(DOC. VP 250.4011.0234.7625)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Citação por edital. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava a prescrição da pretensão punitiva e a invalidade da citação por edital. 2 - No caso, o Juízo de primeiro grau determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, após a citação por edital, com posterior revogação da suspensão quando o réu compareceu em juízo. 3 -

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