(DOC. VP 160.7335.8005.2100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Associação para o tráfico de drogas. Pena-base reduzida pela corte estadual ao mínimo legal. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Substituição da pena por restritiva de direitos. Ausência do requisito subjetivo (CP, art. 44, III,. CP). Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de análise da matéria fático-probatória. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Constata-se a existência de constrangimento ilegal, uma vez que a fixação do regime inicial fechado foi fundamentado pelo Juiz de primeiro grau com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, que foram afasta

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