito secundário de outro tipo penal para a fixação da pena neste caso. ... (Continua)

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273 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Réu inimputável. Internação preventiva. Medida que já perdura por mais de 4 anos. Prazo indeterminado. Impossibilidade. Limite de duração. Detração penal. Pena máxima cominada in abstrato. Princípio da isonomia e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal.

«1. Tendo em vista o instituto da detração penal previsto no CP, art. 42 - Código Penal, o tempo de duração da medida de internação preventiva de acusado inimputável não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada aos supostos delitos praticados, à luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. ... (Continua)

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274 - STJ. Embargos de declaração. Estupro. Pretensão de redimensionamento da pena-base. Omissão. Reexame das circunstâncias judiciais. Questão decidida no HC 58.821/se em decisão transitada em julgado. Preclusão configurada. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicabilidade. Descabimento. Ausência de repercussão para o afastamento do concurso material. Conduta do acusado que subsume ao novo tipo penal mais gravoso de estupro de vulnerável. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A questão relativa ao reexame das circunstâncias judiciais encontra-se preclusa, na medida em que, conforme consta da decisão embargada, foi devidamente examinada e decidida no HC 58.821/SE impetrado perante este Superior Tribunal de Justiça, no qual foi consignado que as circunstâncias judiciais foram corretamente sopesadas, estando devidamente justificado o aumento das penas-base em relação a elas, tanto que asseverou que era inviável a fixação da pena-base no mínimo legal. ... (Continua)

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275 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Quantidade da droga aliada a outros elementos para afastar a redutora do tráfico privilegiado. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida em cinco anos. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não se admite mais a utilização de habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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276 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Receptação qualificada. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. Violação do princípio da proporcionalidade. Inexistência. Agravo não provido.

«1. Não se aplica a Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido se fundamenta nitidamente na aplicação do direito infraconstitucional para a solução da quaestio iuris. ... (Continua)

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277 - TJSP. Apelação criminal. Receptação culposa. Pena máxima abstratamente cominada ao crime não superior a 02 (dois) anos. Decurso de lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre a data da consumação do fato criminoso e o recebimento da denúncia. Prescrição da pretensão punitiva pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito. Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, e 109, caput, e, V, 111, I, e 119, I, todos do CP. Extinção da punibilidade. Prejudicada a análise do recurso

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278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime inicial. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena final cominada superior a 4 anos. Mantido o fechado. Agravo desprovido.

1 - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59. ... (Continua)

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279 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto. Simples. Excesso de prazo demonstrado. Inexistência de previsão de encerramento do feito. Paciente preso há oito meses. Pena mínima cominada em um ano. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena de eventual condenação. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

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280 - TJSP. Pena. Fixação. Agravamento da situação do réu em relação à reprimenda anteriormente aplicada na decisão anulada em recurso exclusivo da defesa. Inadmissibilidade. Vedação da «reformatio in pejus indireta. Recurso defensivo parcialmente provido para restabelecer a pena anteriormente cominada.

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281 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento público falso. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Pena hipotética. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Prescrição antes do trânsito em julgado da condenação. Pena máxima cominada ao delito. Extinção da punibilidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - «Firmou-se no STJ o entendimento no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Assim, na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, conforme dispõe a Súmula 438/STJ (AgRg no RHC 64.520, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/04/2017). ... (Continua)

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282 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Extinção da punibilidade. Não ocorrência, na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O Decreto 7.046, de 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas que sofreram aplicação de medida de segurança, por meio de sentença absolutória imprópria, nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena abstratamente cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao superior à pena in concreto, independentemente da cessação da periculosidade. Precedente. ... (Continua)

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283 - STM. Crime militar. Embargos. Delito de peculato-furto. Delito delineado e provado. Descabimento de desclassificação para o crime de furto qualificado. Não aplicação de aventada «minorante inominada para reduzir a pena. Rejeição.

«A subtração de gêneros alimentícios armazenados na dependência do rancho da OM, uma vez perpetrada por cozinheiro (cassineiro) e por permanência, em coautoria, configura crime de Peculato-furto. ... (Continua)

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284 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida no Plantão Judicial, o que foi ratificado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 30/07/2024 pela suposta prática do crime previsto no art. 155, na forma do art. 14, II e art. 288, todos do CP, sendo a prisão convertida em preventiva em 02/08/2024, por decisão proferida pelo Juízo da Custódia. No dia 13/08/2024 foi denunciado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 288, caput, e do art. 171, na forma do art. 69, todos do CP, acusado de realizar as transações bancárias do grupo criminoso. 2. Não há que se falar em revogação da prisão da paciente. O decreto prisional, bem como a decisão proferida pelo juízo natural, mantendo a prisão cautelar, possuem fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. 3. Depreende-se das circunstâncias descritas nos autos que, apesar da infração ter sido cometida sem violência ou grave ameaça, a pena cominada em abstrato ao crime de estelionato permite a decretação da custódia cautelar, restando assim atendidos os requisitos legais dos arts. 311, 312 e 313, I, do CPP. 4. Assim, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 5. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade. Registre-se que o paciente possui outras anotações em sua FAC, revelando sua reiteração na prática delituosa. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que à paciente, no final do processo, será aplicado regime menos gravoso. 6. Não se vislumbra qualquer ato ilegal ou de abuso de poder. 7. Ordem denegada.

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285 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Pena mínima cominada igual a dois anos. Previsão alternativa de multa. Suspensão condicional do processo. Transação penal. Possibilidade. Recurso a que se dá provimento.

«1. O preceito sancionador do delito descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX comina pena privativa de liberdade mínima igual a dois anos ou multa. ... (Continua)

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286 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Lesão corporal de natureza grave. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Extinção da punibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O Decreto 7.046, de 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas que sofreram aplicação de medida de segurança, por meio de sentença absolutória imprópria, nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena abstratamente cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao superior à pena in concreto, independentemente da cessação da periculosidade. Precedentes. ... (Continua)

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287 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Constrangimento ilegal. Inexistência. Crime de quadrilha armada (CP, 288, parágrafo único). Lei 12.850/2013. Majorante. Redução do quantum. Norma mais benéfica. Aplicação retroativa. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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288 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado e estupro de vulnerável tentado contra enteada. Dosimetria. Maus antecedentes e confissão espontânea. Supressão de instância. Conduta social. Circunstância neutra. Limites da pena-base cominada. Agravantes. Fração. Exasperação razoável e proporcional. Atenuante inominada do crime de estupro. Ilegalidade reconhecida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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289 - STF. Penal. Crime tipificado na Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, inc. III (contribuição para o tráfico, como «fogueteiro). Revogação da Lei 6.368/1976 pela Lei 11.343/2006. Abolitio criminis. Inexistência. Continuidade normativo-típica. Conduta tipificada na Lei 6.368/1976, art. 37 da lei revogadora. Lex mitior. Retroação. CF/88, art. 5º, XL. Lei 11.343/2006, art. 37.

«1. A conduta do «fogueteiro do tráfico, antes tipificada na Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, encontra correspondente no art. 37 da Lei que a revogou, a Lei 11.343/2006, não cabendo falar em abolitio criminis. ... (Continua)

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290 - TJSP. Prescrição criminal. Medida de segurança. Previsão legal. Ausência. Observância da equidade e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Necessidade. Prazo da pena máxima cominada ao delito já consumado. Prescrição caracterizada. Recurso provido.

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291 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Quantidade e natureza da droga. Aumento da pena-base. Idoneidade. Fração aplicada sobre a sanção mínima abstratamente cominada.

1 - Segundo precedentes desta Corte, a elevada quantidade de droga (no caso, 155,5 gramas de pasta base de cocaína) autoriza o acréscimo da pena-base (HC 549.479/RJ, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 e AgRg no AREsp 1229941/RJ, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 10/4/2019). ... (Continua)

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292 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Associação para o tráfico de drogas. Pena-base reduzida pela corte estadual ao mínimo legal. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Substituição da pena por restritiva de direitos. Ausência do requisito subjetivo (CP, art. 44, III,. CP). Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de análise da matéria fático-probatória. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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293 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Persistência da periculosidade. Irrelevância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. ... (Continua)

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294 - TJSP. Apelação. Condenação por infração ao CTB, art. 305. Insurgência da Defesa.

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295 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Estelionato tentado. Pedido de reconhecimento de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366. Súmula º 415 deste STJ. Prescrição não verificada. Recurso ordinário desprovido.

«1. O prazo prescricional para o crime de estelionato tentado é de 8 anos, conforme o disposto no CP, art. 109, inciso IV. ... (Continua)

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296 - STJ. Falta de justa causa para a persecução penal. Ausência de interesse de agir. Prescrição da pretensão punitiva estatal com fundamento na pena máxima em abstrato cominada para o delito. Coação ilegal caracterizada. Insurgência provida.

«1. Com o reconhecimento da inaptidão da peça vestibular, entre a data dos fatos - 2.6.2005 - até os dias de hoje, já transcorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição com base na pena máxima em abstrato para o delito em questão, nos termos do CP, art. 109, IV, o que revela a inexistência de justa causa para a persecução criminal. ... (Continua)

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297 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal de natureza grave. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Legalidade. Bis in idem na exasperação da pena-base. Não caracterização. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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298 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena acima do mínimo legal. Ausência de constrangimento ilegal. Regime e substituição. Inviabilidade. Aplicação direta da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, 4º. Impossibilidade de conjugação de normas. Avaliação em concreto da norma mais benéfica.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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299 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime apenado com detenção. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O prazo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito cometido. Precedentes. ... (Continua)

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300 - STF. Recurso extraordinário. Tóxicos. Repercussão geral reconhecida. Tema 169. Penal. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hermenêutica. Combinação de leis. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 5º, XXXIX, XL e XLVI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema: Aplicação retroativa do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 sobre pena cominada com base na Lei 6.368/1976. ... (Continua)

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